Por Cleber Lourenço Dois projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional em 2026 preveem a destinação de R$ 23,8 milhões para o pagamento de magistrados afastados por aposentadoria compulsória, uma das penalidades mais severas previstas na legislação da magistratura brasileira. A soma resulta da combinação de duas propostas orçamentárias. A primeira, enviada em maio, reservou […]
Fonte: ICL Notícias
