Categoria: Justiça

O general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, deixou o regime fechado de prisão na noite desta segunda-feira (22). Heleno recebeu autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e passou a cumprir prisão domiciliar humanitária. O ministro atendeu ao pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do general. Segundo os advogados, Heleno tem 78 anos e graves problemas de saúde, como Alzheimer. Condenado a 21 anos de prisão pela participação na tentativa de golpe de Estado que buscava…

A Câmara dos Deputados determinou o cancelamento dos passaportes diplomáticos dos ex-deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).  A medida foi determinada na última sexta-feira (19) após a Mesa Diretora da Casa declarar a cassação dos mandatos dos parlamentares. Com a perda do mandato, Eduardo e Ramagem também vão perder diversos benefícios, como imóvel funcional, verba de gabinete e cotas de passagens aéreas, por exemplo. Eduardo Bolsonaro foi cassado por faltas. De acordo com a Constituição, o parlamentar que não comparece a um terço das sessões deliberativas deve perder…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (22) que não é contra a adoção de um código de conduta para membros da Corte, mas defende que a questão seja discutida internamente pelos ministros. Durante conversa com jornalistas, Mendes, que é o decano do STF, disse que falou uma única vez com o presidente da Corte, Edson Fachin, sobre o código. “Não tem nenhum problema se no futuro se quiser discutir isso. A única coisa que eu reparo é que nenhuma proposta transita aqui se não…

A reforma da tributação dos dividendos promovida pela Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma controvérsia jurídica relevante ao condicionar a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados até o ano-calendário de 2025 à aprovação da respectiva distribuição até 31 de dezembro do mesmo ano. A exigência, à primeira vista operacional, revela-se, na prática, […] O post Impossibilidade jurídica de antecipar a aprovação de dividendos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enviou ao Itamaraty o pedido de extradição do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que está foragido nos Estados Unidos. Com a chegada do pedido ao Ministério da Relações Exteriores, o próximo passo será a formalização da extradição junto ao governo norte-americano. O processo de extradição foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes.  Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação…

O termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Passado o prazo de suspensão de um ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, tornando ineficaz a citação realizada após o decurso desse lapso temporal. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo […] O post Juiz vê prescrição intercorrente e extingue execução aberta em 2016 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22) prorrogar por mais seis meses as medidas que mantém o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União.  Com a decisão, fica mantida até junho de 2026 uma liminar proferida anteriormente pelo ministro que impede a União de aplicar multa de 30 pontos percentuais pela falta de pagamento da dívida do estado com o governo federal. Contudo, as parcelas da dívida para o ano que vem deverão levar em conta valores que…

É proibida a suspensão de serviços essenciais por dívidas antigas. Com esse entendimento, o desembargador Roberto Apolinário de Castro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, neste domingo (21/12), o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica a uma consumidora. A mulher acionou a Justiça para pedir a religação da energia depois […] O post TJ-MG ordena religação de energia cortada por dívidas antigas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (22) prisão domiciliar humanitária ao general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Heleno deverá usar tornozeleira eletrônica e entregar os passaportes. Além isso, o militar está proibido de usar telefone celular e acessar as redes sociais.  Condenado a 21 anos de prisão na ação penal da trama golpista, Heleno está preso desde 25 de novembro, quando iniciou o cumprimento da pena em regime fechado. Ele está custodiado em uma sala…

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a indenizar estudante vítima de estupro de vulnerável em escola da rede pública de ensino. Os crimes foram praticados por um professor e ocorreram dentro da sala de aula, entre abril e agosto de 2024, quando a criança tinha 11 anos de […] O post DF terá de indenizar por estupro de vulnerável cometido por professor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) a retomada de parte do processo da trama golpista contra o ex-deputado federal Alexandre Ramagem, que está foragido nos Estados Unidos e é alvo de um pedido de extradição para o Brasil. A medida foi determinada após Ramagem ter o mandato cassado, na última sexta-feira (19), pela Câmara dos Deputados. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem já foi condenado a 16 anos de prisão, na ação da trama golpista, pelos crimes de crimes de organização criminosa armada,…

A legislação tributária não pode alterar definições e prazos de direito privado já consolidados, nem impor condições fáticas inexequíveis aos contribuintes. Exigir que empresas aprovem a distribuição de lucros antes do encerramento do exercício financeiro, como condição para obter isenção fiscal, viola a razoabilidade, a segurança jurídica e o artigo 110 do Código Tributário Nacional. […] O post Juiz isenta empresas de exigência de antecipar distribuição de lucros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O setor de infraestrutura e exportações é especialmente afetado pela instabilidade das leis e a lentidão da burocracia estatal. A demora na liberação de autorizações e na análise de pedidos são fatores que travam investimentos e afastam o capital estrangeiro. Essa é a avaliação de Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP). […] O post Leis instáveis e burocracia travam infraestrutura, diz diretor da ATP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ano de 2025 consolidou movimentos relevantes no Direito do Trabalho. O período foi marcado por decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal, especialmente aquelas relacionadas à pejotização e à prestação de serviços por plataformas digitais — fenômeno conhecido como uberização —, bem como pelo fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes no âmbito do Tribunal Superior […] O post Trabalho em transformação: os principais debates de 2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A revalidação de restos a pagar já cancelados significa, na prática, uma nova autorização de gasto desprovida de lastro na lei orçamentária vigente. Com esse entendimento, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trecho de um projeto de lei aprovado pelo que permitia a liquidação de repasses já cancelados da emendas de […] O post Dino suspende dispositivo do Congresso que reativava emendas antigas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Nos últimos meses, a sociedade brasileira tem se deparado e até se surpreendido com debates jurídicos relacionados às funções constitucionais dos Poderes da República. Mas, com maior assombro, a ideia federalista de harmonia e equilíbrio entre os Poderes constituídos tem se dissipado a partir da ausência de diálogo institucional entre eles […] O post Legislação, jurisdição e o futuro do Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico