A Portaria ANS/Difis nº 002, de 4 de setembro de 2026, estabeleceu nova delegação de competências na fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Além de designar servidora para o exercício das atividades de fiscalização em todo o território nacional, o ato atribuiu aos fiscais designados competência para proferir determinadas decisões relacionadas ao pagamento antecipado de multa, à reparação posterior e às condições especiais para solução antecipada de processos sancionadores previstas na RN nº 623/2024.
Agência BrasilEmbora não modifique infrações, penalidades ou os requisitos materiais desses institutos, a portaria produz efeitos sobre a dinâmica do processo administrativo sancionador ao redistribuir competências decisórias relacionadas a mecanismos capazes de abreviar o curso do PAS e produzir efeitos relevantes sobre a sanção pecuniária.
A medida insere-se no modelo de fiscalização disciplinado pela RN nº 483/2022, alterada pela RN nº 657/2025, que promoveu mudanças nos procedimentos fiscalizatórios da ANS.
A nova estrutura distingue a elaboração do relatório de análise conclusiva pelo fiscal da decisão de primeira instância sobre a procedência ou improcedência do auto de infração ou da representação, atribuída ao diretor de fiscalização, sem prejuízo das hipóteses de delegação previstas na regulamentação.
É importante, portanto, delimitar o alcance da portaria. Não houve transferência genérica aos fiscais da competência para julgar o mérito das infrações. Foram delegadas competências específicas, expressamente identificadas no ato.
A primeira delas está relacionada ao artigo 33 da RN nº 483/2022, que disciplina o pagamento antecipado e à vista da multa. Em substituição à apresentação de defesa, a operadora pode, observados os requisitos regulamentares, requerer o pagamento antecipado com desconto. A regra geral prevê redução de 40% sobre o valor da multa correspondente à infração administrativa apurada.
Esse regime passou, contudo, a comportar hipóteses específicas introduzidas pela RN nº 623/2024. Para determinadas infrações e observados os requisitos do artigo 33, a operadora que atenda à Meta de Excelência do IGR trimestral pode alcançar desconto de 80%, enquanto aquela que atenda à Meta de Redução do IGR trimestral pode obter desconto de 60%.
A decisão de homologação possui objeto delimitado. Na sistemática decorrente das alterações promovidas pela RN nº 657/2025, cabe à autoridade competente reconhecer o pedido de pagamento antecipado com desconto, sendo a decisão destinada à homologação do requerimento e ao cálculo da multa a ser paga.
Segunda competência delegada prevista no artigo 34 da RN nº 483/2022
SpaccaO instituto alcança determinadas demandas decorrentes da NIP nas quais a operadora, observadas as condições regulamentares, comprova a solução da conduta dentro do prazo estabelecido e requer o pagamento antecipado da multa com o benefício correspondente.
Nesse regime, o desconto é de 80%, observados os requisitos e as hipóteses de exclusão previstos na regulamentação. A reparação posterior não deve, portanto, ser compreendida como simples possibilidade de pagamento de uma sanção reduzida após a autuação. Seu reconhecimento pressupõe a efetiva configuração da reparação nos termos normativos.
A disciplina procedimental também é relevante. Existindo argumentos defensivos capazes de conduzir ao arquivamento, a análise dessas questões precede o reconhecimento da Reparação Posterior. Essa lógica evidencia uma questão estratégica importante para a supervisionada. A existência de um mecanismo de redução da penalidade não torna automaticamente conveniente sua utilização.
Se os elementos dos autos permitirem questionar a própria existência da infração, sua materialidade, a responsabilidade da operadora ou questões processuais capazes de conduzir ao arquivamento, a vantagem econômica decorrente do desconto deve ser confrontada com a perspectiva jurídica de prosseguimento da defesa.
A terceira competência alcançada pela portaria está relacionada às condições especiais previstas no artigo 26 da RN nº 623/2024, inseridas em contexto regulatório distinto.
A RN nº 623/2024 estabeleceu novas regras para o atendimento aos beneficiários e incorporou mecanismos voltados ao estímulo da resolutividade e da conformidade regulatória. Entre eles, instituiu, em caráter transitório e excepcional, condições especiais para solução antecipada de processos sancionadores em curso na ANS, relacionadas ao desempenho das operadoras segundo parâmetros de IGR.
Condições diferenciadas conforme a fase processual
Nos processos pendentes de decisão de primeira instância, admite-se desconto de 60% da multa, ainda que já encerrado o prazo de defesa, observados os critérios de cálculo definidos pela norma. Nos processos que já possuam decisão de primeira instância, mas estejam pendentes de juízo de reconsideração ou de decisão em segunda instância, o desconto é de 40% sobre a multa aplicada na última decisão condenatória.
A opção possui consequências processuais relevantes. Segundo a regulamentação e os esclarecimentos da própria ANS, o requerimento implica, para fins administrativos, confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta, produzindo preclusão lógica em relação à apresentação posterior de matéria defensiva.
Há, ainda, limitações objetivas. O regime especial não alcança indistintamente todas as autuações. A regulamentação excepciona, entre outras situações, processos envolvendo urgência e emergência e, na hipótese correspondente ao desconto anterior à decisão de primeira instância, infrações com efeitos de natureza potencialmente coletiva e aquelas submetidas à sistemática de multa diária.
Essas condições especiais não se confundem com o regime ordinário de pagamento antecipado da RN nº 483/2022 nem com a Reparação Posterior. A própria ANS esclarece que os incentivos do art. 26 da RN nº 623/2024 possuem natureza diferenciada e são aplicados de acordo com a fase em que se encontra o processo sancionador.
Artigo 4º da Portaria nº 002/2026
O dispositivo não cria as condições especiais nem modifica seus requisitos. Delega aos fiscais a competência prevista no § 8º do artigo 26 da RN nº 623/2024 para proferir a decisão relativa às condições especiais previstas no § 5º, nos processos administrativos sancionadores abrangidos pela RN nº 483/2022.
O efeito jurídico da portaria, portanto, é mais preciso do que uma simples ampliação dos poderes de fiscalização. Trata-se da descentralização do exercício de competências decisórias determinadas, já previstas no arcabouço regulatório da ANS. A existência da delegação não autoriza concluir que as demais competências decisórias do PAS tenham sido transferidas aos fiscais.
A própria Portaria estabelece limites. A competência delegada não pode ser objeto de nova delegação, as decisões devem mencionar expressamente que foram proferidas por delegação e a medida, embora estabelecida por prazo indeterminado, pode ser revogada a qualquer momento.
Essas previsões possuem relevância jurídica porque a competência constitui elemento de validade do ato administrativo. Assim, diante de decisão proferida com fundamento na Portaria nº 002/2026, a análise não deve se limitar ao preenchimento dos requisitos materiais do instituto requerido. Também importa verificar se a autoridade estava regularmente investida da competência, se atuou dentro dos limites da delegação e se o ato identificou expressamente essa condição.
Outro aspecto merece registro. Embora o artigo 1º da Portaria designe nominalmente uma servidora para o exercício das atividades de fiscalização, os artigos 2º, 3º e 4º dirigem a delegação aos “Fiscais designados para o exercício das atividades de fiscalização”. A redação indica alcance funcional da delegação, e não sua limitação à servidora indicada no primeiro dispositivo.
Para as operadoras, é justamente nesse ponto que está o principal efeito prático da mudança. Pagamento antecipado, reparação posterior e condições especiais da RN nº 623/2024 não devem ser tratados apenas como possibilidades de redução da multa. São alternativas processuais distintas, submetidas a requisitos, limites e consequências próprias.
A decisão pelo encerramento antecipado do PAS deve ser precedida da análise da consistência da autuação, das provas existentes, das teses defensivas, do risco regulatório e das consequências jurídicas e econômicas da opção realizada. Em determinadas situações, a redução da penalidade poderá representar a solução mais eficiente. Em outras, a continuidade da defesa poderá oferecer resultado juridicamente mais favorável.
A Portaria ANS/Difis nº 002/2026, portanto, não altera infrações nem cria novos benefícios sancionatórios. Seu efeito está na redistribuição de competências para decisões específicas capazes de interferir no percurso e no encerramento do processo administrativo sancionador.
Mais do que saber quem passa a decidir, a mudança reforça a importância de definir como e em que momento reagir à autuação. No processo administrativo sancionador, a alternativa de menor custo imediato nem sempre representa o melhor resultado jurídico.
A escolha entre defender, reparar ou encerrar antecipadamente o PAS deve resultar de uma estratégia construída a partir das particularidades de cada processo.
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Fonte: Consultor Jurídico
