Categoria: Justiça

Desde a Constituição de 1988 o nosso ordenamento vem tutelando o direito à intimidade à privacidade (artigo 5º, X da CF/1988), passando a prever indenizações por danos morais e à imagem (artigo 5º, V da CF/88) caso esses direitos não sejam observados. Deve ser esclarecido que no âmbito constitucional, a proteção à privacidade “trata de […] O post Do dano moral <i>in re ipsa</i> pelo comércio não autorizado de dados sensíveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal em Brasília decidiu manter a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, concessionária de energia elétrica que opera em São Paulo. A multa foi aplicada por falhas no fornecimento de energia em 2021.  A decisão foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel na Justiça e defendeu a manutenção da penalidade aplicada pela agência reguladora. Após receber a sanção, a Enel recorreu ao Judiciário e alegou que a punição foi desproporcional e não observou o…

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O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.412.069, afetado ao Tema 1.255 da repercussão geral e pautado para fevereiro de 2026, coloca o Supremo Tribunal Federal diante de uma controvérsia que ultrapassa a técnica de fixação dos honorários advocatícios. Em discussão está a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 85 do Código de […] O post Tema 1.255 do STF ultrapassa a técnica de fixação dos honorários apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Corte de Apelação de Roma deu início nesta quarta-feira (11) ao julgamento sobre a extradição da ex-deputada Carla Zambelli, mas a audiência foi suspensa após a manifestação do Ministério Público italiano e de um dos advogados dela, com a expectativa de ser retomada na quinta (12).  Zambelli está presa desde 29 de julho na Itália, país para onde fugiu após ter sido condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na retomada do julgamento, devem se manifestar o representante do governo brasileiro e mais um advogado da ex-deputada.  A…

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A Emenda Constitucional nº 132 é o marco de um movimento que ultrapassa a reconfiguração do sistema tributário sobre o consumo e abrange todas as dimensões da relação entre Estado e contribuinte. Com efeito, não é despropositado afirmar que a reforma tributária tem a importância histórica de uma constituinte, tratando-se de uma ruptura definitiva com […] O post LC 225/2026: virtudes e desafios da construção de um sistema de defesa do contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A empresa de fornecimento de benefícios Alelo obteve na Justiça Federal uma liminar (decisão provisória) contra uma das regras estabelecidas para o vale-alimentação e o vale-refeição. A maior parte das novas normas para o setor entraram em vigor nesta terça-feira (10).  Com isso, a Alelo se junta à VR Benefícios, Ticket e Pluxee (antiga Sodexo), que também obtiveram liminares isentando-as de cumprir alguma das regras estabelecidas pelo Decreto 12.712, assinado em novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que modificou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Em decisão…

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O Brasil ultrapassou, em 2025, a marca de 500 mil afastamentos do trabalho por doenças mentais. Os dados divulgados a partir de levantamento do Ministério Público do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho indicam que mais de 2 mil profissões concentram elevados índices de adoecimento psíquico. O número impressiona, mas a forma como o […] O post Risco psicossocial: por que o Direito do Trabalho precisa de um novo adicional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (10) que o conselho terá este ano como prioridade o combate à violência contra a mulher. A declaração foi dada na primeira sessão do CNJ após o recesso, quando citou as prioridades do conselho para este ano. “Conduziremos neste ano iniciativas importantes, especialmente de combate ao feminicídio e à violência contra meninas e mulheres”, afirmou. A fala do ministro ocorre no momento em que o ministro Marco Buzzi, do Superior…

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Para o ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, não há provas cabais de abuso de poder econômico praticado em favor do senador Jorge Seif Júnior (PL-SC) nas eleições de 2022 que autorizem a cassação de seu mandato. Nesta terça-feira (10/2), ele votou por negar provimento ao recurso ordinário da coligação Bora Trabalhar […] O post Relator no TSE vota contra cassação do senador Jorge Seif Júnior apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (10) contra a cassação do mandato do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico na campanha de 2022.  O voto do ministro foi proferido durante o julgamento de um recurso protocolado pela Coligação Bora Trabalhar, formada pelo PSD, Patriota e União Brasil.  Em novembro de 2023, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina rejeitou as acusações contra Seif (foto) e manteve o mandato.  Para as legendas, o senador teve a candidatura beneficiada pelo empresário Luciano…

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O sistema tributário brasileiro sempre conviveu com uma tensão permanente entre categorias jurídicas relativamente estáveis e demandas arrecadatórias. Em momentos de normalidade institucional, a dogmática funciona como linguagem comum: “benefício fiscal”, “técnica de apuração”, “subvenção”, “base de cálculo”, “renda”. Em momentos de estresse fiscal, essa linguagem tende a ser reconfigurada, por vezes com deslocamentos semânticos […] O post Requalificação do lucro presumido é incoerência lógica e institucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Carlos Vuyk de Aquino, do Superior Tribunal Militar (STM), concedeu nesta terça-feira (10) prazo de dez dias para que os advogados de Jair Bolsonaro apresentem defesa no processo que pede a expulsão do ex-presidente do Exército, em função da condenação na ação penal da trama golpista.  A apresentação da defesa é o primeiro passo no andamento processual da ação na qual o Ministério Público Militar (MPM) pediu, no dia 3 de fevereiro deste ano, a perda da patente de Bolsonaro, que é capitão da reserva.  Após receber a…

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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a demissão de um operador de máquinas de uma indústria alimentícia de Vila Velha (ES) em razão de câncer de pele. Segundo o colegiado, a empresa não conseguiu comprovar outro motivo para a dispensa que afastasse a presunção de discriminação. Com a decisão, o […] O post Demissão de empregado com câncer de pele é discriminatória, decide TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (10) pelo afastamento cautelar do ministro Marco Aurélio Buzzi, de 68 anos de idade, acusado de importunação sexual por uma jovem de 18 anos.  “O afastamento é cautelar, temporário e excepcional”, informou o STJ em nota.  “Neste período, o ministro ficará impedido de utilizar seu local de trabalho, veículo oficial e demais prerrogativas inerentes ao exercício da função”, esclarece o tribunal.  Buzzi é investigado por sindicância aberta pelo STJ para apurar o caso. A investigação tem como relatores três…

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“Na verdade, não existe algo como Arte. Existem apenas artistas” [1] A citação que serve de epígrafe a esta coluna inaugural de 2026 tornou-se um verdadeiro clichê da cultura popular. Trata-se da frase que estampa a primeira linha do clássico A História da Arte, de E. H. Gombrich. Ainda assim, entendemos que certos clichês, justamente […] O post Os cavalos de Géricault e a suspeição do ministro Dias Toffoli apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Desde a promulgação da Constituição em 1988, o ordenamento jurídico brasileiro convive com uma lacuna que beira o descaso institucional. Nem o Supremo Tribunal Federal, tampouco o Congresso Nacional, lograram sanar a ausência de vigência do novo Estatuto da Magistratura. Previsto no artigo 93 da Carta Magna, o dispositivo determina que cabe ao STF a […] O post Elo perdido da Justiça: Estatuto da Magistratura e falácia de novos códigos de ética apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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