Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a controvérsia relativa à prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica em face das normas do Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil do transportador aéreo por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior e, na […] O post Atraso de voo por caso fortuito ou força maior: CDC ou CBA? Um exame jurídico aprofundado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou as investigações contra dois delegados da Polícia Federal (PF) que eram suspeitos de realizar blitze para prejudicar a circulação de eleitores no segundo turno da corrida presidencial de 2022. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (22) pelo STF. Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou falta de provas mínimas de que Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Leo Garrido de Salles Meira tenham praticado qualquer tipo de crime.  Os dois haviam sido indiciados pela Polícia Federal (PF)…

A ocupação da área em Unidade de Proteção Integral só é permitida, excepcionalmente, à população local tradicional. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Iguape (SP) que condenou um homem a desocupar um imóvel em área de conservação e […] O post Ocupação de área de proteção é restrita à população tradicional, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

É plenamente possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça, para pesquisa e determinação de medidas constritivas sem que sejam requisitados e divulgados os dados sobre as movimentações bancárias da parte executada. Cabe aos magistrados e servidores adotarem as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade […] O post Busca de patrimônio no sistema Sniper dispensa quebra de sigilo bancário, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Durante muito tempo, os programas de compliance foram estruturados para atuar de forma essencialmente reativa. A lógica predominante sempre foi a de investigar fatos já ocorridos, apurar responsabilidades e aplicar sanções após a violação. Esse modelo, embora relevante, mostra-se cada vez mais insuficiente diante da complexidade das relações empresariais contemporâneas, marcadas por elevado volume de […] O post ODR e inteligência artificial: infraestruturas de um <i>compliance</i> preditivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Corte de Apelação de Roma, na Itália, julga nesta terça-feira (20) o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli. Ela está presa no país desde julho do ano passado, quando fugiu do país, após ter sido condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Carla Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF, por invadir os sistemas do CNJ, em atuação com o hacker Walter Delgatti, e pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.  Audiência Na audiência desta terça, os magistrados vão…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro na Papudinha, como é conhecida a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O ex-presidente cumpre a pena 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado. Moraes autorizou o encontro para a próxima quinta-feira (11), com duração de até três horas, entre as 8h e…

O Diretório Nacional do Psol acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do estado do Rio de Janeiro para premiar, entre outros critérios, o policial civil que tenha se destacado por matar criminosos. A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro. O partido de…

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o casal residiu antes da morte, e não necessariamente sobre aquele em que viveram por mais tempo ou que possui maior valor venal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade […] O post Direito de habitação de cônjuge sobrevivente é sobre o último imóvel do casal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) fizeram uma série de recomendações à empresa controladora da plataforma digital X para que a ferramenta de inteligência artificial da plataforma, o Grok, não seja usada indevidamente para a geração e circulação de conteúdos sexualizados indevidos.  Segundo o documento divulgado nessa terça-feira (20), entre as recomendações está a criação, no prazo máximo de 30 dias, de procedimentos técnicos e operacionais para identificar, revisar e remover conteúdos desse tipo que ainda estejam disponíveis…

O Direito atravessa um paradoxo silencioso. Nunca se produziu tanta norma, tanta regulação e tanta decisão judicial — e, ao mesmo tempo, nunca foi tão difícil sustentar a ideia de estabilidade jurídica. A sensação generalizada é a de que o Direito corre atrás de uma realidade que muda enquanto ainda está sendo descrita. Inteligência artificial […] O post Shift e Chaos: porque o Direito precisa aprender a operar sem a promessa de estabilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o coronel Marcelo Câmara a reduzir sua pena por meio de atividades de leitura e estudo. No ano passado, o militar foi condenado a 21 anos de prisão por seu envolvimento na trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder.  Pela decisão, Câmara também poderá realizar cursos na modalidade ensino à distância (EaD), também para reduzir os dias de prisão. A defesa havia solicitado autorização para que ele se matriculasse em um curso técnico em…

Um réu condenado por transportar drogas não pode ser associado a uma organização criminosa apenas com base na quantidade apreendida. Para que se configure o vínculo com a facção, o que impede a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, exige-se prova concreta de ligação com o grupo criminoso. Com base nesse entendimento, o […] O post Quantidade de droga transportada por ‘mula’ não prova vínculo com facção apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli marcou para 26 e 27 de janeiro os depoimentos no inquérito que investiga suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Na mesma decisão, o relator autorizou o acesso das defesas aos autos da investigação, que corre sob sigilo. As oitivas serão realizadas na sede do STF, em Brasília, com parte dos depoimentos por videoconferência. Na semana passada, Toffoli determinou que os interrogatórios fossem concentrados em apenas dois dias, e não nos seis inicialmente pedidos pela Polícia Federal (PF). O ministro citou…

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a cobrança de mais de R$ 88 milhões feita pela União ao estado de Goiás e à Goiás Previdência (Goiasprev), relacionada à contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A decisão impede, de imediato, a exigência do suposto crédito tributário, […] O post Supremo afasta cobrança de Pasep do estado de Goiás e do instituto de previdência estadual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico