Categoria: Justiça

A lógica por trás da simplificação do licenciamento ambiental, tema central do PL 2.159/2021 sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovado pela Câmara na madrugada do último dia 17 de julho, pode ser assim sintetizado: “o licenciamento ambiental é um entrave ao desenvolvimento do Brasil; logo, vamos acabar com o licenciamento ambiental para […] O post Os riscos legais associados ao novo licenciamento ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (4) que o ex-presidente Jair Bolsonaro continua “ignorando e desrespeitando” a Suprema Corte. A conclusão do ministro está na decisão (acesse aqui a íntegra do documento) na qual determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro pelo descumprimento da medida cautelar que o impede de usar as redes sociais, inclusive, por intermédio de terceiros, durante os atos de apoio realizados neste domingo (3) em todo o país. “Ignorando e desrespeitando o Supremo Tribunal Federal (STF), o réu reiterou sua conduta delitiva,…

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Para saber se um crédito se submete à recuperação judicial, a data de sua constituição é o único fator relevante, independentemente de se tratar de honorários periciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que honorários periciais em uma reclamação trabalhista não devem se submeter aos efeitos da recuperação judicial […] O post Honorários arbitrados depois do pedido de recuperação judicial são extraconcursais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal de Justiça recebeu 9.578 processos entre 2 e 31 de julho, período do recesso judicial, mas concedeu decisões liminares em somente 246 deles, número equivalente a 2,5% do total. Os dados foram informados pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, na sessão de abertura do semestre judicial, na tarde da última sexta-feira […] O post STJ concedeu liminares em apenas 2,5% dos pedidos apreciados no recesso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Moraes permite que Do Val participe de sessões do Senado além das 19h   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o senador Marcos do Val (Podemos-ES) extrapole o horário das 19h para recolhimento noturno se isso for necessário para que participe de sessões do Senado.  Para isso, o senador deverá justificar em até 24 horas a permanência no Senado além das 19h, conforme a decisão do ministro.  Do Val foi alvo nesta segunda-feira (4) de medidas cautelares impostas por Moraes, como o uso de tornozeleira…

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A Universidade de São Paulo divulgou, nesta segunda-feira (4/8), uma nota em solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Alexandre se tornou alvo da Lei Magnitsky, em mais uma tentativa de extorsão do governo dos Estados Unidos para tentar livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), aliado de Donald Trump, dos julgamentos pelos […] O post USP emite nota em solidariedade a Alexandre de Moraes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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“…não há nada mais fecundo em maravilhas do que a arte de ser livre; mas não há nada mais difícil do que o aprendizado da liberdade.” (Tocqueville) [1] Fazendo o que costumo fazer todo dia, vale dizer, ler as notícias desta prestigiada revista jurídica, deparo-me com uma notícia [2] de que um famoso restaurante foi […] O post A livre concorrência e o melhor restaurante do Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram, na úlitma quarta-feira (30/7), acordo de leniência com as empresas Seatrium Limited, Jurong Shipyard Pte. Ltd., e Estaleiro Jurong Aracruz, no valor de R$ 728.309.320,80, com base em dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A Seatrium Limited e a Jurong Shipyard Pte. […] O post AGU assina acordo de leniência com empresas de energia e indústria naval apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Na manhã do último dia 24 de julho, Fernando Augusto Fontes Rodrigues Júnior, ex-juiz da 1ª Vara Cível de Araçatuba (SP), após sair de um estabelecimento noturno, conduzindo embriagado uma caminhonete Ford Ranger com uma garota no seu colo, atropelou a ciclista  Thais Bonatti, de 30 anos, que de bicicleta se dirigia ao trabalho, a […] O post Uma vez juiz, juiz para sempre, nos ônus e nos bônus apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana os julgamentos do segundo semestre com a previsão de concluir a análise das ações sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. Além disso, o semestre também será marcado por mudanças na presidência da Corte. Em setembro, o ministro Edson Fachin vai suceder a Luís Roberto Barroso no comando do tribunal.  Também está previsto um desfecho para o caso Marielle Franco, sete anos após o assassinato da vereadora. A primeira sessão de julgamento no plenário após o recesso de…

