Categoria: Justiça

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (18) trechos da lei do estado do Rio de Janeiro que estabeleceu novas regras para eleição indireta aos cargos de governador e vice-governador.  O ministro suspendeu os trechos que autorizaram a realização de votação aberta, nominal e presencial na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e reduziu para 24 horas o prazo de desincompatibilização para os interessados em concorrer aos cargos. Fux atendeu ao pedido de suspensão feito pelo PSD. O partido alegou que as…

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Em 2026, completam-se 250 anos da publicação de A Riqueza das Nações, obra que Adam Smith concluiu após uma década de elaboração e que veio a público em 1776. A efeméride não é apenas literária ou econômica. Ela oferece um raro pretexto para revisitar, sob a lente do Direito Tributário, uma pergunta que atravessou séculos sem […] O post Adam Smith, 250 anos depois, e o desafio de tributar com justiça, certeza e simplicidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex- conselheiro do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ), Domingos Brazão, um dos condenados pela morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, já está desde a tarde desta quarta-feira (18) no presídio Pedorlino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, zona oeste do Rio. Ele foi transferido por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão tomada no último sábado (14).  Brazão foi condenado a 76 anos e três meses de reclusão…

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A Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (Fenia) empossou sua nova diretoria. A entidade agora é presidida por Flávio Buonaduce Borges, também presidente do Instituto dos Advogados de Goiás (IAG). Ele sucedeu Tarcísio Kroetz, de quem foi vice-presidente na gestão anterior. A diretoria é composta ainda pelo vice-presidente Eduardo Lycurgo Leite, membro fundador do Instituto […] O post Nova diretoria da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados é empossada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) informou nesta terça-feira (18) que os dados do celular do banqueiro Daniel Vorcaro foram reinseridos nos sistemas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS após a corporação realizar a extração das informações. Segundo a PF, após os dados serem excluídos, foi constatada a reintrodução dos arquivos, que também estavam armazenados em um sistema de nuvem da Apple. De acordo com a PF, o envio dos dados foi solicitado pela presidência da CPMI à empresa de tecnologia e gerou novo armazenamento dos arquivos. “O fato…

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A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu o direito de uma criança a receber pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. A sentença é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho. As autoras da ação são uma menina de 12 anos e a irmã mais velha, que é sua responsável legal. Na […] O post Juiz garante pensão especial a filha de vítima de feminicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura dos decretos presidenciais para regulamentar a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Na tarde de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos para regulamentar a lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17) e prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Em discurso proferido durante a sessão do STF, Mendes disse que a previsão de regras claras para proteção de usuários acaba com…

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A engenharia social ou, nas palavras de Spencer Toth Sydow — engenhosidade social —, é uma modalidade de ataque cibernético consistente em induzir alguém a erro mediante a comunicação de informações falsas valendo-se de meios de comunicação digitais. A finalidade deve ser induzir essa pessoa a emitir determinado comportamento, assim permitindo ou facilitando a obtenção […] O post Fraudes digitais e engenharia social: desafios para persecução penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta quarta-feira (18) o inquérito que investiga as fraudes no Banco Master. Com a decisão, a Polícia Federal (PF) terá prazo de 60 dias para concluir as investigações. As fraudes são apuradas pela Operação Compliance Zero, deflagrada para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações preliminares, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.…

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de estelionato de quem se faz passar por advogado para extrair dinheiro de pessoas, usando ilegalmente dados obtidos em processos judiciais — prática conhecida como golpe do falso advogado. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), o […] O post Câmara aprova projeto que endurece punição ao golpe do falso advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (17) dois deputados federais e um suplente do PL pelo crime de corrupção passiva. Por 4 votos a 0, o colegiado formou placar unânime para aceitar a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), por cobrança de propina para a liberação de emendas parlamentares. Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para…

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Imagine, leitora, o salva-vidas que, ao ver um banhista se afogar, corre solícito à beira da praia e, com gesto dramático e compassivo, arremessa-lhe uma boia. Feita de chumbo. O banhista afunda com elegância, e com a reconfortante impressão de que alguém se importou. A cena seria cômica, se não fosse trágica, porque a intenção […] O post Código de ‘Defesa’ do Contribuinte como uma boia de chumbo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A utilização de verbas de emendas parlamentares como “moeda de troca” para a obtenção de vantagens ilícitas caracteriza o uso indevido da função pública e configura o crime de corrupção passiva. Com esse entendimento, por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou três deputados federais do Partido Liberal (PL) e outros quatro políticos […] O post STF condena deputados por corrupção em esquema com emendas parlamentares apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federa (STF), foi sorteado nesta terça-feira (17) para relatar o pedido de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.  Na sexta-feira (13), o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), protocolou um mandado de segurança no STF para o obrigar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a ler o requerimento no qual a CPMI pede a prorrogação dos trabalhos, que estão previstos para acabar no dia 28 deste mês. Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e…

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O Conselho Nacional de Justiça promoverá nesta quarta-feira (18/3) a primeira reunião do recém-criado Comitê Técnico Especial do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O grupo foi instituído pelo CNJ para elaborar um diagnóstico nacional sobre o estágio de implementação de varas e câmaras especializadas em insolvência empresarial nos tribunais brasileiros. O colegiado […] O post CNJ promove nesta quarta primeira reunião de grupo sobre recuperação e falências apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), derrubou nesta terça-feira (17) a decisão que barrou a lei que autorizou o governo distrital a usar imóveis públicos como garantias de empréstimos para salvar o Banco de Brasília (BRB). A decisão de hoje suspende a liminar de primeira instância que proibiu a utilização dos imóveis para capitalização do BRB, que é alvo das investigações sobre fraudes no Banco Master. O desembargador aceitou recurso protocolado pelo GDF e afirmou que a proibição deve ser derrubada por…

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O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti lançará o livro Homologação de decisão estrangeira e exequatur à carta rogatória (Revista dos Tribunais) no dia 26 de março. DivulgaçãoO evento ocorrerá a partir das 18h na Livraria Martins Fontes, que fica na Avenida Paulista, 509, Bela Vista, em São Paulo. Na obra, Beneti aborda […] O post Ministro aposentado do STJ lança livro sobre homologação de decisão estrangeira apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (17) as penas de dois deputados federais do PL e um suplente que foram condenados pelo crime de corrupção.  Mais cedo, por unanimidade, o colegiado aceitou acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), por cobrança de propina para a liberação de emendas parlamentares. Maranhãozinho foi condenado a seis anos e cinco meses de prisão.  Pastor Gil recebeu pena de cinco anos e seis meses.  Bosco…

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Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin defendeu a definição de uma política remuneratória para que o Poder Judiciário possa manter em seus quadros os melhores profissionais, que são disputados pela advocacia privada. As declarações foram dadas no lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare, na manhã desta terça-feira (17/3). A premiação […] O post Judiciário requer política remuneratória para ter os melhores, defende presidente do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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