Regime jurídico e contratos no âmbito das empresas públicas

A Constituição permite ao Estado a exploração direta da atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional, relevante interesse coletivo ou nos casos de atividade exercida sob o regime constitucional de monopólio estatal.  Definiu, ainda, que lei posterior deveria instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, o qual […] O post Regime jurídico e contratos no âmbito das empresas públicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Estudantes da rede estadual podem participar do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2026

Estudantes da rede estadual de ensino de Roraima já podem se mobilizar para participar do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2026, que está com inscrições abertas até o dia 30 de junho. A iniciativa reconhece e premia projetos educativos que abordem temas como a função social dos tributos, a aplicação dos recursos públicos e a importância do controle social. Criado em 2012, o prêmio chega à 14ª edição consolidado como uma das principais iniciativas de incentivo à educação fiscal no país. Em Roraima, o tema também é fortalecido por meio…

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Parque dos Morros de Santos inscreve para trilhas guiadas

Estão abertas as inscrições para as trilhas guiadas gratuitas no Parque dos Morros (Avenida Prefeito Antônio Manoel de Carvalho, 1112, no Morro Marapé, Santos), com datas disponíveis entre maio e dezembro. As atividades ocorrem às quartas, sextas e sábados, com dois horários por dia: o primeiro grupo das 7h às 9h e o segundo das 9h às 11h. Cada grupo pode receber até 15 participantes, garantindo uma experiência segura, organizada e em contato direto com a natureza. As visitas guiadas contam com acompanhamento de monitor ambiental e o passeio pode durar de…

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Alunos USP bloqueiam reitoria para reabertura de negociação

Por Bruno Lucca (Folhapress) – Alunos da USP (Universidade de São Paulo) fizeram um cordão humano para bloquear a entrada da reitoria na madrugada desta quinta-feira (7). Eles pedem que a gestão de Aluisio Segurado reabra a negociação para o fim da greve. No início da semana, a instituição anunciou que as tratativas estavam encerradas. O cordão em frente ao prédio, na Cidade Universitária, zona oeste paulistana, começou a ser formado por volta das 5h. Ainda no início da manhã, os alunos instalaram faixas e se reuniram para bloquear a…

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Araraquara participa de estudo técnico do UniversalizaSP para avaliação do saneamento no município

A Prefeitura de Araraquara esclarece que a participação do município no Programa UniversalizaSP tem caráter exclusivamente técnico e está voltada à realização de estudos e diagnósticos sobre o sistema de saneamento da cidade.Neste momento, não existe qualquer definição, decisão ou medida relacionada a mudanças na estrutura do DAAE. O município aderiu ao programa para ter acesso a informações técnicas, projeções e análises que possam auxiliar no planejamento futuro do saneamento em Araraquara.Entre os pontos apresentados pelo programa estadual estão estudos relacionados à ampliação de investimentos, modernização da infraestrutura, redução de…

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Especialistas e municípios criticam PL sobre minerais críticos

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração criticaram o texto do projeto de lei (PL) sobre minerais críticos, aprovado nesta quarta-feira (6) na Câmara dos Deputados. Diferentemente das mineradoras privadas que elogiaram a matéria, a Amig alega que a proposta não é capaz de promover a industrialização desses minerais no Brasil, o que inclui também as terras raras. Com a aprovação na Câmara, o PL 2780 de 2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), agora passará por análise do Senado.   Sessão da Câmara que votou o…

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Trump diz que encontro com Lula foi “muito bom”

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse nas redes sociais nesta quinta-feira que seu encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Branca foi “muito bom” e que os dois discutiram comércio e tarifas. A reunião entre os dois líderes, que incluiu discussões bilaterais e almoço, terminou sem uma aparição conjunta previamente agendada diante de repórteres. Enquanto Lula se preparava para falar com os repórteres na embaixada brasileira, Trump disse em uma postagem na mídia social que sua reunião com “o dinâmico presidente do Brasil” se…

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Mendonça diz que não teve acesso à proposta de delação de Vorcaro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (7) que uma colaboração premiada deve ser “séria e efetiva”. A declaração foi divulgada pelo gabinete do ministro após matérias jornalísticas informarem que Mendonça teria sinalizado aos advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que não pretende homologar os atuais termos da proposta de delação apresentada ontem à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF). Na nota enviada à imprensa, Mendonça disse que não teve acesso ao material entregue aos órgãos, mas ponderou que…

