Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país. A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16).  O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero. Além disso, também…

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Em tempos de aplicativos com criptografia de ponta a ponta, a Justiça brasileira tem autorizado uma estratégia engenhosa dos investigadores: o bloqueio da internet de investigados para obrigá-los a usar outros meios de comunicação que estejam interceptados. Sem acesso à internet e, dessa maneira, sem poder trocar mensagens ou fazer ligações por aplicativos, os suspeitos […] O post Judiciário tem validado bloqueio de internet para induzir interceptação telemática apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, aguarda que a Polícia Federal (PF) convoque o executivo para um novo depoimento no inquérito que apura fraudes financeiras envolvendo a instituição pública e o Banco Master. Segundo o advogado Cleber Lopes, o agendamento da oitiva de Costa foi solicitado à delegada federal Janaína Palazzo em 30 de dezembro de 2025, dia em que o ex-presidente do BRB e o banqueiro Daniel Vorcaro foram submetidos à acareação, no Supremo Tribunal Federal (STF). Determinada pelo ministro Dias Toffoli, do…

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo. Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19. Os textos, aprovados pelo Congresso Nacional, foram publicados no Diário Oficial da […] O post Lula sanciona reajustes para Legislativo e TCU, mas veta aumentos acima do teto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As investigações e os processos penais conduzidos pelo Ministério Público têm falhas e acabam, muitas vezes, sendo anuladas pelo Judiciário. Para dar mais eficiência aos procedimentos, é preciso que o órgão respeite as garantias dos acusados desde o começo das apurações, mas também que receba investimentos em tecnologia e pessoal. E que a legislação e […] O post Mais respeito a garantias e estabilidade aumentariam eficiência de investigações do MP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará negou provimento ao recurso de apelação de uma rede de drogarias e confirmou a sentença que a condenou a indenizar uma cliente negra. A mulher foi abordada sob a suspeita de furtar um produto em uma filial da empresa em Fortaleza. O colegiado […] O post Rede de drogarias é condenada por abordagem discriminatória a cliente negra apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Com a aproximação das eleições de 2026, o ambiente corporativo volta a enfrentar um risco que deixou de ser pontual e passou a integrar de forma permanente a agenda do compliance trabalhista: o assédio eleitoral nas relações de trabalho. O tema ganhou densidade jurídica nos últimos pleitos e hoje ocupa espaço relevante no campo da […] O post Eleições 2026: assédio eleitoral e os desafios do <i>compliance</i> trabalhista nas empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado do crime e a mãe da vítima, que teria sido conivente com o delito. O réu tem 35 […] O post Formação de núcleo familiar descaracteriza estupro de vulnerável, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou uma sentença da Comarca de Contagem (MG) para condenar o município a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a um pedestre que caiu em uma galeria subterrânea que estava destampada. O colegiado entendeu que houve falha na fiscalização e […] O post Pedestre que caiu em bueiro sem tampa deve ser indenizado por prefeitura apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Receita Federal do Brasil admitiu nesta terça-feira (17) que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. A manifestação ocorreu após operação da Polícia Federal (PF) que investiga o vazamento de informações sigilosas de integrantes da Corte e seus parentes. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.…

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A dedicação exclusiva da mãe aos cuidados dos filhos deve ser reconhecida como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a pensão devida a uma criança aumente de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai. A criança, representada […] O post TJ-BA reconhece valor de cuidados da mãe ao fixar pensão alimentícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, na investigação que apura possíveis vazamentos de dados da Receita Federal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), parentes e outras autoridades nos últimos três anos. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de representação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além das buscas, foram determinadas medidas cautelares, entre elas:       monitoramento por tornozeleira eletrônica;       o afastamento do exercício de função pública;      …

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A ofensa baseada em gênero e orientação sexual configura violação à dignidade e à honra da pessoa. Comentários depreciativos e discriminatórios, especialmente quando proferidos em ambiente virtual coletivo, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam dano moral passível de reparação. Com base nesse entendimento, a juíza Gabriela de Oliveira Thomaze, da Vara do Juizado […] O post Ofensa homofóbica em grupo de WhatsApp fere a honra e gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A compatibilização entre a incorporação das novas tecnologias ao sistema de justiça e a observância das garantias fundamentais do processo é tema de extrema atualidade e relevância para a organização do Poder Judiciário e da administração pública. Com o advento da quarta grande revolução industrial, chamada também de revolução digital, observou-se o incremento de novas […] O post Tecnologia no Judiciário não pode virar atalho para o retrocesso das garantias processuais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O 6º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais validou a exclusão de um motorista de um aplicativo de transporte de passageiros por causa do elevado número de cancelamentos de viagens. O profissional acionou a Justiça argumentando que era parceiro do aplicativo desde 2016 e tinha nota 4.9 […] O post TJ-MG mantém exclusão de motorista de aplicativo por excesso de corridas canceladas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Neste mês de fevereiro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp nº 2.354.017, firmou entendimento de inegável relevância para o contencioso tributário: a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal pode impedir o acolhimento de ação declaratória proposta fora do lapso temporal modulado, ainda que a tese de fundo […] O post Críticas à interpretação da modulação de efeitos adotada no julgamento do AREsp 2.354.017 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Sabe-se que o papel central de um precatório, ordem de pagamento do Poder Judiciário para os três níveis da Fazenda Pública, é organizar o pagamento de dívidas, garantindo o direito do credor (pessoa física ou jurídica), protegendo os cofres públicos de cobranças imediatas que poderiam comprometer a prestação de serviços essenciais e, ao mesmo tempo, […] O post Receita Federal impede compensação de precatórios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A elevação do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para 70 pontos não assegura o pagamento desse patamar a servidores aposentados com direito à paridade. Com isso, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a mudança promovida pela Lei 13.324/2016 não alterou a natureza […] O post STF decide que aumento do piso da GDASS não garante paridade a inativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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