Categoria: Destaque

A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se restringe aos praticados em contexto estritamente doméstico ou familiar. Luiz Roberto/TSEVoto do ministro Nunes Marques reforçou ampliação da agravante da Lei Maria da Penha Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter o agravamento da pena de um réu que, na condição de vereador, praticou importunação sexual contra uma colega durante sessão da Câmara Municipal. O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira (3/9), por maioria de votos. A posição…

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estudante de cursar Engenharia no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). ShutterstockCondição física do estudante é caracterizada por afundamento do osso no meio do peito O colegiado manteve a sentença da 2ª Vara Federal de São José dos Campos (SP), que declarou nula a avaliação da Junta Regular de Saúde da Aeronáutica, segundo a qual ele foi considerado inapto para as atividades devido ao diagnóstico de tórax escavado. O tórax escavado é uma deformidade congênita da…

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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda as explicações dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, também do Supremo, para decidir se leva a crise dos dois para julgamento no plenário, em sessão aberta ou fechada. A crise ganhou, na última semana, gravidade sem precedentes na história recente do STF, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigações. No desdobramento mais recente, Mendonça liberou para julgamento em plenário o relatório da Polícia Federal (PF) que indica relação de proximidade entre Moraes o…

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A saída fiscal deixou de ser um tema de nicho e passou a ocupar espaço relevante no planejamento tributário e patrimonial de brasileiros com patrimônio, investimentos ou atividades distribuídos entre diferentes jurisdições. Joédson Alves/Agência BrasilO que diz a SC Disit nº 4.010/2026 Os números ajudam a dimensionar esse movimento. Dados do Painel de Declaração de Saída Definitiva, mantido pela Receita Federal e pelo Ministério da Fazenda, indicam que o número de comunicações passou de 25.680, em 2021, para 46.188 até julho de 2026, representando um crescimento de aproximadamente 80% em…

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A matemática da dosimetria da pena foi o foco da discussão no início do julgamento em que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva (em cascata) das causas de aumento da punição. MagnificAplicar majorantes em cascata impacta pena do preso como juros compostos para a dívida A questão está em apreciação no Tema 1.422 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. Ele não chegou a ler o voto, mas apenas as teses sugeridas. O julgamento foi interrompido…

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O artigo 5º, LIX, da Constituição oferece uma resposta conhecida à inércia do Ministério Público. Transcorrido o prazo legal sem o exercício da ação penal pública, o ofendido pode fazê-lo subsidiariamente. A garantia foi concebida sob uma estrutura de persecução em que a omissão ministerial conduzia, em termos práticos, à possibilidade de a vítima promover a acusação. MagnificAcordo de não persecução penal O acordo de não persecução penal alterou esse cenário. Entre a investigação e o processo passou a existir uma solução consensual capaz de evitar a própria ação penal.…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4) cinco dias de prazo para que o ministro André Mendonça, também da Corte, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestem-se sobre supostas irregularidades na condução do caso Master.  Tais irregularidades foram apontadas pelo também ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Para embasar suas afirmações, ele apresentou um relatório de inteligência da Polícia Federal (PF), embora o documento não traga o cabeçalho da instituição ou a assinatura de algum delegado, como é de praxe para esse tipo de documento. …

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Um servidor público que ficou cerca de seis meses sem exercer suas funções, em situação descrita como “ócio forçado”, deverá receber R$ 10 mil por danos morais. MagnificServidor permanecia sentado no barracão de obras durante o expediente A decisão, da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve a sentença do juízo da Vara Única da comarca de Cunha Porã (SC), que reconheceu a ocorrência de assédio moral decorrente da conduta da administração municipal. O servidor exercia o cargo de operador de máquinas e tinha como principal…

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A Polícia Federal (PF) apontou em relatório que o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro obteve diversas vantagens indevidas em troca da atuação de órgãos estaduais em favor da refinaria Refit, a antiga Refinaria de Manguinhos. O ex-chefe do Executivo fluminense nega as acusações. As informações constam em relatório da segunda fase da Operação Sem Refino, cujo sigilo foi levantado na quinta-feira (3) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).  Segundo o relatório, entre as vantagens indevidamente recebidas estão: R$ 10,5 mil em caviar; pagamento do aluguel da…

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