Categoria: Justiça

Roubo em estacionamento de shopping é falha na prestação do serviço pela administradora, que tem o dever de garantir a segurança dos consumidores. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a gestora de um shopping a pagar indenização por danos morais de R$ 20 […] O post Shopping deve pagar R$ 20 mil a consumidora vítima de roubo armado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou habeas corpus protocolado pela defesa do piloto de automobilismo Pedro Arthur Turra Basso, de 19 anos. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (5). Com isso, Turra vai continuar preso preventivamente no presídio da Papuda, em Brasília, pela acusação de lesão corporal grave.  O piloto foi preso, na semana passada, após agredir um adolescente de 16 anos. O desentendimento ocorreu por causa de um chiclete arremessado em um amigo da vítima, que continua internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do…

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por mais 60 dias a tramitação de uma ação que questiona resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) responsáveis por regular a publicidade de medicamentos e de alimentos potencialmente nocivos à saúde. A decisão tem como objetivo viabilizar a celebração de um acordo, por meio […] O post STF suspende novamente ação sobre propaganda de medicamentos e alimentos nocivos à saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (6) para estabelecer que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa. Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente nos casos em que as provas também apontem para o cometimento de improbidade.  A questão está sendo definida em julgamento virtual do plenário da Corte. A votação eletrônica começou em dezembro do ano passado e será finalizada nesta…

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A responsabilidade civil dos CEOs das grandes corporações coloca um dos principais desafios do direito contemporâneo: como imputar responsabilidade individual em estruturas organizacionais altamente complexas, caracterizadas por dispersão decisória, fragmentação funcional e separação entre propriedade, controle e execução. A figura do chief executive officer emerge como ponto focal desse debate, por concentrar simbolicamente o poder […] O post Responsabilidade do CEO das sociedades anônimas: comparativo entre Brasil e EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa. Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente: crime eleitoral e improbidade, se houver provas do cometimento de ambos.  A questão foi definida durante julgamento virtual do plenário da Corte. A votação eletrônica começou em dezembro do ano passado e foi finalizada hoje. Prevaleceu no julgamento o voto do…

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A tramitação final do Projeto de Lei nº 2.338/2023, sob o substitutivo consolidado do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deve ser levado ao plenário na Câmara dos Deputados na segunda semana de fevereiro de 2026, marca a entrada definitiva do Brasil em um regime jurídico de inteligência artificial estruturado a partir da gestão de riscos. […] O post Responsabilidade civil e custo regulatório no Marco Legal da IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei que autorize a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de seu território. A decisão liminar foi assinada na terça-feira (3). A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj) para que o Supremo reconheça a omissão constitucional do Congresso pela falta de aprovação de uma lei para que os indígenas tenham participação nos resultados do aproveitamento dos recursos…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da exploração mineral em terras indígenas e concedeu medida cautelar em favor do povo Cinta Larga. A decisão trata da falta de norma que regulamente o artigo 231 da Constituição Federal, que assegura aos povos indígenas […] O post Dino vê omissão do Congresso e dá 24 meses para lei de mineração em terras indígenas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O plenário histórico da Casa de Montezuma, no Rio de Janeiro, vai receber na próxima quarta-feira (11/2), às 17h, uma sessão solene em homenagem ao centenário de Heleno Cláudio Fragoso, promovida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). O jurista, advogado criminalista e professor é uma das principais referências do Direito Penal brasileiro. Nascido em 5 […] O post IAB promove homenagem ao centenário do jurista Heleno Fragoso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos, prestou depoimento, por videoconferência, ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (5). Ramagem foi ouvido na parte ação penal da trama golpista que estava suspensa e voltou a tramitar após ele perder o mandato em função da condenação a 21 anos de prisão.  Durante o depoimento, o ex-deputado reafirmou depoimento prestado ao longo da tramitação do processo principal e negou o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro.  Ex-diretor da Abin,…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (5/2) uma ação que questiona trechos da Lei Federal 10.410/2002, que autorizou mudanças em cargos no quadro de pessoal e remunerações do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A discussão ocorre no […] O post STF volta a analisar lei que autorizou mudanças no quadro do MMA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (6) a divulgação do laudo feito por médicos peritos da Polícia Federal sobre o estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro. Pelo documento, ele não precisa ser transferido da prisão para um hospital, mas deve ter seus cuidados de saúde aprimorados para evitar um infarto, por exemplo.  Após o exame físico e a análise de exames laboratoriais e de imagem fornecidos pela defesa, a conclusão dos peritos foi que Bolsonaro é portador de sete problemas crônicos de…

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A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela constitucionalidade da contratação de prestadores de serviço por meio de pessoas jurídicas ou como autônomos, bem como pela competência da Justiça comum para analisar, inicialmente, ações que discutem a existência, validade e a eficácia desses contratos. O parecer foi apresentado no recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.532.603, que está […] O post PGR defende competência da Justiça comum para avaliar pejotização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu cancelar um encontro com os membros da Corte para discutir a proposta de criação do Código de Ética do tribunal. O debate estava previsto para a próxima quinta-feira (12) e ocorreria durante um almoço na sala da presidência do STF. Oficialmente, o encontro foi desmarcado em função da agenda dos ministros. O cancelamento ocorre um dia após o ministro Alexandre de Moraes afirmar que juízes podem ser remunerados por palestras, e Dias Toffoli defender que magistrados podem ser acionistas…

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A Covid-19 representou um dos maiores desafios institucionais enfrentados pelo Estado brasileiro nas últimas décadas. No âmbito do sistema de justiça, a necessidade de conciliar a continuidade da prestação jurisdicional com a proteção da saúde pública conduziu à adoção de medidas excepcionais, como a suspensão de prazos processuais e a reorganização da tramitação de processos […] O post Suspensão da prescrição penal por ato administrativo na crise da Covid apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) José Gomes Graciosa à pena de 13 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro, além de decretar a perda do cargo público. Pelo mesmo crime, o colegiado também condenou a esposa do conselheiro, Flávia Graciosa, à pena de 3 anos de reclusão, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. A ministra Isabel Gallotti,…

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O Tribunal Superior Eleitoral estuda a possibilidade de negociar acordos institucionais com empresas desenvolvedoras e fornecedoras de sistemas de inteligência artificial, com o objetivo de estabelecer mecanismos de prevenção contra abusos nas eleições de 2026. A ideia foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal e atualmente membro substituto do TSE. Ele […] O post TSE estuda negociar acordos com empresas de IA contra abusos eleitorais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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