Durante décadas, a estratégia de atração de investimentos de praticamente todos os estados brasileiros obedeceu a uma mesma regra: quem oferecia a maior isenção de impostos, levava o negócio. Essa dinâmica, que ficou conhecida como “guerra fiscal”, baseou-se fortemente na concessão de incentivos ligados ao ICMS.
Tomaz Silva/Agência BrasilAqui no Rio de Janeiro, vivemos intensamente essa realidade. O estado precisou, por muito tempo, utilizar essas ferramentas tributárias para garantir sua competitividade e atrair empresas. Era uma questão de sobrevivência em um cenário federativo no qual os estados disputam investimentos por meio de instrumentos semelhantes.
Essa estratégia contribuiu para a atração e a instalação de empreendimentos, mas também evidenciou os limites de um modelo de desenvolvimento excessivamente dependente da diferenciação tributária. Embora os incentivos fiscais tenham papel relevante na decisão locacional das empresas, sua capacidade de produzir efeitos duradouros depende também da formação de cadeias produtivas, da geração de empregos qualificados, da ampliação da base industrial e da conexão dos investimentos com a economia local.
Isso fica ainda mais evidente quando olhamos para a nossa forte especialização. O Rio de Janeiro é uma potência nacional no setor de petróleo e gás, uma potencialidade econômica de importância indiscutível. Ao mesmo tempo, a concentração de atividades em determinados segmentos e as desigualdades territoriais na oferta de infraestrutura e oportunidades econômicas demonstram a necessidade de ampliar e diversificar a base produtiva fluminense. Apenas abrir mão de arrecadação não é suficiente para assegurar um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.
Hoje, contudo, os ventos estão mudando e estamos diante de uma transformação estrutural no ambiente de competição entre os estados. A Reforma Tributária alterará progressivamente as condições que, durante décadas, permitiram utilizar os incentivos fiscais vinculados ao ICMS como instrumento de diferenciação para a atração de investimentos. E o estado do Rio de Janeiro já compreendeu que a modernização da gestão pública e a eficiência administrativa, bem como a capacidade de planejamento e execução das políticas de desenvolvimento de seu território são os primeiros passos para um novo ciclo econômico.
Isso não significa que os instrumentos tributários tenham perdido sua importância ou que o Rio de Janeiro possa prescindir deles neste momento. Pelo contrário, durante o período de transição, será fundamental utilizar de forma estratégica, responsável e juridicamente segura os mecanismos ainda disponíveis, ao mesmo tempo que se ampliam os fatores estruturais de competitividade do estado.
O Riocomex, instituído pela Lei estadual 11.192/2026 e regulamentado pelo Decreto 50.494/2026, é um exemplo dessa estratégia. O regime diferenciado de tributação do ICMS para operações de comércio exterior representa uma das últimas oportunidades de utilização de instrumentos dessa natureza no contexto da competição tributária entre os estados, em um cenário no qual esse espaço tende a se reduzir com o avanço dessa reforma. Sua implementação busca fortalecer a competitividade fluminense nas operações de importação, criando condições para atrair e manter empresas desse segmento no território estadual.
O Riocomex deve, portanto, ser compreendido em sua dupla dimensão: como instrumento tributário de competitividade no cenário atual e como parte de uma estratégia mais ampla de desenvolvimento econômico. Seu potencial não se resume à concessão de incentivos fiscais, mas envolve a capacidade de atrair empreendimentos, movimentar atividades econômicas e gerar oportunidades para o estado. A efetividade dessa estratégia dependerá também de sua articulação com a infraestrutura logística, os distritos industriais e as cadeias produtivas fluminenses.
Mas o grande divisor de águas está na reforma tributária. A partir de 2027, tem início a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entra em fase inicial de transição em 2029. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS se estenderá até 2033. Esse cronograma evidencia que não se trata de uma mudança imediata, mas de uma transição que exige planejamento desde já.
Na prática, a reforma restringirá progressivamente o espaço para políticas de atração de investimentos baseadas em incentivos via ICMS, alterando as condições dessa competição entre os estados. O desafio não é simplesmente substituir um instrumento por outro, mas construir novas vantagens competitivas capazes de sustentar a atração de investimentos no longo prazo.
Para muitos, isso pode soar como uma ameaça. Para nós, que estamos trabalhando para fortalecer o futuro do Rio de Janeiro, é também uma oportunidade de reposicionar a política de desenvolvimento econômico estadual. A competição entre os estados não vai acabar, mas ela finalmente mudará de foco e exigirá uma combinação mais consistente de instrumentos tributários, infraestrutura, qualificação profissional, inovação e capacidade institucional.
Em vez de disputar investimentos exclusivamente por meio de incentivos tributários, os estados precisarão oferecer condições reais para para a instalação e a expansão das atividades produtivas. É nesse contexto que ganha importância a vantagem competitiva sistêmica, baseada na combinação de fatores econômicos, territoriais, logísticos, tecnológicos e institucionais que torna uma região mais atrativa para os investimentos.
Nesse novo cenário, o que fará uma empresa escolher o estado do Rio de Janeiro? A resposta está nos ativos físicos, humanos e estruturais que nós já possuímos e que precisamos, cada vez mais, integrar e potencializar.
