Categoria: Justiça

Agentes da Polícia Federal (PF) cumprem nesta manhã (3) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde se originou a Lava Jato, para cumprir mandado de busca e apreensão de documentos ligados a casos anteriores à operação. A diligência foi autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relator de uma investigação sobre supostas irregularidades na condução de casos criminais pela Justiça Federal do Paraná. Um dos alvos é o senador Sérgio Moro (União-PR), antigo juiz titular da vara responsável pela Lava Jato. A ordem é para…

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* Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado na última semana. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Em setembro de 2023, uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a existência de vínculo de emprego de […] O post Julgamento sobre uberização marcará nova era nas relações laborais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Quando há uso indevido de uma marca famosa, ou de elementos que provoquem confusão nos clientes, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma loja de semijoias a indenizar a Vivara. A loja usava o nome Sigvara […] O post Dano moral é presumido em caso de uso indevido de marca famosa, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (2) determinar o trancamento da ação penal aberta pela Justiça de Goiás contra o jogador de futebol Igor Cariús, lateral do Sport Club do Recife. Na prática, o processo deverá ser arquivado. A decisão foi tomada pelo colegiado a partir de um recurso protocolado pela defesa do atleta, que foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) na investigação que resultou em uma das fases Operação Penalidade Máxima. Nesta operação, foi apurada suposta manipulação de penalidades em jogos de futebol para beneficiar apostadores.…

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União o repasse imediato de R$ 19 milhões recebidos a título de Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) às comunidades indígenas afetadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHEBM), no Pará. A liberação deve se dar por incremento especial do Bolsa […] O post STF determina repasse imediato de R$ 19 milhões a indígenas afetados por Belo Monte apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-presidente Jair Bolsonaro deve terminar de cumprir a condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista em novembro de 2052. O cálculo foi feito pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal e encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme atestado de pena a cumprir, o término da pena do ex-presidente está previsto para o dia 4 de novembro de 2052. Pelo cálculos da VEP, Bolsonaro terá direito a passar para o semiaberto no dia 23…

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A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo para pedir, por meio de ação civil pública, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos enfermeiros que atuaram na linha de frente do combate […] O post Sindicato tem legitimidade para atuar em caso que envolve direitos individuais heterogêneos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público Federal (MPF) protocolou duas ações civis públicas pedindo a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras, em setembro deste ano, que autoriza a ampliação das atividades de exploração de óleo e gás na Bacia de Santos, dentro da chamada Etapa 4 do pré-sal. As ações foram ajuizadas contra a Petrobras e órgãos federais envolvidos no processo de licenciamento, entre os quais o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Na avaliação do MPF, a autorização foi concedida a partir de um processo administrativo sem transparência…

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A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, além de prever a isenção do IRPF para renda mensal de até R$ 5.000 e redução para renda mensal de até R$ 7.350, instituiu a tributação mínima de rendas anuais superiores a R$ 600 mil. Além disso, determinou a retenção na fonte do IRPF, à alíquota […] O post Tributação sobre dividendos e redução da desigualdade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), elevou o grau de sigilo de um pedido da defesa banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master, para que a investigação envolvendo a instituição seja conduzida pela Corte. A motivação do pedido seria em razão da citação de um deputado federal na investigação.  Na sexta-feira (28), os advogados entraram com uma reclamação constitucional contra a decisão da Justiça Federal de Brasília que determinou a prisão do banqueiro. A petição foi protocolada em segredo de Justiça e distribuída ao ministro…

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A Reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 tem sido tema constante nas publicações especializadas dos últimos meses. Neste artigo, contudo, mais do que analisar sua necessidade, vantagens ou eventuais fragilidades, busca-se examinar os riscos presentes no período de transição (até 2032) e, consequentemente, as providências que cabem às empresas para evitar eventuais judicializações. […] O post Reforma tributária: riscos no período de transição apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado e o governo federal expliquem as irregularidades investigadas no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).  Na última semana o ministro autorizou uma operação da Polícia Federal (PF) para apurar o desvio que podem chegar até R$ 22 milhões em obras de pavimentação viária executadas pelo Dnocs, órgão federal ligado ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. O dinheiro é oriundo de emendas parlamentares.  A investigação surgiu a partir…

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O início de qualquer sociedade de advogados se parece muito com o período que antecede um casamento. Há vontade de ficar juntos, muitos planos de futuro e uma forte expectativa de parceria duradoura. Assim como na vida conjugal, no entanto, divergências mal gerenciadas aumentam o risco de “divórcio” e, pior do que isso, de uma […] O post Quatro dicas para evitar atritos entre sócios de um escritório apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 4ª Vara Criminal de Santo André (SP) condenou uma influenciadora digital por expor a filha pequena ao vexame e ao constrangimento em uma rede social. A pena foi fixada em nove meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, podendo ser substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. De […] O post TJ-SP condena influenciadora por exposição indevida de sua filha em rede social apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 4.910/25, de Socorro (SP), que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência em Unidades Básicas de Saúde (UBS). A decisão foi por votação unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela prefeitura, […] O post Lei que cria tratamento contra depressão infantil em UBS é válida, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Ser aprovado em um concurso público é o sonho de milhares de brasileiros. No entanto, é cada vez mais comum que candidatos sejam eliminados por não comparecer à convocação — não por desinteresse, mas porque jamais tomaram ciência de que foram chamados. Surge, então, a dúvida: é possível reivindicar o direito à nomeação mesmo após […] O post Concurso público: direito à nomeação quando o candidato não tomou ciência da convocação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do general Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (1°) recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a execução da condenação do militar na ação penal da trama golpista. Condenado a 26 anos de prisão, o general está custodiado nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro. Ele é ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro e foi candidato a vice-presidente na chapa na qual o ex-presidente tentou a reeleição em 2022.  No recurso, a defesa voltou a pedir a absolvição de Braga Netto e questionou a decisão…

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