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No dia 9 de julho de 2025, às 17h17 (horário de Brasília), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, publicou uma carta endereçada ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciando que, a partir de 1º de agosto de 2025, o país aplicará uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados […] O post <i>Insider trading</i> e operação cambial: fronteiras da tipicidade penal no uso de informação privilegiada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A medida de segurança, uma modalidade de sanção penal com caráter preventivo e curativo, destina-se ao autor de um fato considerado uma infração penal, mas que é reconhecido como inimputável, devido à periculosidade demonstrada. Diferente das penas tradicionais, que têm uma natureza punitiva, a medida de segurança visa, essencialmente, tratar a periculosidade do agente e […] O post Duração das medidas de segurança em sentenças absolutórias impróprias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 15 de agosto a retomada do julgamento virtual que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pela segunda vez na Corte. A parlamentar já foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. O plenário voltará a julgar o processo no qual Zambelli foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.…

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Integrante do Conselho Nacional de Justiça e supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Daiane Nogueira de Lira defende que a busca por mecanismos de resoluções de conflitos alternativos seja mais estimulada. Ela argumenta que, quando o assunto é saúde, além de solucionar a desavença, a mediação garante que o consumidor tenha […] O post Judiciário não tem que ser via de acesso à saúde, diz conselheira do CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Desde os primórdios, a natureza tem sido — ao mesmo tempo — objeto de estudo, de contemplação e de exploração. Com efeito, vale fazer aqui breve distinção entre natureza e meio ambiente a despeito desses conceitos se interconectarem, e — muitas vezes — serem tratados como sinônimos. O sentido de meio ambiente relaciona-se a um […] O post Quando a natureza pede socorro diante do PL do Licenciamento Ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O cientista político Steven Levitsky, professor da Universidade de Harvard e coautor do best-seller “Como as Democracias Morrem”, dará uma palestra no IDP Summit, evento do curso de Relações Internacionais do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O evento será realizado no dia 13 de agosto, uma quarta-feira, às 11h, no IDP Sul […] O post Palestra de Steven Levitsky vai discutir crise democrática no contexto Brasil x EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A transição para uma economia de baixo carbono tem exigido dos ordenamentos jurídicos a incorporação de mecanismos eficazes de incentivo à proteção ambiental. No contexto brasileiro, essa demanda ganhou contornos ainda mais relevantes diante da recente reforma tributária do consumo, formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu uma reestruturação da tributação sobre bens e […] O post Tributação de créditos de carbono: dilema ambiental-fiscal da reforma apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, iniciou, nesta sexta-feira (1º), a primeira sessão plenária da corte, após o recesso de julho, com um discurso de apoio ao colega de toga, o ministro Alexandre de Moraes. “Nem todos compreendem os riscos que o país correu e a importância de uma atuação firme e rigorosa, sempre dentro do devido processo legal”, disse ele referindo-se ao trabalho do colega na Corte. Ao abrir a sessão, Barroso citou diversos momentos da história brasileira em que foram registradas tentativas e…

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O Supremo Tribunal Federal não vai tomar medidas para impedir bancos brasileiros de aplicar as sanções impostas pelos Estados Unidos por meio da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A revista eletrônica Consultor Jurídico apurou que os magistrados não devem interferir nessa questão. Uma ação sobre o tema já tramita na corte desde quinta-feira (31/7), um […] O post STF não deve impedir bancos de aplicar sanções da Lei Magnitsky contra Moraes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes comparou a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro, nos Estados Unidos, à tentativa de golpe de Estado no Brasil no dia 8 de janeiro de 2023. Ele criticou a articulação do deputado junto à Casa Branca para prejudicá-lo e conseguir anistia para o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. “O modus operandi golpista é o mesmo. Antes, acampamentos na frente dos quartéis, invasão na Praça dos Três Poderes. Para que houvesse, como mais de 500 réus confessaram, a convocação de GLO [Garantia…

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