A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade em que questiona regras criadas pelo Decreto 12.712/2025 para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo a ABBT, o decreto do governo federal criou obrigações que afetam diretamente […]
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Fonte: Consultor Jurídico
