O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um conjunto de ações que pode definir até onde os estados podem ampliar o poder de seus Legislativos sobre a elaboração e a execução do orçamento público por meio das chamadas emendas parlamentares impositivas. Na sessão desta quarta-feira (26/8) foram ouvidas as sustentações orais. Antonio Augusto/STFCorte debate autonomia estadual na distribuição dos recursos públicos Os processos envolvem normas da Paraíba, de Rondônia e de Mato Grosso e colocam em discussão a aplicação, no plano estadual, do modelo de emendas previsto pela Constituição Federal.…
Ler MaisSTF começa a julgar limites de emendas impositivas nos Estados
