ANÁLISE JURÍDICA| O PERIGOSO PRECEDENTE DA CENSURA — QUANDO O PRETEXTO DE PROTEGER A VÍTIMA SERVE DE ESCUDO PARA O AGRESSOR

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Da Redação do Portal GPN

A decisão judicial que impôs censura à imprensa em Marília escancara uma contradição jurídica e moral alarmante: sob o argumento tácito e a justificativa formal de “não expor a vítima”, acaba por invisibilizá-la por completo, retirando de cena a única luz capaz de inibir novas violências — o escrutínio público. Na prática, o manto protetivo que deveria amparar quem sofreu a agressão acaba sendo convertido em um escudo conveniente para blindar a imagem de um agente político cuja conduta gravíssima é alvo de apuração nas esferas política, judicial, policial e, como toda a sociedade espera, também na via administrativa — instância sobre a qual, até o momento, ainda não se tem notícia de providências efetivas.

Há uma distorção perigosa quando o Poder Judiciário confunde a preservação da intimidade da vítima — perfeitamente garantida pelo jornalismo responsável por meio do sigilo de identidade e da omissão de dados pessoais — com a proibição absoluta de se noticiar o fato e a conduta do suposto agressor. Ao calar a imprensa e apagar o debate público, a decisão não protege quem apanhou ou foi humilhada; pelo contrário, cria um ambiente de silêncio ensurdecedor em que a vítima pode continuar exposta e vulnerável, enquanto o investigado desfruta do conforto da opacidade institucional.

O efeito mais grave dessa medida ultrapassa os limites deste caso específico e atinge toda a sociedade: abre-se uma jurisprudência perigosa que pode passar a beneficiar todos os agressores, sobretudo aqueles detentores de poder político ou influência, garantindo-lhes o privilégio de não terem suas condutas escancaradas perante a opinião pública. Se a tese de “preservar a vítima” servir como senha automática para censurar reportagens sobre crimes e desvios éticos de figuras públicas, a transparência democrática estará ferida de morte e a imprensa será reduzida ao silêncio cúmplice.

A sociedade mariliense não pode aceitar que o sigilo processual ou a suposta tutela da parte ofendida sejam instrumentalizados para poupar homens públicos do julgamento moral e político de seus eleitores. Proteger a vítima exige rigor na investigação, celeridade nas esferas policial, judicial, política e administrativa, e total liberdade para que o jornalismo denuncie os fatos sem revelar a identidade de quem sofreu o abuso — nunca a imposição de mordaças que favorecem exclusivamente quem está no banco dos investigados.

É inadmissível que, a pretexto de zelar pela vítima, se construa uma blindagem perfeita em favor do suposto agressor. Silenciar o Marília Notícia e o jornalista Gabriel Tedde não apaga os fatos que já são investigados na polícia, na Justiça e na esfera política — apenas tenta esconder da população a gravidade do que está em apuração e cria um precedente sombrio que encoraja a impunidade. Quem deve temer a luz da imprensa é quem pratica atos incompatíveis com a lei e com a moralidade pública, jamais a sociedade que exige justiça e transparência!

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