Categoria: Justiça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta quinta-feira (12) novo relator do inquérito que trata das fraudes do Banco Master na Corte. A escolha do ministro foi feita de forma eletrônica após Dias Toffoli pedir para deixar a relatoria do caso, depois de a Polícia Federal (PF) ter informado ao presidente da Corte, Edson Fachin, que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão. A menção está em segredo de…

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No cenário do Direito Tributário, as presunções são ferramentas metodológicas e epistêmicas capitais na construção e interpretação dos fatos geradores. Longe de serem meras suposições, representam operações lógicas que, a partir de indícios, buscam uma certeza relativa sobre um fato. Fabiana Del Padre Tomé [1] as descreve como o resultado de um raciocínio lógico que, […] O post Presunção fiscal e a busca por equilíbrio entre eficiência e justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, convocou uma reunião com ministros da Corte para tratar do relatório da Polícia Federal (PF) sobre as investigações do Banco Master que faz menções ao ministro Dias Toffoli. O encontro será realizado na sala da presidência do STF e está previsto para às 16h.  Durante o encontro, Fachin vai dar ciência aos demais membros do STF sobre o material entregue pela PF e o conteúdo da defesa entregue por Toffoli. Na segunda-feira (9), a PF informou ao presidente do Supremo que…

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Num ano eleitoral, mais uma vez, a Suprema Corte está sob forte pressão política. Em 2022, Jair Bolsonaro era acusado de produzir uma “tentativa de golpe” ao agir para encurralar os superpoderes do Supremo Tribunal Federal. Diga-se, com maciça reação de repulsa na chamada “mídia tradicional”. Hoje, a situação é diferente. O ministro Dias Toffoli […] O post Duplo padrão, Judiciário e o estigma da ‘extrema direita’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A organização de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional (AI) divulgou nota na madrugada desta quinta-feira (12) manifestando indignação com a absolvição de dois policiais militares acusados de matar o adolescente Thiago Menezes Flausino, aos 13 anos, com tiros de fuzil. O crime ocorreu em agosto de 2023, na Cidade de Deus, zona sudoeste do Rio de Janeiro. A organização também condenou o desvio do foco, durante o julgamento, ao tratar Thiago como criminoso em vez de vítima da violência policial:  “Em vez de se concentrar nas circunstâncias da morte…

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O tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deverá analisar, em breve, a operação envolvendo a United Airlines e a Azul Linhas Aéreas, após a superintendência-geral ter concluído a instrução e emitido parecer técnico, em 30 de dezembro de 2025. Tomaz Silva/Agência Brasil A transação envolve a aquisição, pela United Airlines, de aproximadamente US$ […] O post <i>Interlocking</i> no setor aéreo e o consumidor como parte interessada no controle antitruste apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as ofensas discriminatórias de um parlamentar contra uma pessoa com deficiência, proferidas durante sessão pública e veiculadas pela internet, configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. Para o colegiado, a conduta não está protegida pela imunidade material parlamentar prevista na Constituição Federal. Por […] O post Imunidade parlamentar não protege contra ofensas discriminatórias, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que campanhas de mobilização na internet para defender direitos fundamentais devem ser tratadas como liberdade de expressão e são  protegidas pela Constituição. Por 8 votos a 2, a questão foi decidida durante o julgamento de um recurso apresentado pelo Projeto Esperança Animal, entidade que atua em defesa dos animais, para derrubar uma decisão da Justiça de São Paulo que censurou publicações que denunciaram crueldade na Festa do Peão de Barretos, em São Paulo.  Conforme entendimento firmado pelo plenário da Corte, campanhas…

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (11/2) a apreciação de um recurso de Washington Reis (MDB), ex-prefeito de Duque de Caixas (RJ) e ex-deputado federal, contra a decisão que o condenou a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão por danos ambientais em unidade de conservação e parcelamento irregular do […] O post Julgamento de ex-prefeito no Supremo é suspenso mais uma vez apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado defendeu nesta quarta-feira (11) o acesso dos parlamentares à investigação sobre as fraudes no Banco Master, liquidado pelo Banco Central no ano passado. O presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e outros parlamentares do colegiado se reuniram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e reforçaram que a CAE tem competência legal para fiscalizar o sistema financeiro e deve ajudar na responsabilização dos envolvidos. Em entrevista após a reunião, o senador defendeu a convocação do banqueiro Daniel Vorcaro,…

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou por meio de nota divulgada na noite desta quarta-feira (11/2) que vai apresentar diretamente ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, a resposta ao pedido da Polícia Federal para a declaração de sua suspeição nas investigações relacionadas ao caso do Banco Master. Na nota, Toffoli afirma […] O post Pedido da PF de suspeição no ‘caso Master’ é baseado em ilações, diz Toffoli apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a suspeição do ministro Dias Toffoli (foto) como relator do inquérito que trata das investigações sobre fraudes no Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central. O pedido foi feito, na última segunda-feira (9), após a PF informar a Fachin que encontrou uma menção ao nome de Toffoli em uma mensagem no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que é investigado no inquérito e teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão. A…

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Desde a Constituição de 1988 o nosso ordenamento vem tutelando o direito à intimidade à privacidade (artigo 5º, X da CF/1988), passando a prever indenizações por danos morais e à imagem (artigo 5º, V da CF/88) caso esses direitos não sejam observados. Deve ser esclarecido que no âmbito constitucional, a proteção à privacidade “trata de […] O post Do dano moral <i>in re ipsa</i> pelo comércio não autorizado de dados sensíveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal em Brasília decidiu manter a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, concessionária de energia elétrica que opera em São Paulo. A multa foi aplicada por falhas no fornecimento de energia em 2021.  A decisão foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel na Justiça e defendeu a manutenção da penalidade aplicada pela agência reguladora. Após receber a sanção, a Enel recorreu ao Judiciário e alegou que a punição foi desproporcional e não observou o…

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O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.412.069, afetado ao Tema 1.255 da repercussão geral e pautado para fevereiro de 2026, coloca o Supremo Tribunal Federal diante de uma controvérsia que ultrapassa a técnica de fixação dos honorários advocatícios. Em discussão está a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 85 do Código de […] O post Tema 1.255 do STF ultrapassa a técnica de fixação dos honorários apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Corte de Apelação de Roma deu início nesta quarta-feira (11) ao julgamento sobre a extradição da ex-deputada Carla Zambelli, mas a audiência foi suspensa após a manifestação do Ministério Público italiano e de um dos advogados dela, com a expectativa de ser retomada na quinta (12).  Zambelli está presa desde 29 de julho na Itália, país para onde fugiu após ter sido condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na retomada do julgamento, devem se manifestar o representante do governo brasileiro e mais um advogado da ex-deputada.  A…

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A Emenda Constitucional nº 132 é o marco de um movimento que ultrapassa a reconfiguração do sistema tributário sobre o consumo e abrange todas as dimensões da relação entre Estado e contribuinte. Com efeito, não é despropositado afirmar que a reforma tributária tem a importância histórica de uma constituinte, tratando-se de uma ruptura definitiva com […] O post LC 225/2026: virtudes e desafios da construção de um sistema de defesa do contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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