Categoria: Justiça

O mero fato de um motorista trabalhar com transporte de valores não configura dano moral, tendo em vista que a lei só obriga que seguranças prestem esse serviço em caso de estabelecimentos financeiros ou grandes quantias transportadas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Por unanimidade, os […] O post Fato de motorista fazer transporte de valor não configura dano moral, decide TRT-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo para que acusação e defesas apresentem as alegações finais na ação penal que tem como alvo o chamado Núcleo 3 de uma trama golpista cujo objetivo seria manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder.  O grupo é formado por um policial federal e nove militares que teriam participado do planejamento de operações para consumar o golpe, todos integrantes ou ex-integrantes das Forças Especiais do Exército, cujos membros são conhecidos como kids pretos, numa referência à tradicional farda com a…

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A imposição de jornada excessiva aos trabalhadores e o desrespeito aos intervalos entre as jornadas geram dano moral coletivo. tendo em vista que as violações refletem em toda a sociedade. Esse foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma emissora de TV de Recife […] O post Jornada excessiva e violação de intervalos geram dano moral coletivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares  que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União. A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.  Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a…

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O Tribunal de Contas da União tem consolidado ao longo do tempo uma jurisprudência vasta quanto à responsabilização de agentes públicos. Contudo, persiste uma lacuna relevante: a ausência de critérios sedimentados de dosimetria da responsabilização. Na prática, isso significa que, embora se reconheça a possibilidade de modular a responsabilidade do gestor conforme as circunstâncias do […] O post Responsabilização no TCU e dosimetria: teoria do risco inerente e proposta de sistematização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A aferição da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato em concurso público e o desempenho das atribuições do cargo deve ser realizada no curso do estágio probatório. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma decisão que determinou a posse de uma pessoa com transtorno do espectro […] O post Compatibilidade entre servidor autista e cargo deve ser checada no estágio probatório apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em decisão com efeito erga omnes, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que “decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologação, ou observância dos mecanismos de cooperação judiciária internacional”. Antonio Augusto/STF A ADPF, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), visava a declarar inconstitucional a prática de […] O post ADPF 1.178: ministro Flávio Dino reafirma soberania contra sanções unilaterais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei gaúcha que prevê uma fiscalização mais rígida para o “devedor contumaz” de ICMS. O julgamento virtual terminou nesta sexta-feira (22/8). A norma e seu decreto regulamentador alteram o prazo de pagamento do ICMS e exigem do devedor contumaz, por exemplo, a apresentação periódica de informações financeiras. […] O post STF valida lei gaúcha que prevê fiscalização mais rígida para devedor contumaz de ICMS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A presunção de legitimidade e veracidade de que goza os atos administrativos com fundamento no princípio da legalidade estampado no artigo 37, caput, da Constituição, não é absoluta e admite prova em contrário. Com base nessa hipótese de exceção à regra geral, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos anulou multa imposta a […] O post Juíza afasta presunção de legalidade e anula multa pelo não uso de máscara apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que esses valores não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória.  Esse foi o entendimento do juiz federal substituto Jonathas Celino Paiola, da 6ª Vara Federal […] O post Juiz afasta incidência de INSS em verba de vale-transporte e plano de saúde com coparticipação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A vedação de dois anos para a celebração de nova transação tributária, prevista no §4º do artigo 4º da Lei nº 13.988/2020 [1] e reiterada pelo artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 [2], tem sido objeto de intenso debate na esfera judicial. O dispositivo legal expressamente dispõe que contribuintes com transação “rescindida” ficam impedidos […] O post Vedação de 2 anos à celebração de nova transação tributária: excesso punitivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Uma fiança bancária não pode ser assumida quando há inviabilidade financeira e transferência dos riscos de empreendimento a um funcionário. Ao considerar isso, a 2ª Turma da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou um contrato e uma mulher será indenizada em R$ 15 mil por danos morais. O caso é […] O post TRT anula fiança de funcionária por dívida de R$ 100 mil de empregador apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A cadeia láctea brasileira, marcada por forte presença de produtores de pequeno porte e índices históricos de inconformidade sanitária, recebeu em 2015 um impulso tributário decisivo: a Lei 13.137/2015 inseriu, na Lei 10.925/2004, o artigo 9.º-A, autorizando laticínios a converter até 50% das contribuições de PIS/Pasep e Cofins devidas em créditos presumidos, desde que aplicassem, […] O post Competência tributária e limites regulamentares no Programa Mais Leite Saudável apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça de São Paulo concedeu liminar que garante a permanência, por 180 dias, do Teatro de Contêiner Mungunzá e do Coletivo Tem Sentimento no imóvel pertencente à prefeitura de São Paulo, localizado na região da antiga Cracolândia. A liminar, a pedido da juíza Nandra Martins da Silva Machado, da 5ª Vara da Fazenda Pública, impede ações de desocupação e incursões da Guarda Civil Metropolitana e de outros órgãos. Na decisão, tomada na noite desta quinta-feira (21), a juíza justifica que o teatro é composto por 15 estruturas de contêineres marítimos interligados, paredes de vidro, cobertura acústica, iluminação, além de um…

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Está em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um pedido de autorização judicial para que a figura de um inventariante digital acesse os dados do computador de uma pessoa falecida. O julgamento foi iniciado em 12 de agosto com voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. E foi interrompido por […] O post STJ avalia se é possível nomeação de inventariante digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de 8 votos a 2 para condenar a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O julgamento virtual do caso começou na semana passada e será encerrado nesta sexta-feira (22). Falta o voto do ministro Luís Roberto Barroso. A parlamentar é ré no STF pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo…

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Há poucas semanas, o influenciador Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, viralizou nas redes sociais ao divulgar um vídeo no qual denunciava na internet a prática de exploração, sexualização e adultização de menores. No caso, o vídeo de Felca foi ao ar em seis de agosto de 2025 e atingiu a marca de 42 […] O post Crianças e adolescentes como objeto de consumo: adultização no mercado digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (22) que o Brasil tem um “histórico de golpismo”. Relator das ações penais sobre a trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, Moraes participou de um evento com empresários no Rio de Janeiro. Durante a palestra, o ministro fez um histórico sobre a redemocratização do país desde a promulgação da Constituição de 1988 e disse que, apesar do histórico de golpes de Estado no Brasil, o Poder Judiciário se mantém independente. Na avaliação dele, estabilidade…

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto já estava permitido pela Lei Kandir antes de Lei Complementar 190/2022. O colegiado afetou dois recursos sobre o tema, para serem julgados sob o rito […] O post STJ vai definir se Lei Kandir já permitia Difal sobre consumidor final contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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