Categoria: Justiça

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) denunciou oito pessoas pela execução do ex-delegado geral da Polícia Civil, Ruy Ferraz Fontes (foto), ocorrida na Praia Grande, no dia 15 de setembro deste ano. Ele ocupava o cargo de secretário da Administração da prefeitura do município, na Baixada Santista. Por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), o MPSP formalizou a denúncia pelos crimes de homicídio qualificado, duas tentativas de homicídio, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, favorecimento pessoal e por…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na tarde deste sábado (22/11) que a defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) se manifeste em 24 horas sobre a violação da tornozeleira eletrônica utilizada por ele no cumprimento da prisão domiciliar. A decisão foi tomada após a Secretaria de Administração Penitenciária do […] O post STF manda Bolsonaro explicar violação da tornozeleira eletrônica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ex-presidente Jair Bolsonaro usou um ferro de solda para tentar abrir a tornozeleira eletrônica. As informações estão em relatório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seap) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) junto a um vídeo em que o próprio Bolsonaro admite a avaria. “[Foi] curiosidade”, disse ele, informando que a tentativa de abrir o equipamento ocorreu no final da tarde de sexta-feira (21). Às 00h07 deste sábado (22), o sistema do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) gerou o alerta de violação da tornozeleira.…

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O advogado Gustavo da Rocha Schmidt, sócio do escritório SLK Advogados, será agraciado com a Medalha Tiradentes, mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A cerimônia está marcada para a próxima terça-feira (25/11), às 18h. Schmidt foi foi Procurador do Município do Rio de Janeiro, de 2002 a […] O post Advogado Gustavo Schmidt receberá Medalha Tiradentes na Alerj apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou, neste sábado (22), que a tornozeleira eletrônica só foi colocada para “causar humilhação” ao ex-presidente e que a fuga com o rompimento do equipamento é apenas uma narrativa para justificar a prisão. Bolsonaro foi preso preventivamente pela Polícia Federal, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. “Essa questão de tornozeleira é uma narrativa que tenta justificar o injustificável. O presidente Bolsonaro não teria de forma alguma como subtrair-se, como evadir-se da sua casa. Ele tem uma viatura armada…

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O crédito consignado gera controvérsias. Entre outros motivos, por relativizar, em favor dos bancos, o princípio constitucional da impenhorabilidade do salário e possibilitar o comprometimento da renda dos consumidores. O que já era problemático resvalou no absurdo: crianças e adolescentes como “consumidores” de crédito consignado. Crianças e adolescentes podem ser beneficiários da previdência social em […] O post Crédito consignado e a violação dos direitos dos hipervulneráveis abaixo de 18 anos: responsabilidade dos bancos e do INSS apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Enquanto estiver na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, Jair Bolsonaro ficará numa cela de cerca de 12 metros quadrados (m²) que foi reformada recentemente. O espaço tem paredes brancas, uma cama de solteiro, armários, mesa de apoio, televisão, frigobar, ar condicionado e uma janela, além de banheiro privativo. Ele não terá contato com outros presos e poderá sair para o banho de sol. ​>> Ouça na Radioagência Nacional Bolsonaro passou por exames médicos neste sábado (22) e aguarda a audiência de custódia no domingo. Ele foi preso por volta de 6h por decisão…

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Manifestantes contrários e favoráveis ao ex-presidente Jair Bolsonaro ocupam a entrada da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, para onde o réu foi levado na manhã deste sábado (22). De um lado da rua, aqueles que são contra o ex-presidente cantam e comemoram. Do outro, os favoráveis se posicionam em apoio a Bolsonaro.  Os carros que passam buzinam, comemoram e até mesmo xingam os que estão ali. Uma manifestante estourou uma garrafa de champanhe para comemorar a prisão.  Logo cedo, o músico Fabiano Trompetista foi ao local para…

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A instituição financeira que recebe comunicação de golpe contra um cliente deve tomar providências em tempo hábil. A demora é uma violação ao dever de segurança, configura falha na prestação do serviço e é incompatível com o dever de cooperação das empresas no combate a fraudes eletrônicas. Com base nessa premissa, o juiz Claudio Salvetti […] O post Banco digital é condenado por demora para bloquear conta de vítima de fraude apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro foi realizada em cumprimento a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, por conta da convocação de vigília, neste sábado (22), nas proximidades da residência onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar. Segundo Moraes, a reunião poderia causar tumulto e até mesmo facilitar “eventual tentativa de fuga do réu”. Na decisão, Moraes também determina que seja realizada, neste domingo (23), audiência de custódia, por videoconferência, na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, além da disponibilização de atendimento médico…

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As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 de 2025, publicadas em 10 de novembro de 2025, encerram um processo regulatório longo e previsível, iniciado nas Consultas Públicas BCB nº 109, 110 e 111. Embora tenham demorado a ser publicadas, as normas foram bem recebidas por grande parte das exchanges que, há anos, operam em […] O post Cripto-resoluções do Banco Central: o bom, o ruim e o questionável apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente há quase um ano por tráfico de drogas. O acusado aguardava por uma perícia em seu aparelho celular, pedida pelo Ministério Público desde a denúncia, e pela produção de um incidente de insanidade mental instaurado há dois meses. […] O post STJ concede HC a homem que ficou preso quase um ano esperando por perícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Ao desenhar os caminhos da administração pública brasileira no contexto da redemocratização, o constituinte originário estabeleceu quatro princípios fundantes – a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade –, incumbindo-se o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional n° 19/1998, de acrescer um quinto princípio: da eficiência. A publicidade de que trata o caput do artigo […] O post Publicidade vs. Promoção pessoal: visão do § 1° do artigo 37 da CF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa de Jair Bolsonaro pediu nesta sexta-feira (21) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo os advogados, Bolsonaro tem doenças permanentes, que demandam “acompanhamento médico intenso” e, por esse motivo, o ex-presidente deve continuar em prisão domiciliar. O pedido da defesa pretende evitar que Bolsonaro seja levado para o presídio da Papuda, em Brasília. Condenado a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, Bolsonaro e os…

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Em um processo de execução, o juiz cível, a pedido da parte credora, irá perseguir tantos bens quantos forem necessários até satisfazer o montante objeto da dívida, sejam esses bens móveis ou imóveis, podendo alcançar ativos da pessoa jurídica ou do próprio sócio administrador, nas hipóteses possíveis de desconsideração da personalidade jurídica. Observa-se que, em […] O post Fraude à execução: o caminho cível-penal para reaver ativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou duas empresas a indenizar um casal pela veiculação da imagem depois do término do contrato, reconhecendo que houve o uso indevido das imagens. Os autores relatam que, em maio de 2023, eles e os filhos participaram de um trabalho de […] O post Empresas vão indenizar casal por uso de imagem além do prazo contratual apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Apesar de serem institutos plenamente conhecidos, os contratos agrários têm sido objeto de relevantes reflexos em matéria tributária, merecendo constante análise. Sendo assim, mais uma vez, voltamos ao tema [1]. Os contratos de parceria rural e arrendamento rural, muito utilizados no agronegócio brasileiro, estão dispostos no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). Apesar de ambos […] O post Entre a parceria rural e o arrendamento: a eterna novela entre os contribuintes e o Fisco Federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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