Nós temos uma posição logística privilegiada no Sudeste, uma rede portuária relevante, infraestrutura rodoviária estratégica, conexões ferroviárias que podem ampliar nossa integração logística e aeroportos importantes para a circulação de pessoas e mercadorias. Projetos ferroviários como a EF-118, por exemplo, representam oportunidades de ampliar a conectividade regional e fortalecer a integração entre áreas industriais, corredores logísticos e mercados consumidores. Temos, ainda, o maior polo de universidades e centros de pesquisa de ponta do país e uma mão de obra qualificada que é referência nacional em diversos segmentos.
O desafio está em transformar esses ativos em vantagens efetivas para quem investe. Isso exige planejamento da ocupação industrial, disponibilidade de terrenos adequados, infraestrutura compatível com as necessidades dos empreendimentos, oferta de energia, conectividade logística e articulação com instituições de ensino e pesquisa. No futuro, a atração de empreendimentos dependerá cada vez mais da capacidade de integrar esses fatores e reduzir os custos, os riscos e as incertezas associados à implantação e à operação das empresas. Será um jogo de inteligência e estratégia, não mais de renúncia fiscal.
Para o Rio de Janeiro, essa transição reforça uma urgência: precisamos diversificar a nossa economia. Não podemos depender exclusivamente das oscilações do mercado de óleo e gás, ainda que esse setor continue sendo estratégico para a geração de riqueza, receitas públicas, empregos e capacidades tecnológicas.
Precisamos aproveitar o conhecimento técnico que acumulamos no setor de energia para liderar a transição energética. Precisamos adensar cadeias produtivas em setores de maior intensidade tecnológica, explorar oportunidades na economia azul, na biotecnologia e nos serviços especializados e fortalecer a articulação entre indústria, ciência e inovação.
Essa diversificação não significa dispersar esforços em uma lista extensa de setores considerados promissores. Significa identificar oportunidades compatíveis com as competências existentes, as vantagens locacionais e as possibilidades de integração produtiva do território fluminense. E, acima de tudo, precisamos ser seletivos.
Não basta atrair qualquer investimento. O foco da nossa política de desenvolvimento agora é buscar empreendimentos que gerem conexões com a economia local, ampliar o conteúdo tecnológico da produção, estimular fornecedores, fortalecer cadeias produtivas e criar empregos de qualidade. O resultado esperado não deve ser medido apenas pelo volume de investimentos anunciados, mas também por sua capacidade de produzir efeitos econômicos duradouros no território.
É exatamente nesse contexto de profunda transformação que o papel da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) se redefine, ganha importância estratégica e amplia-se.
A Codin possui uma trajetória associada à promoção do desenvolvimento industrial fluminense, à atração de investimentos, à administração de distritos industriais e à operacionalização de instrumentos de incentivo ao desenvolvimento econômico. O desafio atual não é abandonar essas funções, mas integrá-las a uma atuação mais abrangente, orientada pela inteligência econômica e territorial e pela articulação das condições necessárias à implantação e à expansão dos empreendimentos.
A Codin deve atuar como articuladora do desenvolvimento industrial e territorial fluminense, conectando as oportunidades de investimento às potencialidades dos municípios, à infraestrutura disponível e às estratégias de fortalecimento das cadeias produtivas.
Isso significa compreender as potencialidades e as condições concretas de cada região, identificar oportunidades de ocupação e requalificação de áreas industriais, contribuir para a solução de entraves à implantação de empreendimentos e aproximar investidores dos atores públicos e privados relevantes. Significa, também, utilizar os instrumentos de incentivo com critérios claros, segurança jurídica e alinhamento às prioridades de desenvolvimento econômico do estado.
O investidor não avalia apenas a carga tributária. Ele precisa saber se há terrenos disponíveis e regularizados, se a infraestrutura suporta suas operações, se existe acesso confiável à energia, se a logística permite escoar a produção e se encontrará profissionais qualificados. Também considera a previsibilidade regulatória, os custos envolvidos, a agilidade dos procedimentos administrativos e a capacidade do poder público de coordenar soluções para os obstáculos que surgem durante a implantação de um projeto.
A reforma tributária, portanto, não esvazia o papel do Estado na economia. Pelo contrário, exige maior capacidade de planejamento, coordenação e execução. O Estado continuará sendo fundamental para criar condições favoráveis ao investimento, reduzir entraves, ampliar a infraestrutura e orientar os instrumentos públicos para resultados concretos de desenvolvimento econômico.
O Rio de Janeiro dispõe de ativos importantes para enfrentar esse desafio, mas sua existência, por si só, não garante competitividade. É necessário integrá-los em uma estratégia consistente, capaz de combinar os instrumentos tributários ainda disponíveis durante a transição com investimentos em infraestrutura, modernização administrativa, desenvolvimento industrial e valorização das capacidades territoriais.
Não se trata de escolher entre incentivos fiscais e desenvolvimento estrutural, mas de utilizar adequadamente os instrumentos disponíveis hoje e, ao mesmo tempo, construir condições para que o Rio de Janeiro continue atraindo investimentos quando a diferenciação tributária deixar de ocupar o lugar que historicamente teve nessa disputa.
O amanhã da economia fluminense já começou a ser desenhado. E o desafio é transformar as vantagens existentes e os instrumentos ainda disponíveis em uma política consistente de desenvolvimento industrial, diversificação produtiva e geração de oportunidades para todo o território estadual.
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Fonte: Consultor Jurídico
