pacotes anticrime de Castro e Bacellar são ilegais

ouça este conteúdo 00:00 / 00:00 1x Por Igor Mello O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), e o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Rodrigo Bacellar (União Brasil-RJ), travam uma disputa de protagonismo em torno de projetos de aumento da repressão. Contudo, os textos apresentados por ambos são inconstitucionais, segundo o MPF (Ministério Público Federal). A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão apresentou nesta quarta-feira (17) um relatório de 31 páginas apontando diversos artigos inconstitucionais nos pacotes apresentados por Bacellar e pelo governo. Ao…

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CCJ do Senado aprova relatório que regulamenta reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o texto do relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, que tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto de lei complementar 108/2024 detalha como o Poder Público vai cobrar e decidir sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e novas diretrizes para o…

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╝análise política ╝LULA CONSOLIDADO PARA 2026: A MASSA POPULAR SEGUE COM ELE

ILUSTRAÇÃO PRESIDENTE LULA A mais recente pesquisa da AtlasIntel, divulgada em parceria com a Bloomberg, confirma o que as ruas já indicam: Luiz Inácio Lula da Silva é o favorito absoluto para as eleições presidenciais de 2026. Em todos os cenários testados — seja contra Tarcísio de Freitas, Michelle Bolsonaro ou outros nomes da direita — Lula lidera com folga, tanto no primeiro quanto no segundo turno Fonte: Brasil247. A DIREITA DESARTICULADA Com Jair Bolsonaro fora da disputa por conta das condenações no STF, a extrema direita perdeu seu principal…

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Empresa contratada para abrir espaço a obra da COP30 é suspeita de pagar propina e de ser de fachada

ouça este conteúdo 00:00 / 00:00 1x (Folhapress) – Uma empresa suspeita de ser de fachada — usada em contratos fraudulentos, saques em espécie e pagamentos de propina, segundo a PF (Polícia Federal) — foi contratada pelo Governo do Pará para demolição e reconstrução de uma parte de um batalhão da Marinha em Belém. O contrato, no valor de R$ 17,9 milhões, foi assinado em novembro de 2024 e tem validade de dois anos. As intervenções na área militar integram um conjunto de ações necessárias para a duplicação e o…

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╝análise política╝VOTO SECRETO: A VOLTA DA ESCURIDÃO POLÍTICA

O Congresso Nacional acaba de dar um passo perigoso rumo à institucionalização da impunidade. Com uma manobra liderada por Hugo Motta (Republicanos-PB), a Câmara dos Deputados aprovou a retomada do voto secreto para autorizar processos criminais contra parlamentares — uma blindagem explícita que escancara o abismo entre os interesses da classe política e os direitos do povo brasileiro Fonte: UOL. A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CRIME Com essa PEC, parlamentares investigados por corrupção, desvio de verbas e outros crimes graves passam a contar com uma proteção extra: o anonimato de seus colegas…

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Motta pauta PEC que dificulta denúncias criminais contra parlamentares

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta as denúncias criminais contra deputados e senadores foi pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para esta terça-feira (16). A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com acentos no parlamento.  A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas,…

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Deputados do PT acionam PGR contra Nikolas Ferreira e Gustavo Gayer

ouça este conteúdo 00:00 / 00:00 1x Por Cleber Lourenço Os deputados federais Rogério Correia (PT-MG) e Vicente Paulo da Silva (PT-SP) protocolaram uma representação na Procuradoria-Geral da República contra os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Gustavo Gayer (PL-GO) e o empresário Tallis Gomes. O pedido aponta incitação à prática discriminatória em publicações nas redes sociais que incentivaram empresários a demitir funcionários por convicções políticas. A representação destaca que a iniciativa se iniciou em vídeo publicado pelo empresário Tallis Gomes no YouTube, intitulado “DEMITA EXTREMISTAS!”, e foi amplificada por Nikolas Ferreira…

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Câmara derruba voto secreto em PEC da Blindagem por falta de quórum

No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por insuficiência de quórum, o destaque que derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados. Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos. Inicialmente previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, o voto secreto acabou derrubado por falta de 12 votos para alcançar o total necessário para mudar a Constituição. Outros 174…

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PL anuncia Eduardo Bolsonaro como líder da minoria para tentar salvar mandato

ouça este conteúdo 00:00 / 00:00 1x Por José Matheus Santos, Victoria Azevedo e Carolina Linhares (Folhapress) – O PL indicou, nesta terça-feira (16), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da minoria na Câmara para livrar o parlamentar de um processo de cassação do mandato. De acordo com parlamentares do partido, como líder, Eduardo não teria obrigação de comparecer à Câmara para as sessões. O anúncio foi feito na Câmara dos Deputados com a presença de deputados do partido. A nomeação formal depende do presidente da Câmara, Hugo…

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Motta convoca reunião nesta quarta para debater anistia a golpistas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta quarta-feira (17) uma reunião do colégio de líderes para discutir a votação da urgência para o projeto de lei (PL) que prevê a anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado. Motta disse, em uma rede social, que a reunião vai “deliberar sobre a urgência dos projetos que tratam do acontecido em 8 de janeiro de 2023”. Se aprovada urgência, o PL poderia ser votado no Plenário a qualquer momento. Não foi divulgado relator ou texto da…

