Categoria: Justiça

O jornal Valor Econômico publicou na edição de hoje (10/11/2025), uma interessante reportagem da jornalista Beatriz Olivon sobre um caso que retornou à pauta de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a Redecard (atual Rede), de propriedade do Banco Itaú, e a empresa Zolkin, uma espécie de pioneira do sistema de cashback no Brasil […] O post Quando a inovação encontra o Direito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que o governo do Rio de Janeiro envie à Corte todos os laudos técnicos de necrópsia dos corpos e de projéteis, bem como a lista dos policiais que utilizavam câmeras corporais na megaoperação realizada em 28 de outubro, quando 121 pessoas morreram nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense.  Moraes determinou ainda que as imagens das respectivas câmeras sejam preservadas e apontou contradições a respeito dos objetivos da operação, com o governo fluminense indicando 51 alvos…

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O objetivo do texto é trazer considerações sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), à luz da teoria maior, nos termos do artigo 50, do Código Civil (que exige desvio de finalidade e confusão patrimonial), com procedimento regulado nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil, e sobre a orientação recente […] O post Sucumbência e IDPJ: a orientação atual do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Dados pessoais sensíveis, definidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, merecem cuidado especial por parte do operador em posse dessas informações. A exposição indevida, se for causada pelo responsável, gera dever de indenização. Com base nesse preceito, o juiz Xerxes Gusmão, da 15ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), condenou uma gestora de […] O post Entidade vai indenizar trabalhadores por exposição de dados sensíveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Quando um cliente bancário pede restituição de valores alegando ter sido vítima de fraude, cabe à instituição financeira provar que houve anuência do cliente na operação. Não basta ao banco alegar o uso de senhas e dados pessoais; é seu ônus comprovar a consciente manifestação de vontade do consumidor na contratação. Com base nesse entendimento, […] O post Banco terá que estornar valor perdido em golpe do falso entregador apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que condenou um banco por litigância predatória reversa, abriu um importante precedente e deve servir de sinal de alerta ao setor bancário. O caso demonstra que o exercício do direito de defesa, ainda que legítimo, não pode se transformar em instrumento de protelação […] O post Bancos devem adotar medidas preventivas contra litigância predatória reversa apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Uma ação revisional de alimentos tem natureza, causa de pedir e pedidos autônomos e distintos de um processo anterior de guarda, divórcio, partilha e alimentos. Por essa razão, não há necessidade de prevenção — distribuição do processo ao mesmo juízo, por dependência. Seguindo essa linha, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo […] O post Competência de ação de divórcio não define a da pensão, define TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançam nesta segunda-feira (10/11) o livro “Justiça Federal: uma História”. A solenidade de lançamento acontece na sede do CJF (Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 3, Polo 8, Lote 9 — Brasília), a partir das 19 […] O post Conselho da Justiça Federal e Ajufe lançam livro sobre história do Judiciário Federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento virtual, para validar o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. O voto do ministro André Mendonça, relator do caso, nega todos os pedidos relacionados a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas por associações de servidores públicos federais. As ações contestam o regime […] O post STF mantém regras de previdência complementar para servidores públicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Não foge à razoabilidade a regulamentação da Receita Federal que impõe que a entrega de declarações ou o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao direito tributário se faça exclusivamente por meio eletrônico. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a ilegalidade da Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal. Aplicado […] O post Receita pode exigir pedidos de compensação em meio eletrônico, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) a declarar nulo auto de infração e a indenizar motorista que foi autuado dias depois de discussão com agente de trânsito. De acordo com o processo, em julho de 2025, o […] O post TJ-DF anula multa de agente que discutiu com motorista dias antes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Conforme abordado no artigo do último dia 7 de outubro, o recurso especial e o recurso extraordinário passam, inicialmente, por um primeiro juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Nessa fase, verifica-se se foram observados os requisitos formais, processuais e sumulares que autorizam o processamento do recurso e o consequente encaminhamento dos autos ao STF […] O post Uso de recurso especial e extraordinário após juízo negativo de admissibilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A extensão da carência para o pagamento do financiamento estudantil pelo Fies para médicos residentes não é possível quando o contrato já ingressou na fase de amortização da dívida. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em […] O post STJ veta carência estendida do Fies a residente já em amortização apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo para propor ação coletiva em que se pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade a trabalhadores da categoria. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso interposto pela entidade […] O post TRT-15 legitima sindicato em ação coletiva por adicional de insalubridade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença da comarca de Palhoça (SC) que rejeitou o pedido de uma empresa local para impedir outra, sediada no Rio de Janeiro, de usar sua marca. O colegiado concluiu que não houve violação de marca nem prática de concorrência desleal. […] O post Semelhança parcial de nomes não impede uso de marca, decide TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (7) para que Eduardo Tagliaferro, seu ex-assessor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se torne réu pelo vazamento de informações sobre processos que tramitavam nas duas Cortes.  O julgamento ocorre na Primeira Turma do Supremo, em ambiente virtual. Como relator, Moraes foi o primeiro a votar, às 11h de hoje. Os demais ministros do colegiado – Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia – têm até as 23h59 de 14 de novembro para votar.  Tagliaferro foi denunciado pelo…

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No capítulo 24 de Chatô – O Rei do Brasil, Fernando Moraes narra que o magnata Assis Chateaubriand foi levado a buscar a edição de uma lei feita sob medida, em razão de uma longa e conflituosa disputa pela guarda de sua filha Teresa, resultado de seu relacionamento com Cora Acuña. Spacca Segundo essa monumental […] O post Casuísmo normativo cria ‘lei com CPF’ e enfraquece segurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Sem sombra de dúvidas, a modulação de efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal representa um dos maiores campos de discussão no Direito Tributário, especialmente no que tange ao seu critério de aplicação. A partir do que está positivado sobre o tema, seja pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/99, seja pelo artigo 11 […] O post Na modulação de efeitos, é preciso não confundir excepcional interesse social com ordinário interesse estatal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (7) maioria de votos para manter a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista. Os votos foram proferidos durante o julgamento virtual dos recursos protocolados pelas defesas dos condenados para evitar a execução das penas em regime fechado.  Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram pela manutenção das condenações. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.  Luiz Fux não…

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