A cláusula de renovação automática de um contrato é nula quando não há informação clara e consentimento expresso do consumidor. MagnificSegundo acórdão, existência de cláusula não autoriza a continuidade das cobranças Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve o direito de uma aluna à restituição de R$ 20,1 mil cobrados por sucessivas renovações de um curso on-line contratado pelo período de um ano. Em primeira instância, as empresas responsáveis pelo serviço foram condenadas a devolver os valores cobrados e a se abster de…
Ler MaisRenovação automática de contrato sem consentimento do consumidor é abusiva
