Categoria: Justiça

Em 27 de novembro de 2024, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, deferiu medida liminar para suspender os efeitos dos Provimentos nº 172 e 175 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A decisão acolheu provisoriamente os argumentos apresentados pela União acerca de supostos impactos econômicos e alegadas desvantagens competitivas entre a escritura […] O post Dispensa da escritura pública é retrocesso institucional e social apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Ao abrir nesta segunda-feira (24) o seminário Democracia: Substantivo Feminino, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou que ainda existem questões pendentes de desigualdade, discriminação e preconceito nesse momento no Brasil em que a violência “é gravíssima” contra as mulheres e as crianças, embora a Constituição garanta igualdade de direitos e deveres entre os gêneros. A ministra destacou que o encontro ocorria na véspera do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, da Organização das Nações Unidas (ONU), comemorado nessa terça-feira…

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O juízo não pode decretar deserção do recurso por mero erro material no pagamento das taxas. O entendimento é do juiz Alano Cardoso e Castro, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás, que concedeu liminar para suspender uma decisão de primeiro grau que havia determinado uma penhora contra um litigante no Juizado […] O post Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Nesta segunda-feira (24) encerra-se o prazo legal para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente novos embargos de declaração contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado.  Esse tipo de recurso serve para esclarecer alguma dúvida que possa haver na decisão escrita de condenação. Bolsonaro já teve os primeiros embargos de declaração negados pela Primeira Turma do Supremo.  A defesa tem até o fim desta segunda para apresentar segundos embargos de declaração. Não está certo, contudo, se…

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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 5ª Vara Criminal da Capital que condenou uma mulher por injúria racial contra um médico e por ameaças a uma enfermeira. As penas totalizam dois anos de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, em regime […] O post TJ-SP mantém condenação de mulher por ofensa racista contra médico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se virtualmente nesta segunda-feira (24) para decidir se mantém o ex-presidente Jair Bolsonaro preso. Ele foi detido pela Polícia Federal, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, na manhã do último sábado (22), após adulterar a tornozeleira eletrônica. Além do problema com a tornozeleira, Moraes pediu a prisão de Bolsonaro após uma vigília capitaneada por Flávio Bolsonaro – filho mais velho do ex-presidente. O ministro do STF julgou que a vigília poderia causar tumulto em frente à casa do ex-presidente. Moraes também…

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Há quem ainda não acredite que a reforma tributária vai acontecer, mas já é uma realidade no Brasil. O Plenário do Senado aprovou em 30 de setembro de 2025 o texto alternativo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/24, que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre o consumo. Em razão de modificações, o […] O post Aspectos positivos e negativos do PLP 108 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Após audiência de custódia realizada no início da tarde deste domingo (23), a juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino homologou o cumprimento do mandado de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, constatando que não houve “qualquer abuso ou irregularidade por parte dos policiais”, conforme consta da decisão. Na audiência, Bolsonaro confirmou que mexeu na tornozeleira eletrônica. O ex-presidente disse que “teve uma certa paranoia de sexta para sábado em razão de medicamentos que tem tomado receitados por médicos diferentes e que interagiram de forma inadequada”. Os medicamentos apontados são o anticonvulsivante Pregabalina…

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Milhares de ações individuais e coletivas foram propostas pelos participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mais conhecido como Pasep. Os autores e algumas associações questionam os saldos das contas individuais do programa, aquém de suas expectativas financeiras, frustradas após décadas de suor e trabalho dedicadas à administração pública. As ações são […] O post Pasep: expectativa, propaganda e realidade. Conciliando os Temas Repetitivos 545, 1.150 e 1.300 do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que aprecie a petição que requer prisão domiciliar humanitária para o réu. Os advogados argumentam que não houve tentativa de fuga e que o episódio de tentativa de violar a tornozeleira eletrônica reforça apenas o comprometimento da saúde de Bolsonaro.  A manifestação foi enviada pelos advogados Celso Vilardi, Daniel Tesser e Paulo Bueno ao STF neste domingo (23). Bolsonaro está preso preventivamente desde este sábado (22). Na decisão pela prisão, o ministro do STF citou eventual…

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu neste domingo (23/11) que a decisão que decretou sua prisão preventiva seja reavaliada, devido ao seu quadro de saúde. Os advogados também pediram que o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal no Supremo Tribunal Federal, considere a prisão domiciliar humanitária. Bolsonaro passou por audiência de […] O post Defesa de Bolsonaro pede reavaliação da preventiva por motivo de saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes permitiu que os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro o visitem na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, onde ele está preso preventivamente desde sábado (22). Conforme decisão publicada neste domingo (23), o vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Renan Bolsonaro devem fazer as visitas separamente, com a duração máxima de 30 minutos cada.  Carlos e Flávio Bolsonaro poderão visitar o pai na próxima terça-feira (25), entre 9h e 11h. Já Renan Bolsonaro,…

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A legislação do estado de São Paulo permite que um servidor alvo de sindicância firme um termo de ajustamento de conduta se já tiver mais de cinco anos no exercício do cargo. E esse requisito temporal deve ser medido com base na data da propositura do acordo, e não na data do suposto cometimento da […] O post Servidor de SP tem direito a TAC se tiver cinco anos no cargo na propositura do acordo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Uma das marcas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), encerrada no sábado (22), em Belém, é a menção inédita aos afrodescendentes. O termo consta em quatro documentos oficiais aprovados no encontro que busca meios para combater o aquecimento global, mitigar e adaptar os impactos sobre o planeta. A citação aos afrodescendentes aparece nos documentos Transição Justa, Plano de Ação de Gênero, Objetivo Global de Adaptação e o Mutirão. Todos os textos estão publicados no site da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima…

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Na noite deste sábado (22), um dos coordenadores nacionais da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, Ismael Lopes, foi agredido durante vigília em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, preso preventivamente, no condomínio onde ele cumpria prisão domiciliar em Brasília. Nas redes sociais, Ismael diz que realizou exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) e que está bem, “na medida do possível” e que teve poucos machucados.  Ismael foi ao local e tentou discursar para apoiadores do réu, mas foi hostilizado. Em vídeo divulgado nas redes, pessoas…

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A dissolução de uma empresa durante o processo de execução, por si só, não caracteriza fraude. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso de uma franquia de salões de beleza e seu dono contra uma marca de cosméticos. O […] O post Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Em decisão publicada neste sábado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro da concessão de prisão domiciliar humanitária ao réu e a autorização de novas visitas.   Os pedidos haviam sido apresentados nesta sexta-feira (21). Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília. Condenado a 27…

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Não é de hoje que se discute sobre qual seria a natureza jurídica da demurrage. Na nossa visão, esse debate acaba sendo impactado pela óbvia imparcialidade na análise técnica da questão. Tentando simplificar a questão complexa (se isso for possível), existem duas teses quanto à natureza jurídica da sobre-estadia. A cobrança de demurrage ou sobre-estadia […] O post STJ enquadra a <i>demurrage</i> como cláusula penal e estabelece limites para a cobrança apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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