Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima segunda-feira (15) o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso voltará a ser analisado durante sessão no plenário virtual, prevista para começar às 11h. A votação eletrônica ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59.  A sessão virtual foi marcada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, após solicitação do relator do caso, Gilmar Mendes.   Na quinta-feira (11), a Corte finalizou a fase presencial de sustentação das partes envolvidas nos quatro processos que são analisados. A previsão era de…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (12) para que se tornem réus os três homens denunciados pelo fracassado atentado à bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro de 2022.  George Washington de Oliveira Souza, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo. Na avaliação…

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O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu o uso da reclamação constitucional como meio de preservar a eficácia dos precedentes vinculantes que a corte fixa e que são descumpridos nos tribunais inferiores. Previsto no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição, a reclamação permite a preservação da competência e […] O post Ministro do STJ defende reclamação para garantir eficácia de precedentes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A partir de agora, quem for vítima de furto ou roubo de celular ou quem perdeu o aparelho pode registrar a ocorrência pelo aplicativo Celular Seguro usando outro aparelho telefônico, tablet ou computador. E não é mais necessário informar o IMEI do celular, uma espécie de CPF do aparelho, nem ter registro prévio no aplicativo.  A informação foi divulgada nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.  Basta baixar o app e entrar no Celular Seguro por meio de outro dispositivo, fazer o registro em até 15 dias, indicando a…

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A comissão de juristas instalada no Senado, que entregou o texto do anteprojeto de reforma do Código Civil em abril de 2024, sugeriu alterar a dicção do artigo 1.581 para permitir o divórcio extrajudicial unilateral, isto é, sem a necessidade de consenso ou prévia partilha, a ser feito diretamente no cartório mediante mera notificação ao […] O post Desburocratização do divórcio extrajudicial na reforma do Código Civil: da Idade Média para Idade Mídia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta quinta-feira (11) uma ação civil pública requerendo que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sejam obrigadas a adotar imediatamente medidas de regulamentação e aplicação efetiva do chamado Desconto de Usuário Frequente (DUF) para motoristas que passarem pelo sistema de pedágio Free Flow. Na ação, o MPF pede a imediata suspensão das cobranças até que os abatimentos proporcionais sejam devidamente implementados. Embora a ação trate especificamente da Via Dutra, o Ministério Público Federal requer que o mecanismo de desconto seja…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira, em Brasília, a anulação da votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (foto) (PL-SP). Na decisão, ele determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, emposse imediatamente o suplente da deputada. O ministro disse que cabe ao Poder Judiciário determinar a perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado, cabendo à Câmara somente “declarar a perda do mandato”. Perda de mandato “Diante do exposto,…

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A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve, por unanimidade, a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Bragança Paulista (SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em que uma trabalhadora buscava o reconhecimento de vínculo empregatício depois de […] O post TRT-15 afasta competência da Justiça do Trabalho em ação sobre vínculo de PJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Rio de Janeiro aceitou denúncia do Ministério Público e tornou réu o norte-americano Eric Christian Hernandez, de 24 anos, acusado de agredir fisicamente a namorada, de 22 anos, também norte-americana, no elevador de um prédio em Botafogo, zona sul da capital fluminense. Os dois se relacionavam havia cerca de cinco anos. Câmeras de segurança do prédio flagraram a agressão. Em um intervalo de apenas 19 segundos, Eric desferiu mais de 20 socos no rosto e na cabeça da namorada. A vítima ficou com vários hematomas na cabeça e ferimentos graves…

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A exclusão de tributos da base de cálculo de outros, tema exaustivamente discutido nos últimos anos nos tribunais superiores, continua a gerar controvérsias. Isso ocorre mesmo em tempos de reforma tributária, que prometia uma não-cumulatividade plena e o fim de tais discussões. Recentemente, as Secretarias de Fazenda (Sefaz) dos estados de São Paulo, Pernambuco e […] O post Insegurança jurídica na transição da reforma tributária: inclusão de IBS/CBS na base de cálculo do ICMS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) homologar o acordo que aumentou a participação do governo federal no Conselho de Administração da Axia Energia, antiga Eletrobras. A homologação encerra a ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou na Corte a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. Em 2023, a AGU entrou com uma ação no Supremo para requerer a suspensão da norma. Segundo…

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 4.492/25, de Poá (SP), que assegura a reserva, para gestantes e pessoas com criança de colo com até dois anos, de vagas preferenciais em estacionamentos e vias públicas. Segundo os autos, a Prefeitura de Poá ajuizou ação direta de […] O post TJ-SP valida lei que garante vagas preferenciais para gestantes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (11) que o ex-presidente Jair Bolsonaro realize uma perícia médica, no prazo de 15 dias, para averiguar a necessidade de uma cirurgia solicitada pela defesa. Na decisão, Moraes menciona que Bolsonaro passou por exames antes de ser preso em 22 de novembro, quando não foi verificada nenhuma necessidade de intervenção cirúrgica urgente. O ministro frisou ainda ter disponibilizado atendimento médico em tempo integral ao preso. Desde a prisão, “não houve nenhuma notícia de situação médica emergencial ocorrida…

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Paradigma em xeque Spacca O paradigma do Estado-Engrenagem está em colapso. Por décadas, concebemos o Estado como uma máquina previsível, um sistema de engrenagens perfeitamente ajustadas operando com base em três pilares que desmoronaram: a lei como pressuposto holístico, a organização em silos e o cidadão/gestor como ator plenamente racional. É preciso questionar esses pressupostos […] O post Da rigidez do Estado-Engrenagem à adaptabilidade do Estado-Organismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou há pouco o julgamento de quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Lideranças indígenas acompanham a sessão no plenário da Corte. A sessão será dedicada somente às sustentações orais das partes envolvidas no processo, e não haverá votação dos ministros sobre a questão. A data da deliberação será marcada posteriormente. O procedimento passou a ser adotado pela Corte durante a gestão do ex-presidente Luís Roberto Barroso. Com o mecanismo, os ministros ouvem os argumentos apresentados pelas partes e proferem os votos…

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No imaginário popular, parece evidente que licitação pública é sinônimo de ineficiência, sobrepreço e mesmo fraudes em grande escala. Curiosamente, no entanto, vê-se também um ceticismo generalizado no que tange às contratações diretas, que, mesmo em situações autorizadas pela legislação, despertam as mais controversas manchetes jornalísticas (“prefeitura contrata, sem licitação, show do artista…”). Em suma: […] O post Do pregão ao Sicx: a crônica de uma morte anunciada nas licitações públicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (10) suspender parcialmente sua própria decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte. Mendes acatou o pedido da Advocacia do Senado para que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment.  Na decisão, o ministro justifica que o Senado retomou o debate sobre a atualização da Lei do Impeachment, argumentando que ao encaminhar as discussões sobre…

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Não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do conceito de valor da operação previsto no Código Tributário Nacional e na Lei 4.502/1964. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos […] O post ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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