Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual contra a concessão de benefício para a aposentadoria especial de profissionais da vigilância. Por seis votos a quatro, os ministros votaram a favor do voto divergente, apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes. O relator da matéria – e voto vencido – foi o ministro Kássio Nunes, cujo posicionamento era favorável a conceder aos vigilantes carreira especial, o que concederia a eles aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Votaram contrários à aposentadoria especial para vigilantes os ministros Alexandre de…

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O Senado da Argentina aprovou, na quinta-feira (12/2), o projeto de reforma trabalhista encaminhado pelo presidente Javier Milei. A votação, que encerrou mais de 13 horas de debates, terminou com 42 votos favoráveis e 30 contrários. O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados. A medida é considerada o carro-chefe da agenda econômica do […] O post Senado da Argentina aprova reforma trabalhista que amplia jornada para 12 horas e cria ‘salário dinâmico’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Distrito Federal decidiu nesta sexta-feira (13) tornar réu o piloto de automobilismo Pedro Turra, de 19 anos. Com a decisão, Turra vai responder pelo crime de homicídio doloso qualificado por motivo fútil. Ele está preso preventivamente no presídio da Papuda, em Brasília. Pedro Turra foi denunciado pelo Ministério Público dos Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sob a acusação de provocar a morte de Rodrigo Castanheira, um adolescente de 16 anos. A briga na qual Turra deu um soco no rosto do jovem, ocorreu em janeiro, no bairro de Vicente Pires.…

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Compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental que envolva animais silvestres ameaçados de extinção. Com esse entendimento, a 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro aceitou um pedido da Defensoria Pública e declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais da Justiça Federal do Rio. O Ministério […] O post Crime contra espécie ameaçada é de competência da Justiça Federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em conjunto com outras organizações, encaminhou ao Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (CAT/ONU) dois documentos com denúncias sobre a insegurança alimentar nas prisões – a chamada “pena de fome” – e sobre irregularidades nas audiências de custódia. As ocorrências configuram graves violações de direitos humanos no sistema de justiça criminal brasileiro, afirmam as entidades.  O Comitê da ONU contra a Tortura realizará, neste ano, uma visita técnica ao Brasil para avaliar o cumprimento da Convenção contra a…

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A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) publicou, em 24 de dezembro de 2025, dois atos centrais para a compreensão de sua atuação institucional no curto e médio prazo: o Mapa de Temas Prioritários para Fiscalização e Atuação Regulatória no biênio 2026–2027 e a versão atualizada da Agenda Regulatória da Autoridade para o período […] O post ANPD define prioridades regulatórias para os próximos anos: riscos e sinais ao mercado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu nesta sexta-feira (13) com integrantes da Polícia Federal (PF) para tomar conhecimento das investigações que envolvem o Banco Master. O encontro durou cerca de duas horas. Durante a reunião, o ministro e os delegados responsáveis pelo caso definiram os procedimentos que serão adotados nas próximas etapas da investigação. A reunião marcou o primeiro contato de André Mendonça com o inquérito sobre as fraudes ocorridas no Master. A partir de agora, os próximos passos da investigação serão comandados pelo ministro,…

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, rejeitar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) que apontou inércia do Congresso Nacional e de diversos estados na regulamentação da Justiça de Paz, prevista no artigo 98, inciso II, da Constituição Federal. O julgamento, em sessão do Plenário virtual, está marcado para terminar às 23h59 desta […] O post STF não reconhece omissão do Congresso para regulamentação da Justiça de Paz apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta sexta-feira (13) se vigilantes tem direito à aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A questão será decidida durante julgamento virtual que será encerrado às 23h59.  O plenário virtual da Corte julga um recurso do INSS para derrubar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância inferior ao Supremo, que reconheceu o benefício. O instituto alega que o serviço de vigilância se enquadra como atividade perigosa, sem exposição aos agentes nocivos, e dá direito somente ao adicional de periculosidade. Pelos…

