Desde a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, poucos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa geraram tanta resistência institucional quanto o § 2º do artigo 23. A regra é simples: o inquérito civil para apuração de ato de improbidade deve ser concluído em 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do Ministério Público. Encerrado esse prazo, o § 3º determina que a ação seja proposta em 30 dias, se não for o caso de arquivamento.
ReproduçãoA reação veio rápida. Por meio da Orientação nº 12/5ª CCR, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF sustentou que a fixação de prazo máximo para o inquérito afrontaria a autonomia institucional do Ministério Público (artigo 127, § 1º, da CF/88) e que, de todo modo, o prazo previsto no § 3º teria natureza imprópria. Conselhos Superiores de Ministérios Públicos estaduais adotaram entendimento semelhante, a exemplo do CSMP de Minas Gerais, cujo Enunciado nº 62 atribui natureza imprópria aos prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º.
A tese ganhou também defensores qualificados nesta ConJur, a exemplo de artigos publicados por Rita Tourinho, em “Entre a peremptoriedade e a coerência do sistema sancionatório: o prazo do inquérito civil no REsp nº 2.181.090/DF” (7/1/2026), e Landolfo Andrade, em “Natureza jurídica do prazo para conclusão do inquérito civil em matéria de improbidade” (9/2/2026), o qual sustentaram a natureza imprópria do prazo do § 2º.
O propósito deste artigo é examinar o que o STJ efetivamente decidiu, por que os argumentos em favor do prazo impróprio não resistem ao texto da lei e, sobretudo, quais as consequências práticas para quem pretende levar ao Judiciário uma investigação que se recusa a terminar.
O que decidiu o STJ
No REsp 2.181.090/DF (rel. min. Gurgel de Faria, j. 11/11/2025, Informativo 875), uma empresa impugnava ato de Promotoria de Justiça que, em novembro de 2022, prorrogou por mais um ano inquérito civil instaurado em novembro de 2020 para apurar suposto direcionamento e sobrepreço em contratos públicos. O acórdão firmou cinco premissas que merecem destaque.
Primeiro, a fixação de prazos para a atividade investigativa não ofende a Constituição: a autonomia institucional e a independência funcional do artigo 127 não significam ausência absoluta de controles temporais. Segundo, após a Lei nº 14.230/2021, o inquérito civil só pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, e a extrapolação desse limite caracteriza violação direta à norma legal. Terceiro, o prazo é peremptório, e não dilatório, porque está inserido no capítulo da lei que trata da prescrição e porque a própria norma indica a consequência do descumprimento. Quarto, a exigência de “ato fundamentado” deve ser lida à luz do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999: a mera referência ao vencimento do prazo, ou à necessidade de aguardar resposta a ofício, não é motivação; é preciso demonstrar, de forma específica, por que a continuidade da investigação é imprescindível.
A quinta premissa delimita o alcance da decisão e é a que mais interessa à prática: a nulidade da prorrogação não extingue a pretensão sancionatória nem impede o ajuizamento da ação de improbidade com base nos elementos reunidos até a data da prorrogação inválida, ou em outras fontes de prova. O STJ, portanto, não criou uma causa de extinção da pretensão punitiva. Criou algo talvez mais relevante para a defesa: um marco a partir do qual a atividade investigativa deixa de ser legítima.
Vale registrar, ainda, que o caso concreto envolvia inquérito instaurado antes da reforma. Isso reforça a aplicação da regra às investigações em curso, ao menos quanto aos atos de prorrogação praticados já sob a vigência da nova lei.
Por que a tese do prazo impróprio não convence
Os argumentos em favor do prazo impróprio costumam percorrer três caminhos: a analogia com os prazos do inquérito policial, tradicionalmente tratados como impróprios; a complexidade de certas investigações de improbidade, com múltiplos agentes, perícias e grande volume documental; e a autonomia institucional do Ministério Público.
A analogia com o inquérito policial falha justamente no ponto decisivo. O artigo 10 do CPP fixa prazos, mas não limita o número de prorrogações nem prevê consequência para o seu esgotamento. O artigo 23 da LIA faz as duas coisas: limita a prorrogação a uma única vez e estabelece, no § 3º, o que deve acontecer ao fim do prazo, isto é, ajuizamento da ação ou arquivamento. O legislador conhecia o regime anterior, da Resolução CNMP nº 23/2007, que admitia prorrogações “quantas vezes forem necessárias”, e optou deliberadamente por substituí-lo.
A complexidade da investigação, por sua vez, já foi considerada pelo legislador: é ela que justifica a prorrogação. O que a lei não admite é que a complexidade sirva de fundamento para uma segunda, terceira ou quarta prorrogação. Além disso, a ação de improbidade não exige prova exauriente para ser proposta; a instrução plena se dá em juízo, sob contraditório. Um inquérito que, após 730 dias, ainda não reuniu elementos mínimos para o ajuizamento dificilmente os reunirá no terceiro ano.
Quanto à autonomia institucional, o argumento é de inconstitucionalidade, e não de interpretação. Como bem observou o TJ-MS em precedente adiante citado, afastar a incidência de dispositivo legal vigente sob o rótulo de “prazo impróprio”, sem declarar sua inconstitucionalidade, é interpretação contra legem e esbarra na Súmula Vinculante nº 10. O próprio STJ, de resto, já enfrentou e rejeitou a objeção. Tampouco socorre a tese o precedente da Corte Especial do STJ na APn 531/MT, invocado por alguns defensores do prazo impróprio, que admitiu prorrogações sucessivas de inquérito civil para além de prazos regulamentares: isso porque, aquela orientação foi firmada quando não havia norma legal limitando a duração do inquérito. É exatamente essa lacuna que a Lei nº 14.230/2021 veio preencher.
