Decisão pode definir se imigrantes detidos durante processos de deportação terão direito de pedir liberdade sob fiança.
A Suprema Corte dos Estados Unidos vai analisar se o governo pode manter certos imigrantes detidos enquanto respondem a processos de deportação, sem permitir que solicitem liberdade sob fiança.
O caso envolve o brasileiro Ricardo Aparecido Barbosa da Cunha e pode estabelecer como a lei federal deve ser aplicada a pessoas que já vivem no país e são detidas longe da fronteira. Em 1º de outubro, a Corte aceitou examinar o recurso do governo; ainda não decidiu o mérito da questão.
Imagem: IA
Ricardo vive nos EUA há cerca de 20 anos. Ele pediu asilo em 2016 e recebeu autorização para trabalhar enquanto aguardava a análise do pedido. Em setembro de 2025, agentes do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE) o detiveram quando ele dirigia para o trabalho, em Massachusetts. Ricardo é casado, tem dois filhos cidadãos americanos e não tinha antecedentes criminais, segundo a decisão do tribunal federal de apelações que analisou o caso.
O que está em discussão
A disputa envolve a interpretação de duas regras da legislação migratória americana. O governo argumenta que uma delas determina a detenção obrigatória de pessoas consideradas inadmissíveis enquanto o processo de remoção está em andamento. Ricardo, por sua vez, sustentou que seu caso deveria seguir a regra que permite uma avaliação individual e a possibilidade de liberdade sob fiança.
Um tribunal federal de apelações concordou com Ricardo. A decisão entendeu que a regra de detenção obrigatória não se aplica da mesma forma a pessoas que já estão no território americano há anos e não foram detidas ao cruzar a fronteira. Com isso, o tribunal manteve o direito de Ricardo a uma audiência de fiança. Após essa audiência, ele foi liberado porque o juiz de imigração concluiu que não apresentava risco de fuga nem perigo para a comunidade.
A Suprema Corte agora deverá decidir qual interpretação da lei prevalece. A questão ganhou importância porque tribunais federais de apelação chegaram a conclusões diferentes sobre a política do governo, criando uma divergência que pode ser resolvida pela mais alta instância judicial do país.
Para Dr. Vinícius Bicalho, advogado licenciado no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos, CEO da Bicalho Consultoria Legal e professor de pós-graduação em Direito Migratório, “o ponto central é distinguir o processo de remoção da detenção durante esse processo. A possibilidade de pedir uma audiência de fiança não significa que o asilo será aprovado nem garante o direito de permanecer definitivamente nos Estados Unidos”.
O que a decisão pode mudar
O caso não trata diretamente da concessão de residência permanente, da aprovação de um pedido de asilo ou da ordem final de deportação. O ponto central é se determinadas pessoas podem pedir uma audiência para que um juiz avalie a possibilidade de permanecer em liberdade enquanto o processo migratório continua.
“A decisão pode uniformizar a aplicação dessas regras em todo o país, porque hoje há entendimentos diferentes entre tribunais federais. Mas o resultado dependerá dos fundamentos adotados pela Suprema Corte e de quais grupos serão abrangidos”, afirma Bicalho.
Se a Suprema Corte validar a interpretação do governo, imigrantes enquadrados nessa regra poderão ficar detidos durante o processo sem acesso à audiência de fiança. Se mantiver o entendimento do tribunal de apelações, poderá preservar essa possibilidade para pessoas em situação semelhante à de Ricardo. O alcance exato dependerá dos fundamentos e dos limites definidos pelos ministros.
o especilaista ressalta que o caso não deve ser interpretado como uma determinação automática para todos os imigrantes.
“É preciso observar quem se enquadra na regra que está sendo discutida. A situação migratória de cada pessoa, o histórico do caso e as circunstâncias da detenção podem ser diferentes”, explica Dr. Vinícius Bicalho.
Quem é Vinícius Bicalho
• Advogado licenciado nos EUA, Brasil e Portugal;
• Sócio fundador da Bicalho Legal Consulting P.A.;
• Mestre em Direito nos EUA pela University of Southern California;
• Mestre em Direito no Brasil pela Faculdade de Direito Milton Campos (MG);
• Membro da AILA – American Immigration Lawyers Association;
• Responsável pelo Guia de Imigração da AMCHAM;
• Professor de pós-graduação em Direito Migratório;
• O único advogado brasileiro citado na lista de “profissionais confiáveis” dos principais jornais americanos, como The New York Times, The Wall Street Journal, The Washington Post, USA Today e The Los Angeles Times;
• Recentemente reconhecido pela America’s Best entre os Top 10 Immigration Law Attorneys de 2026.
Sobre a Bicalho Consultoria Legal
Empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos EUA. Oferece soluções para empresas, empreendedores e profissionais liberais, que incluem assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, além de planejamento patrimonial, auxiliando na internacionalização de negócios, carreiras e famílias. A consultoria conta com uma equipe experiente e multidisciplinar de profissionais e oferece avaliação pré-imigratória gratuita em seu site.
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Cláudia Moura
