Categoria: Justiça

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionou no Supremo Tribunal Federal uma norma de Mato Grosso que suspendeu por 120 dias os efeitos dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e instituições financeiras. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça, que solicitou informações ao Banco Central, à […] O post Consif questiona decreto que suspendeu crédito consignado de servidores de Mato Grosso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Deputados federais da bancada do PSOL-RJ informaram nesta quinta-feira (19) que pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação da prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).  A medida foi tomada após o site PlatôBR divulgar que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos. Mais cedo, ele foi filmado pela equipe do site enquanto entrava em um condomínio da cidade norte-americana. Segundo os parlamentares, “tudo indica” que Ramagem fugiu do Brasil. A prisão foi solicitada pelos deputados Pastor Henrique Vieira, Glauber Braga, Chico Alencar, Tarcísio Motta e Talíria Petrone.  Ex-diretor da…

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O livro Precedentes vinculantes na Justiça do Trabalho – reflexões sobre ativismo judicial e a jurisprudência trabalhista (Gen/Saraiva), da ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi e seu assessor Fábio Portela Lopes de Almeida, será lançado na próxima terça-feira (25/11), em Brasília. O evento ocorrerá das 18h às 21h na sede do TST. […] O post Livro sobre precedentes trabalhistas, de ministra do TST, será lançado na 3ª (25/11) apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça do Rio de Janeiro marcou para 23 de março de 2023 o júri popular de Monique Medeiros e do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, acusados da morte do menino Henry Borel, em 2021. A definição da data ocorre após mais de quatro anos de trâmites processuais e recursos da defesa dos réus. Ao comentar a decisão em rede social, o pai de Henry, Leniel Borel, que atua como assistente de acusação, destacou a dor da espera. “Tenho mais tempo lutando por justiça pelo meu filho do…

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O Fragata e Antunes Advogados foi reconhecido no Ranking 100 Open Startups 2025, consolidando quatro anos consecutivos da banca entre as corporações mais engajadas em inovação aberta no Brasil. ReproduçãoEm 2022, o escritório — fundado em 1947 em São Paulo e tendo hoje unidades nas principais capitais brasileiras — tornou-se o primeiro a figurar nesse […] O post Fragata e Antunes Advogados é reconhecido no <i>Ranking 100 Open Startups 2025</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (18) pela condenação de mais nove réus do núcleo 3 da trama golpista liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, mas votou pela absolvição do militar de maior patente entre os acusados, o general Estevam Teóphilo.  Entre os acusados estão alguns conhecidos como “kids-pretos”, militares que integraram o grupamento de forças especiais do Exército. Pelo voto de Moraes, dois dos réus devem responder por crimes mais leves, o coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo…

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O avanço das fintechs, Pix, open finance e carteiras digitais redesenhou o sistema financeiro, ampliando fluxos, agentes e riscos. Essa evolução trouxe novas oportunidades, mas também novos riscos, exigindo uma atualização das recomendações internacionais de transparência financeira. É nesse contexto que o Grupo de Ação Financeira (Gafi) publicou, em junho de 2025, a versão revisada […] O post Transparência no setor de pagamentos: o que muda com a nova versão da Recomendação 16 do Gafi apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por no mínimo 15 dias o andamento de uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador do Acre, Gladson Cameli, que já se encontra afastado do cargo por suspeita de corrupção.  O processo que pode resultar na cassação do governador estava pautado para ser julgado nesta quarta-feira (19) na Corte Especial do STJ. A suspensão tem como objetivo garantir a ampla defesa e o contraditório, afirmou Mendes.  Ao suspender a tramitação do caso, Mendes atendeu a…

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O presidente argentino instituiu, por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU 805/2025), no último dia 12 de novembro, um novo marco regulatório para os serviços de água e saneamento, com vistas à futura privatização ou reestruturação da AySA — Aguas y Saneamientos Argentinos S.A. O texto é denso, tecnicamente sofisticado e claramente […] O post Novo marco regulatório do saneamento na Argentina apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A  Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento que pode condenar os dez réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro. Pela manhã, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela condenação de nove réus e a favor da absolvição do general do Exército Estevam Theophilo. A partir de agora, os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino vão proferir seus votos. Com a mudança de Luiz Fux para a Segunda Turma, somente os quatro ministros participam do julgamento.…

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A megaoperação policial do último dia 28 de outubro, nos complexos da Penha e do Alemão, evidencia mais uma vez que o Estado possui inteligência tática para incursões episódicas em áreas sob domínio faccional, mas carece de uma macropolítica capaz de assegurar presença contínua com efetiva solução do problema. A busca por resolução rápida, mágica […] O post Nova ‘Lei Antifacção’ repete velhos erros e desrespeita princípios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (18) nove réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro. O colegiado também decidiu absolver o general de Exército Estevam Theophilo por falta de provas. A turma formou placar de 4 votos a 0 para condenar oito militares do Exército e um policial federal. Os militares são conhecidos como kids pretos e integraram o grupamento de forças especiais do Exército.  Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar ações táticas para…

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Organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa, o 3º Prêmio Fibe teve seus resultados divulgados no último sábado (15/11). A premiação distribui um total de seis mil euros aos vencedores. A edição deste ano do prêmio contou com dissertações de mestrado e teses de doutorado produzidas por pesquisadores de Brasil, Espanha, Portugal, Reino Unido e […] O post Fibe revela vencedores de terceira edição de premiação acadêmica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal do Rio decidiu, em caráter liminar, pela suspensão da concessão de novos licenciamentos ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, atualmente denominado Complexo de Energias Boaventura. A medida liminar foi obtida pelo Ministério Púbico Federal do Rio (MPF-RJ). A decisão determina que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) implementem medidas para reduzir os impactos das obras em unidades de conservação federais. A área onde fica o…

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A supressão do nome do ofendido e de expressões racistas em uma postagem na internet não afastam o seu teor discriminatório e nem eximem de responsabilidade o ofensor, se o contexto da publicação for claro quanto ao destinatário e à intenção preconceituosa de quem a fez. Com essa fundamentação, a 5ª Turma Recursal Cível do […] O post Ex-vereador é condenado por ofensa racista a prefeito quilombola na internet apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (18) que entrou com o segundo lote de ações judiciais contra associações e empresas investigadas pelo esquema de descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão protocolou na Justiça Federal em Brasília 14 ações contra 12 entidades associativas e três empresas de tecnologia.  Para garantir o ressarcimento pelos descontos irregulares, a AGU pediu o bloqueio de R$ 3,9  bilhões dos bens das associações e demais envolvidos. As fraudes são investigadas na Operação…

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Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trâmite da ação penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), até que a defesa tenha acesso aos pedidos de informações financeiras do réu. Cameli foi denunciado e seria julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (19/11), por organização criminosa, corrupção, […] O post STF suspende ação até governador do Acre ter acesso a pedidos ao Coaf apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A maioria dos ministros da  Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (18) pela condenação de nove réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. O placar do julgamento está 3 votos a 0 pela condenação. Votaram nesse sentido o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.  A sessão prossegue para a tomada do último voto, que será proferido por Flávio Dino.  Os ministros que já votaram também se manifestaram pela absolvição do general de…

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A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou de R$ 1 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais, fixada em 1ª instância, para uma consumidora que ingeriu parcialmente um objeto similar a uma cápsula de remédio que estava dentro de um pão de queijo industrializado. Os […] O post TJ-SP sobe indenização em dez vezes por corpo estranho em pão de queijo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (18) o julgamento que pode condenar os dez réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão está prevista para começar às 9h e será retomada com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que vai proferir voto pela condenação ou absolvição dos acusados. Em seguida, serão proferidos os votos dos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Com a mudança de Luiz Fux para a Segunda Turma, somente…

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