Categoria: Justiça

Filhos sem pai: tragédia social e omissão legislativa que fere a igualdade constitucional Freepik Uma a cada 15 crianças nascidas no Brasil a partir 1º de janeiro de 2024 não tem o nome do pai no registro de nascimento. Entre 2016 e 2025, segundo o Portal da Transparência do Registro Civil, foram nada menos de […] O post Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar indenização de R$ 167.371,66 por danos materiais causados a condomínio residencial. Os danos foram causados por alagamentos constantes provocados por deficiências no sistema público de […] O post TJ-DF ordena indenização a condomínio por falhas de drenagem urbana apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Nova Lei de Licitações (14.133/21) inclui no contexto das contratações públicas o instituto da cláusula de retomada no seguro garantia, sendo sua utilização autorizada quando se tratar de obras e serviços de engenharia de grande vulto. O que se nota de início é que nesse novo arcabouço legal as seguradoras passam a ter um […] O post Cláusula de retomada nas licitações: maior segurança ou restrição do universo de participantes? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A contradição em documentos oficiais transcende a mera divergência interpretativa e implica na impossibilidade de usá-los como provas para embasar acusação.  Esse foi o entendimento da juíza Claudia de Abreu Monteiro de Castro, da 2ª Vara Criminal de Atibaia, para reconhecer a produção ilegal de prova contra um homem acusado de comandar organização criminosa. Conforme […] O post Juíza vê contradição em relatórios e absolve acusado de integrar facção apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 [1], surgiu como um dos pontos centrais da reforma tributária. Em sua concepção original, o tributo foi apresentado como um instrumento extrafiscal, com a missão de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao […] O post Imposto Seletivo tem vocação arrecadatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A juíza Juliana Ranzani, da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP), condenou uma loja de materiais de construção ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma assistente geral que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão também converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, entendendo que […] O post Protocolo de gênero do CNJ embasa condenação de loja por assédio moral apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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“só os deuses vivem eternos sob o sol. Quanto aos homens, seus dias são contados” [1] Sentido trágico da vida A história mais antiga que conhecemos fala de um rei que ousou medir forças contra a morte — essa presença que nenhum humano jamais domou. E importa notar: não se trata de uma narrativa perdida, […] O post Crônicas da lei e do mito: quando Sísifo enganou a morte apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A presença dos fundos de investimento imobiliário (FIIs) na cadeia da construção civil cresce a passos largos, acompanhando a sofisticação do mercado de capitais brasileiro e a capacidade do setor imobiliário de estruturar operações que conectam investidores de diferentes perfis a empreendimentos de grande porte. No entanto, uma pergunta insiste em surgir: pode um FII […] O post Limites e oportunidades na atuação direta dos fundos imobiliários como incorporadores apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (5) uma sessão extra da Primeira Turma da Corte para julgar o núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. No pedido enviado ao presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin, Moraes pediu o agendamento de uma sessão extraordinária para a próxima quinta-feira (11). Já estavam agendadas sessões para os dias 9, 10 e 12 de setembro.  O julgamento começou nesta semana, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e…

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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o vínculo de emprego entre reclamante e a primeira reclamada, uma empresa que atua no ramo de entretenimento e casa de jogos, tendo como atividade principal o bingo. A trabalhadora foi admitida em 17 de outubro de 2022 para […] O post TRT-15 reconhece vínculo empregatício entre trabalhadora e casa de jogos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou sessões extra da Primeira Turma da Corte, na próxima quinta-feira (11), para o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados. A decisão de Zanin, que é presidente do colegiado, foi tomada após o relator da ação penal, Alexandre de Moraes, solicitar o agendamento de mais uma sessão para julgamento do caso. Já estavam agendadas sessões para os dias 9, 10 e 12 de setembro.  O julgamento começou nesta semana, quando foram ouvidas…

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Será analisada aqui a tributação do ganho decorrente de avaliação a valor justo quando da mudança de regime de tributação do lucro real para o lucro presumido, com base no Acórdão nº 1301-007.744, julgado pela 1ª Seção do Carf e publicado em 1º de julho de 2025. Para tanto, vamos tratar, em primeiro lugar, dos […] O post Tributação do saldo de AVJ na mudança do lucro real para o presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta sexta-feira (5) prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as defesas dos réus do Núcleo 2 da trama golpista apresentarem suas alegações finais. O grupo é acusado pela PGR de organizar ações para sustentar a tentativa de permanência ilegítima do ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, em 2022.  Pela decisão, a procuradoria será a primeira a entregar as alegações. Em seguida, o mesmo prazo deverá ser cumprido pelos advogados dos réus. São réus do núcleo…

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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de cláusulas da convenção coletiva do comércio do Distrito Federal que condicionam a abertura de lojas aos domingos e feriados à apresentação de certificado de quitação das contribuições sindicais. Com isso, a condenação da loja de departamento ao pagamento de multas por descumprir a […] O post Sem certificado de contribuição, loja é multada por abrir aos domingos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 5ªTurma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou a condenação de um restaurante de Planaltina (DF) ao pagamento de R$ 50 mil a um consumidor que sofreu queimaduras graves depois da explosão de um réchaud (recipiente de metal comum em estabelecimentos de self-service) durante o almoço em família. A […] O post Restaurante deve indenizar cliente por queimaduras em explosão de réchaud apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A farmacêutica Novo Nordisk informou nesta quinta-feira (4) que a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu uma liminar para manter a patente da liraglutida, princípio ativo das canetas emagrecedoras Victoza e Saxenda, produzidas pela empresa. De acordo com a decisão, a patente, que estava expirada, ficará mantida pelo prazo de 8 anos, 5 meses e um dia. A decisão foi tomada após a Justiça reconhecer as alegações de demora na concessão da patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que, segundo a empresa, demorou 13 anos para analisar o…

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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil anunciou, na última segunda-feira (1º/9), o Sistema de Identificação Penitenciária (Sipen), em evento que contou com a participação da secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Nebe.  O Sipen permite o envio de procurações e assinaturas de clientes em unidades prisionais. A partir de agora, […] O post Nova ferramenta facilita coleta de assinaturas de clientes presos no RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O deputado estadual Tiego Raimundo dos Santos Silva (MDB), conhecido como TH Joias, teve a prisão preventiva mantida pela Justiça nesta quinta-feira (4). Além dele, estavam na audiência de custódia, o traficante de drogas Gabriel Dias de Oliveira e o assessor parlamentar Luiz Eduardo Cunha Gonçalves. Eles também tiveram as prisões preventivas mantidas. Prisões TH Joias foi preso em casa, localizada em um condomínio de luxo na Barra da Tijuca, suspeito de intermediar a compra e venda de armas para o Comando Vermelho, principal facção criminosa no estado do Rio de Janeiro. Foram presos ainda Gabriel…

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