Categoria: Justiça

A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, foi apresentada como um marco de racionalização dos gastos tributários federais, alinhado à responsabilidade fiscal, à transparência e à eficiência na alocação de recursos públicos. Todavia, uma análise mais detida de seu conteúdo revela que o diploma normativo realiza uma profunda inflexão no modelo […] O post Lei Complementar nº 224/2025 e a institucionalização da insegurança tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) que condenou uma concessionária de rodovia a indenizar uma mulher pelo desaparecimento de seu animal doméstico. A reparação, por danos morais, foi redimensionada para R$ 6 mil. […] O post Concessionária é condenada pelo TJ-SP por desaparecimento de cachorro em rodovia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Dentre as formas que o Fisco dispõe para detectar a omissão de receitas tributáveis, incluem-se a caracterização de operações sem a respectiva emissão de documentos fiscais ou a emissão de documentos fiscais inidôneas, como subfaturamento, superfaturamento (valor superior ao efetivamente praticado, mas geralmente em operações não sujeitas à tributação ou com tributação reduzida, justificando o […] O post Saldo credor declarado na conta caixa: conceituação e repercussões no direito tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O tema do indébito tributário em mandado de segurança voltou ao centro do debate com o ARE 1.525.254, não porque seja novo, mas porque a leitura que vem se consolidando, em certos recortes, tende a diluir distinções essenciais, o que amplia os efeitos de um precedente para além do seu objeto. Em síntese, a controvérsia […] O post Mandado de segurança e os limites para a compensação tributária: análise do ARE 1.525.254 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 4ª Vara Cível de Santos (SP) julgou procedente um procedimento de liquidação de sentença para fixar multa de R$ 3,4 milhões contra seguradora pelo descumprimento reiterado de obrigações. A ação já transitou em julgado e, na fase atual, o Ministério Público busca a apuração e a execução das multas fixadas na sentença, diante da […] O post Seguradora é multada em R$ 3,4 milhões por descumprimento reiterado de decisões judiciais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia não deve prestar contas diretamente à Assembleia Legislativa baiana. O entendimento foi firmado no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, seguindo-se o voto do relator, ministro Nunes Marques. A ação foi ajuizada pelo Partido […] O post Tribunal de Contas dos municípios não deve prestar contas a Assembleia Legislativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou nesta quinta-feira (1º) o pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que solicitava prisão domiciliar de natureza humanitária após alta do hospital DF Star, onde ele segue internado desde o último dia 24. Com a decisão, assim que deixar o hospital, Bolsonaro deve retornar para a Superintendência da Polícia Federal, onde está preso desde novembro após condenação de 27 anos pela trama golpista. Em coletiva à imprensa na tarde de quarta-feira (31), os médicos confirmaram que a previsão…

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Órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar, em 2026, causas de enorme repercussão, como ações envolvendo governadores, redefinição de violações à cota de gênero e definição das resoluções para as eleições gerais. O tribunal tem para resolver ainda algumas ações presidenciais, ajuizadas tanto contra Jair Bolsonaro (PL), que já está […] O post TSE julga governador, cota de gênero e resoluções eleitorais em 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A reforma tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como nas leis complementares que desta decorrem, se posta como um complexo elemento no cenário fiscal brasileiro. Inovações várias são trazidas à colação, dentre as quais, o split payment, instituto dos mais celebrados e, pari passu, tecnicamente contendedoras, emergindo como mecanismo de recolhimento do Imposto […] O post <i>Split payment</i>: inovação da reforma tributária ou afronta à legalidade? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em 1991, Jaycee Dugard, de 11 anos, foi sequestrada quando estava a caminho da escola, na Califórnia, e somente foi encontrada 18 anos depois, em 2009. Durante esse período, teve duas filhas com o sequestrador. Elisabeth Fritzl foi mantida 24 anos em cativeiro em um porão, pelo próprio pai, com quem teve sete filhos. Esses […] O post Abuso sexual infantil e dois STJs apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manteve, nesta terça-feira (30), a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado por tentativa de ataque ao instalar uma bomba no eixo de um caminhão-tanque estacionado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro de 2022. Na decisão, proferida na Petição (Pet) 12445, Moraes explica que existe o risco real de que, se for solto, o réu possa cometer novos crimes. Ele relembrou que Alan Diego fugiu de Brasília logo após o atentado frustrado no aeroporto e somente foi preso em…

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Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral exige apenas pedido expresso da acusação ou da vítima. Não é preciso abrir uma instrução probatória separada, porque o dano é presumido. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de […] O post Vítima de violência doméstica pode pedir indenização nas alegações finais da ação penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou na tarde desta quarta-feira (31), um novo pedido para prisão domiciliar ao Supremo Tribunal Federal (STF). O novo requerimento foi encaminhado ao ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes, que analisará os documentos. No novo pedido, os advogados de defesa alegam que as condições de saúde do ex-presidente podem ser agravadas no cumprimento do regime fechado. Por isso, solicitam a substituição da prisão por regime domiciliar. “A permanência desse paciente em estabelecimento prisional, tão logo obtenha alta hospitalar, submeter-lhe-ia a risco concreto de agravamento súbito…

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O princípio da causalidade ocupa posição central na disciplina da responsabilidade por custas e honorários advocatícios no processo civil brasileiro. Longe de representar uma exceção ou uma correção marginal ao critério da sucumbência, a causalidade constitui elemento estruturante do sistema, orientando a identificação de quem efetivamente provocou a instauração do processo ou de determinado desdobramento […] O post Causalidade não é punição: critérios para a condenação em custas e honorários apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A recente onda de questionamentos à atuação do Supremo Tribunal Federal, que atinge ministros específicos e a corte como um todo, emula táticas de deslegitimação consagradas na “lava jato”. A diferença é que os ataques, antes conduzidos por órgãos de persecução penal, desta vez partem essencialmente do mundo político e da imprensa tradicional. Essa é […] O post Para analistas, ataques políticos ao STF emulam retórica lavajatista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou na manhã desta quarta-feira (31) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para receber seu sogro, Vicente Reinaldo, no hospital privado DF Star, em Brasília, onde está internado desde a véspera de Natal para realização de procedimentos cirúrgicos. O pedido de visita do pai de Michelle Bolsonaro foi apresentado ao STF nesta terça-feira (30). Na última semana, o ex-presidente foi autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a deixar a Superintendência da Polícia Federal,…

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Em 1820, a Suprema Corte criou uma doutrina chamada “regra da lenidade” (rule of lenity). Também chamada de princípio da lenidade, foi bem definida em United States v. Wiltberger ao estabelecer que, quando uma lei penal não é clara sobre que conduta punir, as cortes devem resolver a incerteza a favor do réu. De acordo […] O post Juízes dos EUA esperam que Suprema Corte esclareça regra da lenidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Imaginemos que duas pessoas resolvam, voluntária e livremente, eleger o procedimento arbitral como o mecanismo que irá dizer, em última instância, a “verdade” sobre as questões envolvendo sua relação jurídica — questões essas que podem até mesmo atingir terceiros. Veja o caso dos contratos de concessão, em que as partes (incluindo a administração pública) elegem […] O post Como o Poder Judiciário pode tratar de temas eleitos à arbitragem apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital que não reconheceu lesão a direitos marcários cometida por empresa de móveis que usava expressão similar à de uma empresa consolidada no mercado. Para o relator […] O post Uso de termo igual no nome não gera conflito de marcas, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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