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Juristas alertam que PEC da bandidagem é inconstitucional

ouça este conteúdo 00:00 / 00:00 1x Por Cleber Lourenço A Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, apelidada de PEC da Impunidade ou PEC da Bandidagem, voltou à pauta da Câmara dos Deputados com um substitutivo que tem provocado fortes críticas no meio jurídico e político. O texto altera dispositivos centrais da Constituição, como os artigos 53 e 102, para ampliar as prerrogativas de deputados e senadores. O objetivo é criar um escudo adicional contra processos e investigações, estabelecendo que ações criminais só possam avançar mediante autorização…

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PL oficializa Eduardo Bolsonaro como líder da Minoria na Câmara

O PL oficializou, nesta terça-feira (16), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como o novo líder da Minoria na Câmara dos Deputados. O bloco faz oposição à base de apoio ao governo. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que era titular deste posto, renunciou em favor do filho do ex-presidente, assumindo como primeira vice-líder. Na prática, ela continuará representando a bancada nas votações em plenário diante da ausência de Eduardo. A manobra tem o objetivo de evitar que Eduardo Bolsonaro, que chegou a se licenciar do mandato entre março e…

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Governo adota CPF em cadastro do SUS e prevê excluir 111 milhões de cadastros inativos

ouça este conteúdo 00:00 / 00:00 1x Por Mateus Vargas (Folhapress) – O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira (16) que começou a emitir os cartões de cadastro do SUS identificando cada pessoa pelo número do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Hoje os dados da rede pública podem utilizar mais de um número de Cartão Nacional do SUS. A pasta ainda anunciou que deseja eliminar 111 milhões de cadastros inativos do SUS até abril de 2026, sendo que 54 milhões já foram desativados desde julho. A meta é alcançar 229,3…

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╝análise política╝ BOLSONARO VIRA DEPUTADO GLOBAL E ESCANCARA O ESCÁRNIO NA DEMOCRACIA

Enquanto milhões de brasileiros enfrentam filas em hospitais, escolas sucateadas e transporte precário, Eduardo Bolsonaro é promovido a líder da minoria na Câmara — direto dos Estados Unidos, onde vive desde fevereiro. A manobra, articulada pelo PL, tem um único objetivo: evitar que o deputado perca o mandato por faltas. Desde julho, ele não registra presença nas sessões, e a contagem de ausências pode levá-lo à cassação em 2026. A solução encontrada? Transformá-lo em um parlamentar remoto, sem obrigação de pisar na Casa de Leis. Um “deputado global”, que atua…

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Senado aprova pena maior a quem fornecer drogas ou bebidas a menores

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de dois a quatro anos, poderá ser aumentada de um terço até a metade caso a substância seja efetivamente consumida pela pessoa com menos de 18 anos. O PL 942/2024, oriundo da Câmara dos Deputados, onde também já foi aprovado, segue para a sanção do presidente da República, para entrar em vigor. Atualmente, o Estatuto da…

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Combate à Intolerância Religiosa no Brasil: desafios e continuidades

ouça este conteúdo 00:00 / 00:00 1x Desde que iniciamos a Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa, em 2008, uma pergunta sempre aparece: “quais as motivações para os ataques de intolerância religiosa contra as religiões de matrizes africanas?” Obviamente, não temos como dar uma resposta pronta e acabada sobre os casos de violência. Mas, podemos pontuar que ainda existe um grande silenciamento por parte dos órgãos de segurança pública de administração municipal e estadual sobre os fatos. Do ponto de vista histórico, os “conflitos e disputas” religiosos nunca deixaram de…

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Padeiro é preso por suposto sequestro em SP mesmo com provas de que estava no trabalho

Por Paulo Batistella – Ponte Jornalismo  Em 16 de maio de 2022, Eduardo Teixeira de Faria, hoje com 34 anos, encerrou seu dia de trabalho às 20h10. Às 5h52 da manhã seguinte, já estava novamente de pé, quando saiu de casa mais uma vez com a motocicleta carregada de pães, adaptada com um caixote na garupa e outro à frente do guidão. Dono de uma pequena padaria no andar debaixo do imóvel em que morava com a família no Jardim Guarani, zona norte de São Paulo, ele vende parte da…

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CPMI do INSS aprova convocação de parentes e sócios de investigados

As esposas de dois dos principais investigados pela cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas sem autorização dos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas vão ser convocadas a depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Os requerimentos para a convocação da esposa do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, Tânia Carvalho dos Santos, e a esposa do empresário Maurício Camisotti, Cecília Montalvão Queiroz, foram aprovados nesta terça-feira (16). Os deputados federais e senadores que integram o colegiado também aprovaram a convocação do…

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Polícia identifica dois suspeitos da execução de ex-delegado-geral de SP

ouça este conteúdo 00:00 / 00:00 1x O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, disse que já foram identificado dois suspeitos da morte do ex-delegado-geral de SP Ruy Ferraz Fontes, 64, morto a tiros em emboscada em Praia Grande (SP). “Já identificamos um segundo individuo que participou do assassinato do dr Ruy Ferraz Fontes, após um trabalho de perícia no local. Vamos solicitar a prisão temporária dos dois já identificados. Seguimos com todas as polícias empenhadas nesse caso, para que os culpados sejam punidos”, disse em post…

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Lewandowski diz que morte de ex-delegado é crime brutal

ouça este conteúdo 00:00 / 00:00 1x Por Raquel Lopes (Folhapress) – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, classificou como um assassinato brutal a morte de Ruy Ferraz Fontes, 63, ex-delegado considerado um dos maiores especialistas no PCC. O ministro disse ter ligado para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), nesta terça-feira (16) para prestar solidariedade e oferecer apoio ao que for necessário para a condução da investigação. “O assassinato do ex-delegado Ruy Fontes muito nos preocupa, porque foi um assassinato brutal e mostra…

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