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Com a globalização e a facilidade de criação de conteúdo nas plataformas digitais, tornou-se cada vez mais frequente o compartilhamento cotidiano de rotinas e experiências nas redes sociais. A rapidez na circulação de informações e a praticidade de registrar e divulgar momentos do dia a dia contribuíram para a naturalização desse comportamento no ambiente virtual. […] O post <i>Sharenting</i> em tempos de volta às aulas: riscos e o dever de proteção apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (13) maioria de votos contra o pagamento de gratificação por desempenho a servidores aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi consolidado durante julgamento sobre a validade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para os servidores inativos do órgão. A análise do caso começou na semana passada e será encerrada hoje, às 23h59.  O plenário virtual do Supremo julga um recurso do INSS para derrubar uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que reconheceu a…

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A prescrição ocupa posição central no sistema jurídico como instrumento de estabilização das relações jurídicas, de promoção da segurança jurídica e de contenção do exercício indefinido do poder de agir. No processo civil brasileiro, entretanto, observa-se uma distorção prática recorrente, a equivocada assimilação de que a prescrição, sobretudo a intercorrente, somente se aperfeiçoaria a partir […] O post O mito do reconhecimento judicial da prescrição no processo civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (13) pela rejeição dos recursos apresentados pelos cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que foram condenados por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.  Os recursos começaram a ser julgados nesta sexta-feira (13), em ambiente virtual, pela Primeira Turma do Supremo. Apenas Moraes, relator do caso, votou até o momento. Os outros três ministras do colegiado – Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia – têm até…

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A ordem de classificação em concurso público é critério vinculante que deve ser observado não apenas na nomeação, mas também na escolha da lotação inicial. Com base neste entendimento, o desembargador João Carlos Mayer Soares, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assegurou a um candidato aprovado em primeiro lugar o direito de escolher sua […] O post Primeiro colocado de concurso pode escolher lotação inicial, decide TRF-1 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu, nesta quinta-feira (12), à Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, que apresente ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspeição do ministro Dias Toffoli na relatoria do inquérito que investiga as fraudes bilionárias envolvendo o Banco Master. No requerimento, o parlamentar, que é o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o crime organizado, também pede a instauração de uma investigação específica para apurar a relação entre o ministro do STF e a empresa Maridt Participações S.A., controlada por familiares do magistrado,…

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Planos de saúde devem garantir atendimento fora da rede credenciada em situações de urgência, e a negativa ou demora para providenciá-lo configura prática abusiva. Com esse fundamento, o juiz Claudio Salvetti D’Angelo, da 16ª Vara Cível — Regional II — Santo Amaro, em São Paulo, confirmou tutela de urgência que obrigou uma operadora a custear […] O post Plano deve garantir atendimento de urgência fora da rede credenciada apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu para deixar a relatoria do inquérito que trata das fraudes do Banco Master. O pedido foi feito após reunião convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para tratar do relatório da investigação da Polícia Federal (PF) que apontou menções ao ministro encontradas em mensagem de celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. A partir de agora, caberá a Fachin fazer redistribuição do caso para outro ministro. Em nota oficial, os membros da Corte demonstraram apoio a Toffoli e…

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A execução provisória no processo do trabalho, concebida para preservar a utilidade de uma decisão, tornou-se uma fonte de instabilidade quando aplicada em contextos de litigiosidade coletiva. A proliferação de cumprimentos provisórios individuais, originados do mesmo comando judicial ainda não definitivo, gerou o que se pode chamar de execução provisória pulverizada. Esse fenômeno, marcado pela […] O post Regime centralizado como antídoto à ineficiência da execução trabalhista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça suspendeu liminarmente regras das escolas cívico-militares do estado de São Paulo, sob argumento de que há evidência de violação ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da gestão democrática do ensino e potencial discriminatório. “Diante de evidências de violação ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da gestão democrática do ensino e o potencial discriminatório do projeto, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que o Estado de São Paulo suspenda, no prazo de 48 horas, a aplicação do documento ‘Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo’ e seus anexos…

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O teto remuneratório do serviço público deve incidir antes do cálculo da pensão por morte paga a dependentes de servidores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso da São Paulo Previdência (SPPrev) para reformar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia determinado que o teto […] O post Teto constitucional deve ser aplicado antes do cálculo da pensão por morte do servidor apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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