Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (11) que militares não serão interrogados de farda pela Corte. O esclarecimento do ministro foi feito durante o primeiro dia do julgamento dos réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante as sustentações, os advogados do tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira voltaram a questionar a decisão do ministro, que, em julho deste ano, mandou o militar tirar a farda e se apresentar com roupas civis durante audiência de…

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O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias ao lançamento do imposto, pelo sistema PGDAS-D. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto por um contribuinte. A votação foi unânime. O […] O post Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Os ministros Dias Toffoli e André Mendonça tiveram uma discussão acalorada nesta terça-feira (11) durante a sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O desentendimento ocorreu durante o julgamento do caso que vai decidir se um procurador da República que foi processado por um juiz deve responder às acusações como pessoa física ou na condição de agente do Estado. Durante a sessão, Toffoli disse que André Mendonça deturpou seu voto ao citar conclusões que não teriam sido feitas pelo ele. “Vossa Excelência está deturpando meu voto, com a…

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Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral após dois votos pela cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos). A dupla é acusada de abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação social por meio […] O post TSE tem pedido de vista após dois votos por cassação de governador de Roraima apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro André Mendonça (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (11) pela cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium, e do vice, Edilson Damião, por abuso de poder nas eleições de 2022. Com o entendimento do ministro, o placar pela cassação está 2 votos a 0. Contudo, o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista, que foi feito pelo ministro Nunes Marques. Não há data para a retomada.  O TSE julga um recurso protocolado pela defesa do governador. Em 2023, o Tribunal…

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A pejotização designa a substituição do emprego formal por contratações via pessoa jurídica. Na maioria dos casos, prevalece um discurso de autonomia e empreendedorismo que, na prática, esconde relações de dependência típicas de um vínculo empregatício (artigo 3º, CLT). As plataformas digitais de transporte e entrega consolidaram esse padrão, criando um mercado paralelo, de baixos […] O post Como a pejotização influiu na crise financeira dos Correios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estreou nesta terça-feira (11) na Segunda Turma da Corte. A sessão marcou a primeira participação do ministro no colegiado após deixar a Primeira Turma, responsável pelo julgamento dos processos da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.  Ao chegar ao colegiado, Fux foi homenageado pelos demais colegas e recebeu elogios do presidente da turma, ministro Gilmar Mendes, com que já teve diversos atritos pessoais.  Mendes destacou a trajetória de Fux e lembrou que o colegiado foi responsável por várias…

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O livro Agronegócio – estudos jurídicos para o campo (Editora Mizuno) será lançado em Brasília no dia 19 de novembro, às 19h, no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), na Asa Norte. Com mais de 600 páginas, o conteúdo sem juridiquês reúne artigos e estudos de juristas, pesquisadores e profissionais do mercado, abordando […] O post Livro sobre aspectos jurídicos do agronegócio será lançado em 19/11, em Brasília apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta segunda-feira (10) a união das instituições brasileiras contra o crime organizado. A declaração de Motta foi postada nas redes sociais após uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e procuradores de Justiça dos estados no Supremo Tribunal Federal (STF).  O encontro foi marcado por Moraes, que é relator do processo conhecido como ADPF das Favelas, ação na qual a Corte determinou medidas para diminuir a letalidade policial no Rio de Janeiro.   Durante…

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Para extrair consequências do quanto proposto na primeira parte deste artigo (a qual foi publicada nesta coluna Contas à Vista em 28 de outubro), faz-se necessário aplicar diuturnamente o conceito constitucional de escola como: (1) eixo semântico superior que atribui legitimidade e demanda conformidade em relação às normas infraconstitucionais que lhe devem deferência; (2) filtro […] O post Conceito constitucional de escola é essencial ao direito à educação (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Com a leitura do relatório, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta terça-feira (11) o julgamento da ação penal que tem como alvo os réus do núcleo 3 da trama golpista que tinha como objetivo manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral. O núcleo é composto por nove militares do Exército e um policial federal, alguns dos quais acusados de efetivamente irem a campo para monitorar o próprio Moraes, no fim de 2022, com o objetivo de sequestrar e matar o…

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A holding familiar, objeto de grande debate e utilização atual, é um notório, legítimo e importante instrumento de planejamento sucessório, contudo, em certas situações, pode se transformar em mecanismo de exclusão disfarçada. Planejar o futuro patrimonial é importante, mas quando esse planejamento passa a servir como instrumento prejudicial aos direitos de herdeiros, especialmente sob o […] O post Quando a holding familiar é criada para prejudicar os herdeiros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (11), às 9h, o julgamento dos réus do núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.  O núcleo é composto por nove militares do Exército e um policial federal. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Os acusados são conhecidos como “kids-pretos”, militares que integraram o grupamento de forças especiais do…

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O Supremo Tribunal Federal promoveu, nesta segunda-feira (10/11), uma reunião para discutir ações conjuntas de enfrentamento do crime organizado e estratégias de cooperação entre instituições. O encontro foi conduzido pelo vice-presidente da corte, ministro Alexandre de Moraes, e contou com a presença do procurador-geral da República, Paulo Gonet, dos 27 procuradores-gerais de Justiça dos estados […] O post Reunião no STF discute cooperação institucional para o combate ao crime organizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. O pedido de condenação está nas alegações finais do processo no qual os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE) são acusados de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares. De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação…

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (10/11) a anulação de provas da finada “lava jato” contra a ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón. Toffoli atendeu ao pedido dos advogados de Nadine para que fosse reconhecida a nulidade de provas obtidas em investigações que envolveram os sistemas Drousys e My Web […] O post Toffoli anula provas da ‘lava jato’ contra ex-primeira-dama do Peru apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (10) a anulação de provas da Operação Lava Jato contra a ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia Alarcón (foto). Toffoli atendeu ao pedido dos advogados de Nadine para que seja reconhecida a nulidade de provas obtidas por meio de investigações que envolveram os sistemas Drousys e My Web Day, mantidos pela antiga empreiteira Odebrecht para organizar o pagamento de propina a agentes públicos. Desde abril deste ano, Nadine está no Brasil após solicitar asilo diplomático ao governo brasileiro. Ela é esposa…

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Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação que discute se o recreio escolar deve integrar a jornada de trabalho dos professores e, assim, ser remunerado pelas escolas e universidades. O recreio escolar é aquele intervalo entre aulas, normalmente de 15 ou 20 minutos, em que o professor permanece na escola sem lecionar. Enquanto o Supremo […] O post Recreio não é jornada de trabalho: por que o STF precisa restabelecer a lógica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou nesta segunda-feira (10) que o substitutivo do relator Guilherme Derrite (PP-SP), que modificou o projeto de lei (PL) Antifacção enviado pelo Executivo, limita o combate às facções ao deixar de fora organizações criminosas menores. “Muitas facções [menores] ficam sem a possibilidade de serem investigadas, por exemplo, por meio da criação de empresa fictícia para negociar com empresas que estão lavando dinheiro. Esse e outros mecanismos só valem para as hipóteses que ficaram na lei de terrorismo”, disse em entrevista exclusiva à…

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O jornal Valor Econômico publicou na edição de hoje (10/11/2025), uma interessante reportagem da jornalista Beatriz Olivon sobre um caso que retornou à pauta de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a Redecard (atual Rede), de propriedade do Banco Itaú, e a empresa Zolkin, uma espécie de pioneira do sistema de cashback no Brasil […] O post Quando a inovação encontra o Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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