Fernando Capez sintetiza o ponto com precisão:
“A razão de existir um prazo é a de ser observado. O legislador quis evitar a duração interminável de inquéritos civis ou procedimentos preparatórios (também sujeitos ao prazo de duração, o qual continua a correr pelo tempo restante após sua conversão em inquérito civil). Os prazos, portanto, são prazos fatais e somente poderão ser prorrogados em circunstâncias excepcionais, mediante expressa justificação. Interpretar como prazo impróprio a duração das investigações inquisitivas implicaria fazer letra morta do prazo previsto, afrontando o intuito da lei.” (Nova Lei de Improbidade Administrativa: limites constitucionais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2023)
Jurisprudência dos tribunais estaduais
Antes mesmo do STJ, os Tribunais de Justiça já vinham admitindo o mandado de segurança como instrumento de controle da duração do inquérito civil, por caminhos distintos.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul enfrentou diretamente o artigo 23, § 2º. No MS 1403585-31.2024.8.12.0000 (4ª Seção Cível, rel. des. Sideni Soncini Pimentel, j. 05/08/2024), a Corte afirmou que a lei limitou a prorrogação a uma única vez, que a interpretação contrária exigiria a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo e que as justificativas apresentadas pelo Ministério Público, como a necessidade de prazo para elaborar a petição inicial ou a pendência de medida cautelar, eram insuficientes para novas prorrogações. A ordem foi concedida para determinar medidas tendentes ao encerramento da investigação em 30 dias. Na mesma linha, a 3ª Seção Cível daquele Tribunal (MS 1403635-57.2024.8.12.0000-Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 28/10/2024, 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) determinou o trancamento de inquérito que ultrapassara os 730 dias com apenas duas diligências determinadas, das quais somente uma foi cumprida.
O Tribunal de Justiça de São Paulo chegou ao mesmo resultado por outra via. No MS 2193922-06.2022.8.26.0000 (3ª Câmara de Direito Público, j. 26/09/2023), a Corte entendeu, com apoio no Tema 1.199 do STF, que as investigações já em andamento seguiriam a disciplina anterior à Lei nº 14.230/2021. Ainda assim, concedeu a segurança para trancar inquéritos que se arrastavam por mais de seis anos sem justificativa, com fundamento na duração razoável do processo, na eficiência, na proporcionalidade e na razoabilidade. O precedente mostra que o controle jurisdicional da duração do inquérito não depende sequer do artigo 23, § 2º; com a regra expressa, e agora com a leitura do STJ, o fundamento se torna ainda mais sólido.
O que muda para o impetrante
A principal contribuição do REsp 2.181.090/DF é deslocar o debate do terreno da razoabilidade, sempre dependente das peculiaridades do caso, para o terreno da legalidade estrita. Antes, o investigado precisava convencer o tribunal de que a demora era excessiva diante da complexidade da apuração. Agora, há um parâmetro objetivo: ultrapassados 365 dias sem prorrogação válida, ou 730 dias com uma única prorrogação, a continuidade da investigação é ilegal. O direito líquido e certo passa a ser demonstrável por simples cotejo de datas e atos.
Isso orienta a preparação da impetração. A prova pré-constituída deve incluir a portaria de instauração, todos os atos de prorrogação e a comprovação, ou a ausência dela, de sua submissão à instância revisora do Ministério Público, que é requisito expresso do § 2º. O teor da fundamentação de cada prorrogação merece exame cuidadoso: à luz do STJ, despachos genéricos, que apenas registram o vencimento do prazo ou a pendência de resposta a ofícios, são nulos ainda que se trate da primeira prorrogação.
Os pedidos também podem ser modulados. Além do trancamento, é cabível pedir, alternativamente, a fixação de prazo para encerramento, como fez o TJ-MS, ou a declaração de nulidade da prorrogação inválida. Este último pedido ganha relevância a partir da ressalva feita pelo próprio STJ: se a ação só pode se apoiar nos elementos reunidos até a prorrogação nula, tudo o que foi produzido depois dela fica comprometido. Para a defesa, delimitar com precisão esse marco temporal pode ser tão útil quanto o próprio trancamento.
Por fim, convém atenção ao prazo decadencial de 120 dias do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Quando se impugna a omissão continuada do Ministério Público em concluir a investigação, a lesão se renova; quando o alvo é um ato de prorrogação específico, é prudente impetrar dentro do prazo contado da ciência daquele ato.
Considerações finais
O artigo 23, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa não é recomendação ao Ministério Público, e sim limite legal à atividade investigativa. Com o REsp 2.181.090/DF, o STJ conferiu a esse limite a natureza que o texto da lei já indicava: prazo peremptório, prorrogável uma única vez, por ato especificamente motivado. A consequência não é a extinção da pretensão sancionatória, mas o fim da legitimidade da investigação a partir do marco legal.
Nesse cenário, o mandado de segurança se consolida como o instrumento adequado para fazer valer a regra. Não se trata de obstar o poder investigatório do Ministério Público, mas de assegurar que ele se exerça dentro dos limites que a lei lhe impôs, preservando o direito do investigado à duração razoável do processo e à segurança jurídica, e impedindo que a condição de investigado se perpetue sem termo.
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Fonte: Consultor Jurídico


