Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (20) placar de 8 votos a 1 para derrubar a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a realizarem abortos que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A decisão de Barroso foi proferida na sexta-feira (17), último dia do ministro na Corte. No último sábado (18), ele se aposentou antecipadamente. Após o ministro conceder a autorização, foi iniciada votação no plenário virtual para decidir se…

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu confirmar a exclusão dos ex-ministros Anderson Adauto e José Dirceu e dos ex-dirigentes do PT José Genoíno e Delúbio Soares de uma das ações de improbidade administrativa oriunda das investigações do mensalão. A decisão foi tomada pelo tribunal no dia 15 deste mês e divulgada nesta segunda-feira (20). Na decisão, os ministros da Primeira Seção do STJ entenderam que o Ministério Público cometeu um “erro grosseiro” ao protocolar um recurso contra decisão de primeira instância que arquivou o processo de improbidade movido contra…

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Quando o Supremo Tribunal Federal deferiu, em agosto de 2023, a primeira medida cautelar na ADC nº 81, parecia ter chegado ao fim uma longa fase de paralisia. A decisão confirmou a validade da Lei nº 12.871/2013, que criou o Programa Mais Médicos, e restabeleceu a segurança jurídica necessária para que o Estado cumprisse a […] O post Supremo Tribunal Federal renova alerta sobre política de formação médica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) pediu nesta segunda-feira (20) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de uma investigação para apurar a suposta entrada de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, nos Estados Unidos, em dezembro de 2022, uma semana antes dos atos golpistas de 8 de janeiro. A solicitação foi feita após o ministro pedir esclarecimentos da PF sobre a controvérsia envolvendo a suposta viagem de Martins, que é um dos réus no Núcleo 2 da trama golpista ocorrida no governo do…

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O Ministério Público do Amazonas ofereceu denúncia contra duas advogadas por usarem faturas de energia falsificadas em ações judiciais contra o banco Bradesco. As condutas podem configurar os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Os processos foram ajuizados entre 2021 e 2024 em comarcas de todo o estado. O Bradesco apontou que […] O post MP-AM denuncia advogadas por uso de documentos falsos em ações contra o Bradesco apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (20) placar de 8 votos a 1 para derrubar a liminar do ex-ministro Luís Roberto Barroso que autorizou enfermeiros e técnicos em enfermagem a realizarem abortos que estão previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A decisão de Barroso foi proferida na sexta-feira (17), último dia do ministro na Corte. No último sábado (18), ele se aposentou antecipadamente. Após o ministro conceder a autorização, foi iniciada votação no plenário virtual para decidir se…

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O projeto de Código Civil elaborado por Coelho Rodrigues continha uma parte especial, dividida em quatro livros, sob os títulos das obrigações, da posse, da propriedade e dos outros direitos reais, do direito de família e do direito das sucessões, respectivamente. Apesar da influência da doutrina germânica, que lhe fora atribuída por Beviláqua [1] e […] O post Um projeto de Código Civil (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já tem em mãos a proposta de reforma processual tributária formulada pelo grupo de trabalho instituído em abril pelo Conselho Nacional de Justiça. O parlamentar decidirá se e quando apresentará o texto no Congresso. A proposta final está em linha com o que foi antecipado em setembro pelo juiz Frederico […] O post Jurisdição mista nacional digital gera críticas à reforma processual tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou, por unanimidade, a proteção constitucional da pequena propriedade rural ao rejeitar um recurso que pedia a penhora do imóvel de uma família. O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, que destacou que não houve omissão na […] O post TJ-MT reafirma proteção constitucional da pequena propriedade rural contra penhora apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As corporações de ofício remontam à antiguidade clássica [1]. Na Península Itálica, por exemplo, os collēgia tinham como modelo o culto comunitário das gentes romanas, reunindo os trabalhadores em um centro religioso sob a proteção de alguma divindade. Tais sodalícios não apenas associavam pessoas com interesses comuns (padeiros, ferreiros, açougueiros etc.), como também formavam caixas […] O post Qual a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Empresas com poucos empregados podem aderir ao plano de saúde de natureza familiar. Esse entendimento foi reforçado em uma decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma operadora a recalcular as mensalidades de um contrato e devolver os valores pagos em excesso. No caso em questão, […] O post Pequenas empresas podem firmar contrato de plano de saúde familiar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe sustentação oral no agravo interno ajuizado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o recurso. Trata-se de hipótese que não está regulada na lei ou no regimento interno do tribunal quanto às possibilidades de manifestação do advogado. O Estatuto da Advocacia […] O post STJ debate se cabe sustentação em agravo contra indeferimento liminar de recurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) a indenizar um homem que foi impedido de fazer exame para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O colegiado entendeu que a recusa foi desproporcional e arbitrária. Segundo o processo, o motivo […] O post Detran-DF é condenado a indenizar candidato impedido de fazer exame para CNH apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil não é obrigatória se as partes manifestarem desinteresse. A imposição do ato nessas condições é contraproducente e viola os princípios da autonomia da vontade e da isonomia. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para […] O post Juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O comprador de um imóvel, ainda que financiado, é o responsável pelo pagamento do IPTU. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu um processo do município de Goiânia contra uma incorporadora. O município ajuizou a ação contra a empresa para cobrar IPTU atrasado de um […] O post Comprador de imóvel financiado é responsável pelo pagamento do IPTU apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Embora não seja absoluta, a liberdade de expressão permite que sejam proferidas críticas veementes e até mesmo irônicas, desde que não ultrapassem os limites da dignidade humana de forma inequívoca.  Esse foi o entendimento do juiz André Luiz da Silva da Cunha, da Vara Criminal de Cotia (SP), para rejeitar a queixa-crime ajuizada pelo ativista […] O post Juiz rejeita queixa-crime de influenciador contra jornalista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar decisão que autorizava enfermeiros a participarem de procedimentos de interrupção da gravidez, em casos de aborto legal. Até o momento, sete ministros votaram para “não manter a liminar” do ministro Luís Roberto Barroso, que havia autorizado esses profissionais a atuarem nos procedimentos de aborto permitido pelo direito brasileiro. No caso, situações em que haja risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e gestação de feto anencefálico. Tomada na sexta-feira (17), a decisão de Barroso está submetida a referendo do…

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A mera confissão na fase policial, sem corroboração posterior em juízo, não basta para sustentar uma condenação. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Região absolveu dois homens acusados de furto qualificado. No caso julgado, os réus foram denunciados por terem levado, em 2014, bens da Companhia Nacional de Abastecimento […] O post Confissão sem confirmação em juízo não sustenta condenação, decide TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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