Categoria: Destaque

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, cobrou dos presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) providências para garantir o transporte público gratuito no primeiro turno da eleição presidencial, marcado para o próximo domingo (4).  Em ofício, Nunes Marques orientou os TREs a se certificarem junto às prefeituras e aos governos estaduais e o Distrito Federal informaram à Justiça Eleitoral os itinerários, as modalidades e os horários do transporte gratuito. O prazo para o envio dessas informações terminou em 15 de agosto.    As regras eleitorais…

Em 22 de setembro, o ministro Cristiano Zanin indeferiu o pedido liminar formulado pelo senador Alessandro Vieira (que combate todo o crime organizado brasileiro, com exceção do PCC, CV e as milícias, nos autos do MS 41.085/DF). O mandado de segurança aponta como ato coator a suposta omissão do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, em dar seguimento ao requerimento de criação da CPI do Banco Master, protocolado em 9/3/2026. Segundo o impetrante, estariam preenchidos os requisitos do artigo 58, § 3º, da Constituição, e o ato cuja prática se…

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (28) que pessoas com franquia de dados esgotada tenham acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral durante os dois turnos das eleições. Com a decisão, o acesso gratuito deverá ser liberado pelas operadoras 72 horas antes dos turnos e 24 horas após a votação. O ministro determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá garantir o acesso aos domínios oficiais da Justiça Eleitoral, incluindo os sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais para…

Desvios de trajeto com veículo oficial durante o horário do expediente só podem configurar improbidade administrativa se forem identificados a motivação e o dolo específico do agente. MagnificRéu foi acusado de improbidade por desvios de trajeto com moto utilizada a serviço Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do Ministério Público de São Paulo para punir administrativamente um funcionário do Departamento de Águas e Esgoto de Bauru (SP). Ele foi processado por improbidade administrativa porque fez 49 desvios de trajeto em 35 dias,…

Desde o início da campanha para as eleições gerais de 2026, a Justiça Eleitoral já recebeu 51.395 denúncias de propaganda irregular por meio do aplicativo Pardal, um sistema eletrônico criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para receber esse tipo de ocorrência. Lideram o ranking São Paulo (10.388), seguido por Bahia (5.969), Minas Gerais (4.635) e Pernambuco (3.505). Os estados com menor quantidade de denúncias são Tocantins (74), Roraima (104) e Piauí (172). O principal tipo de ocorrência (43,78%) está relacionada a propagandas irregulares ou fora dos padrões em vias públicas.…

Desde 14 de setembro, uma companhia aérea brasileira pode, diante de determinadas condutas classificadas como indisciplina gravíssima, suspender por seis ou 12 meses o acesso do passageiro ao transporte aéreo e compartilhar essas informações com outros operadores. É o que passou a disciplinar a Resolução Anac nº 800/2026, que também prevê, em determinadas hipóteses, o encerramento do contrato de transporte. A norma estabelece garantias procedimentais para a aplicação da suspensão. Mas o fato jurídico que ela revela merece atenção por si só: uma empresa privada passou a exercer, dentro de…

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (28) que entrou na Justiça para cobrar os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento dos danos causados pelos jogos on-line. A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas e pede a reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A AGU também requereu à Justiça a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, sintoma que é caracterizado pelo vício compulsivo em jogos. O órgão…