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O Estado deve assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à saúde. Em casos de extrema urgência, mesmo que a rede pública não tenha a estrutura necessária para atender um paciente, o Estado deve pagar pelo tratamento adequado. MagnificCaso seja necessário, Estado deve pagar para que paciente tenha tratamento adequado Com esse entendimento, a juíza Simone Torres Pedroso, da Vara Plantonista do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou que um paciente de 66 anos que sofreu um infarto agudo no miocárdio seja transferido para uma unidade de atendimento médico…

A Polícia Federal (PF) apontou em relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-chefe do Departamento de Supervisão do Banco Central (BC) Belline Santana recebeu pagamentos recorrentes de R$ 500 mil em troca de repassar informarções sigilosas para o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.  Ao menos um dos pagamentos chegou a R$ 760 mil reais, segundo mensagens trocadas entre o advogado e empresário Fabiano Zettel, cunhado do ex-banqueiro e apontado como seu operador financeiro, e Vorcaro, dono do antigo Banco Master, que foi liquidado pelo BC em novembro do ano…

O falso não é absolutamente proibido. A luta social cotidiana contra as falsidades tem provocado, em todos os recantos da prática jurídica, uma enxurrada de decisões judiciais, a ponto de ser comum a demonização de uma técnica de computação que, com uso de inteligência artificial (IA), permite manipular fotos, vídeos e som, para criar obras audiovisuais sintéticas. Não é para menos. O uso abusivo da técnica permite tomar imagens de pessoas inocentes para montar apresentações de cunho sexual, assim como permite a manipulação da opinião eleitoral. O custo pessoal para…

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o deputado Mario Frias (PL-SP) de deixar o país e de se comunicar com outros investigados no inquérito que apura desvios de emendas parlamentares para financiar a produção do filme Dark Horse, cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.  A medida consta na decisão em que o ministro autorizou a Operação Make Up, deflagrada nesta quinta-feira (10), em que a Polícia Federal (PF) cumpre 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro, Ceará e Distrito Federal.  Além…

A prorrogação do contrato de experiência é válida mesmo sem a emissão de um novo documento, desde que essa possibilidade esteja prevista no contrato original e o período total não ultrapasse o limite de 90 dias previsto no artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). MagnificTST considerou que a prorrogação automática do contrado foi válida Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou o contrato de experiência entre uma indústria farmacêutica e um analista de compliance. O documento firmado pelas partes em janeiro de…