Categoria: Justiça

O fato de o agente público ter contratado uma empresa cujo diretor é seu parente, por si só, não comprova o dolo específico necessário para a condenação por improbidade administrativa. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial de um ex-diretor do Instituto Dante Pazzanese, […] O post Parentesco do contratado para serviço público não prova dolo específico da improbidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta quinta-feira (16) novo mandado de soltura de Alexsandra Aparecida da Silva, acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ontem (15), Moraes mandou soltar a acusada. No entanto, na manhã de hoje, a defesa de Alexsandra informou que o mandado foi enviado para o presídio de Varginha (MG), e não para a penitenciária de Três Corações (MG), onde a acusada está presa. Ao analisar a argumentação dos advogados, Moraes corrigiu o documento e expediu novo…

Ler Mais

Depois de acompanhar o processo de escolha de 28 ministros do Supremo Tribunal Federal, a revista eletrônica Consultor Jurídico esculpiu um texto chamado “Receita de Ministro” — “Do que precisa um brasileiro para integrar o Supremo Tribunal Federal”. O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, caminha celeremente para ser o novo dono da cadeira […] O post Jorge Messias desponta como o mais cotado para o Supremo Tribunal Federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para receber convidados e comemorar os 15 anos de sua filha, Laura Bolsonaro. Em uma petição enviada ao Supremo, os advogados do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar, afirmam que a festa será realizada no sábado (18) e pedem que seja autorizada a entrada dos amigos da adolescente, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros amigos da família que já estão autorizados a participar de um grupo de oração na residência. A defesa também solicitou…

Ler Mais

Os recentes casos de intoxicação por metanol decorrentes da ingestão de bebidas falsificadas e adulteradas em São Paulo, que resultaram em dezenas de internações e mortes nos meses de setembro e outubro de 2025, afloram novamente o debate sobre a relevância da política de proteção marcária como instrumento de saúde pública e de combate à […] O post Proteção de marcas serve como instrumento de saúde pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou nesta quinta-feira (16) a Defensoria Pública da União (DPU) assumir a defesa do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no processo sobre tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. A medida foi tomada após Eduardo não apresentar defesa prévia sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Por estar fora do país, Eduardo foi notificado por edital. O deputado está nos Estados Unidos e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações…

Ler Mais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta quarta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reabertura do inquérito da Polícia Federal que investigou o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta interferência na corporação. Em março de 2022, durante o governo do ex-presidente, a PF concluiu que não houve ingerência política e pediu o arquivamento do caso. A questão começou a ser investigada após o ex-juiz Sergio Moro pedir demissão do cargo de ministro da Justiça e insinuar interferência na PF por meio da troca do então diretor-geral Maurício Valeixo, indicado…

Ler Mais

Semana passada escrevi coluna sobre um voto do ministro Messod Azulay do Superior Tribunal de Justiça, que pode ser um interessante começo de discussão acerca do discurso hegemônico sobre precedentes que atravessa os tribunais superiores (ver aqui). Volto ao assunto. Embalado pelo excelente debate travado no dia 14 último com o desembargador Álvaro Ciarlini, do […] O post Como os precedentes se independizam e escondem os casos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ex-secretário de Planejamento de Santo André e ex-subsecretário da Receita Municipal de São Paulo Arnaldo Augusto Pereira foi preso nesta quarta-feira (15) na Bahia. Pereira foi condenado a 18 anos de prisão, em 2019, por envolvimento na Máfia do ISS, esquema que desviou mais de R$ 500 milhões da prefeitura paulista entre os anos de 2007 e 2013. Ele foi localizado em Mucuri, cidade litorânea no sul do estado, onde vivia “sob identidade possivelmente falsa após ter forjado a própria morte para tentar escapar ao cumprimento de pena”, segundo o Ministério Público da…

Ler Mais

O direito público subjetivo à segurança, à liberdade e à igualdade é elemento discursivo tanto da negação como da afirmação daquilo que está prescrito nas normas de ordem. Se a ordem é democrática e regida por uma Constituição, os dispositivos e normas, que são considerados como direitos positivos ou negativos, estão contidos no próprio sentido da […] O post As antinomias: essência da democracia constitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Justiça Federal do Amazonas condenou nesta quarta-feira (15) o ex-presidente Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) Marcelo Augusto Xavier da Silva a dez anos de prisão pelo crime de denunciação caluniosa. Cabe recurso contra a decisão. Ex-dirigente do órgão no governo de Jair Bolsonaro, Marcelo Silva foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de perseguir servidores do órgão, integrantes da Associação Waimiri Atroari e outras entidades que atuam em defesa dos indígenas para aprovar a parte da Funai no processo de licenciamento ambiental do Linhão do Tucuruí, linha de…

Ler Mais

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem para anular uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP). O colegiado julgou improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa pediu a […] O post TRT-15 anula decisão que deu a trabalhador mais do que ele havia pedido apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou mal nesta quarta-feira (15) e foi internado no Hospital Sírio Libanês, em Brasília. De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, o ministro foi levado ao pronto-socorro do hospital e passou por uma bateria de exames para verificar a suspeita de uma virose. Por precaução, Barroso passará à noite no hospital. Mais cedo, a aposentadoria do ministro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Com a publicação do documento, Barroso deixará o cargo no próximo sábado (18).…

Ler Mais

É possível conhecer do agravo de instrumento interposto contra a decisão que trata de pedido de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornik, que deu provimento a um recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de uma vítima de violência […] O post Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta quarta-feira (15) Alexsandra Aparecida da Silva, uma das acusadas de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ao pedir a soltura, a defesa alegou que Alexsandra está em tratamento psiquiátrico e passa por problemas de saúde, como depressão, ansiedade e nódulos nos seios. Na decisão, o ministro determinou que a acusada use tornozeleira eletrônica e se apresente semanalmente à Justiça de Paraguaçu, em Minas Gerais. Moraes também proibiu Alexsandra de sair do país e…

Ler Mais

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Ministério Público do Trabalho para que o Avaí Futebol Clube, de Florianópolis, contrate jovens em formação como aprendizes, com base na Consolidação das Leis do Trabalho. Para o colegiado, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) não estabelece a duração dos contratos em dois anos, como […] O post Atletas em formação não precisam ser contratados como aprendizes, decide TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Advocacia-Geral da União evitou que a União tivesse que pagar cerca de R$ 16 bilhões a um fundo de investimentos que buscava indenização alegando diferenças de remuneração em debêntures (títulos de dívida emitido por empresas) da Eletrobras. A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu razão à AGU e reconheceu […] O post AGU evita prejuízo de R$ 16 bi em ação sobre títulos da Eletrobras apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento dos réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão desta terça-feira (14) foi dedicada às sustentações orais das defesas e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reforçou pedido de condenação dos sete réus que pertencem ao grupo. Após as manifestações, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima terça-feira (21). Durante as sustentações, as defesas dos réus pediram a absolvição dos acusados e negaram que eles tiveram…

Ler Mais