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Operação Ramificações é deflagrada pela Polícia Civil do Acre

Em uma ofensiva estratégica contra o crime organizado, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), deflagrou nesta quinta-feira, 7, a Operação Ramificações. A ação visou desestruturar braços logísticos e financeiros de uma facção criminosa atuante de forma simultânea em Rio Branco, Plácido de Castro, Senador Guiomard e Porto Acre. Delegado-Geral Adjunto, Martin Hessel, e o diretor do DPCI, Alcino Ferreira Júnior, acompanharam o titular da Draco, Gustavo Neves, na apresentação dos resultados que visam desestruturar o suporte logístico de organizações…

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Caravana 3D: Governo de SP qualifica 808 pessoas pelo programa Caminho da Capacitação na região de Ribeirão Preto

O Governo de São Paulo entregou nesta quinta-feira (7), em Barrinha, 808 certificados a alunos dos cursos profissionalizantes oferecidos pelo programa Caminho da Capacitação. A cerimônia marcou também o encerramento da nona edição da Caravana 3D – Desenvolvimento, Dignidade e Diálogo, que percorreu a região de Ribeirão Preto para fortalecer a articulação com municípios por meio de investimentos em políticas públicas prioritárias. O número representa o maior total de formandos já registrado pelo programa do Fundo Social do Estado em uma única etapa. A cerimônia reuniu participantes de 15 municípios…

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Programa “HumanizAção” acolhe 24 pessoas em situação de rua nesta quarta-feira (6)

Equipes do programa “HumanizAção” realizaram, ao longo desta quarta-feira (6), atendimentos a 39 pessoas em situação de rua, em diferentes pontos da cidade. Desse total, 24 aceitaram receber acolhimento no Serviço de Obras Sociais (SOS). Na entidade, são disponibilizados pernoite, alimentação completa, roupas e toalhas, banho e cuidados de higiene. O “HumanizAção” é realizado de forma integrada por profissionais da Secretaria de Segurança Urbana (Sesu), Secretaria da Cidadania (Secid), com sua Coordenadoria de Álcool e Outras Drogas junto à Divisão de Política para Pessoas em Situação de Rua, além da…

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Parceiro de Vorcaro, Ciro Nogueira vira problema para campanha de Flávio Bolsonaro

Por Cleber Lourenço Em julho de 2021, Jair Bolsonaro entregou a Ciro Nogueira o que chamou de “alma do governo”. A nomeação do senador do PP para a Casa Civil simbolizou a rendição do então presidente ao Centrão, bloco que Bolsonaro havia atacado na campanha de 2018, mas ao qual recorreu para se blindar de pedidos de impeachment, conter os danos políticos da CPI da Covid e reorganizar sua base para a eleição de 2022. Quase cinco anos depois, o mesmo Ciro Nogueira surge no centro de uma nova crise…

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NOTA – INTERDIÇÃO AV. TIRADENTES (SENTIDO BAIRRO-CENTRO)

A Prefeitura de Marília, por meio da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília), informa que nesta sexta-feira, dia 8 de maio, a avenida Tiradentes será interditada no sentido bairro-centro, a partir das 7h30, para serviços de conserto na rede de esgoto, localizada em frente ao Supermercado Tauste. Os serviços serão executados pela empresa RIC Ambiental e apenas o sentido bairro-centro será interditado. Já no outro sentido, centro-bairro, o tráfego de veículos estará liberado.   Diretoria de Divulgação e Comunicação Fonte: Prefeitura de Marília

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Ciro Nogueira cancela audiência com piloto Mauro Mattosinho no dia de operação da PF

No dia em que a Polícia Federal deflagrou uma nova fase da Operação Compliance Zero, com mandados de busca e apreensão contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o parlamentar cancelou uma audiência de conciliação, prevista também para esta quinta-feira (7), no processo que move contra o piloto Mauro Caputti Mattosinho. Mattosinho transportava regularmente uma dupla […] Fonte: ICL Notícias

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STF mantém prisão do deputado estadual Thiago Rangel

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Além de Moraes, relator do caso, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia votaram pela manutenção de prisão. Na mesma decisão, o colegiado também seguiu entendimento de Moraes e definiu que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá rever a decisão que determinou a detenção do deputado. Na terça-feira (5), Rangel foi alvo da quarta fase da…

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