Categoria: Destaque

O cumprimento de prisão preventiva com base em um mandado antigo exige que as condições permaneçam atuais. Se o réu não cometeu novos crimes nem tentou fugir no período em que esteve em liberdade, o encarceramento pode ser substituído por medidas alternativas. FreepikPreventiva pode ser revogada se o réu não cometeu novos crimes Esse foi o entendimento da desembargadora Andrea Cristina Rodrigues Studer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para revogar a prisão preventiva de um condenado e determinar sua soltura sob monitoramento eletrônico. O réu foi preso preventivamente…

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O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) promove, no mês em que são celebrados os 20 anos da Lei Maria da Penha, a 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, que começou nesta segunda-feira (17) e se estende até sexta (21). 1 Ao todo, estão agendadas 1.798 audiências nos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de todo o estado. Também estão previstos 11 plenários de júri de casos de feminicídio.  A campanha é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, e integra as…

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A emergência da tecnologia blockchain e a expansão dos ativos virtuais redefiniram o ecossistema econômico e desafiaram os institutos tradicionais do Direito e Processo Penal. Projetada originalmente sob a premissa da descentralização e da autonomia patrimonial, paradoxalmente, a arquitetura dos criptoativos passou a ser alvo de uma engrenagem regulatória e estatal cada vez mais intrusiva. No cenário brasileiro, a promulgação da Lei nº 14.478/2022 normatizou a prestação de serviços de ativos virtuais e inseriu modificações relevantes no Código Penal e na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Essa…

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O subprocurador-geral de Justiça de Atuação Especializada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Cláudio Varela, defendeu o papel estratégico da população no auxílio aos órgãos responsáveis pelo combate às organizações criminosas. “Em 2009, quando coordenei o Gaeco [Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado], várias informações fornecidas pelos cidadãos, por meio do Disque-Denúncia, embasaram a CPI das Milícias e diversas investigações relacionadas a essa atividade criminosa. Para enfrentar a criminalidade precisamos nos unir e, cada vez mais, integrar dados”, afirmou. Varela participou de encontro entre o MPRJ…

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, disse nesta segunda-feira (17) que o Brasil é referência internacional na realização de eleições. Durante reunião com 86 embaixadores para demonstrar o funcionamento do sistema brasileiro de votação, o ministro defendeu a urna eletrônica e afirmou que o sistema garante a transparência do pleito.  “O Brasil tornou-se, ao longo das últimas décadas, uma referência mundial na realização de eleições. A vanguarda entre as democracias representativas contemporâneas é resultado da contínua e paulatina construção de um processo eleitoral eficiente.”  Inteligência…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a deixar a prisão domiciliar para ir ao dentista. De acordo com a decisão, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e a defesa de Bolsonaro deverão combinar o procedimento de deslocamento para realização do procedimento clínico. O ministro determinou que, por motivos de segurança, o local e a data do atendimento deverão ser mantidos em sigilo. Se houver vazamento da informação, o deslocamento deverá ser cancelado. Na semana passada, os advogados de Bolsonaro pediram…

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