Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (10) sua própria decisão que destituiu as defesas de Filipe Martins e Marcelo Câmara, ex-assessores de Jair Bolsonaro. Ambos são réus do núcleo 2 da trama golpista.  Martins protocolou no STF uma petição escrita à mão para contestar a destituição e afirmar que não aceita ser defendido pela Defensoria Pública da União (DPU), como determinou o ministro. Na nova decisão, Moraes deu prazo de 24 horas para os advogado Jeffrey Chiquini e Eduardo Kuntz, que haviam sido destituídos, protocolarem…

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A FGV Conhecimento está com inscrições abertas até o dia 26 de novembro para o 8º Exame Nacional para Corretores de Seguros. A aprovação é requisito para a atuação no setor e o exame busca garantir a qualidade e credibilidade dos profissionais da área. Os preços das inscrições variam de acordo com a área escolhida: […] O post FGV recebe inscrições para 8ª edição do Exame de Seguros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (10) ter vencido em definitivo uma ação judicial movida por sua família contra o Hospital Santa Lúcia, em Brasília, após a morte de seu filho Marcelo Dino, aos 13 anos, em 2012. A ação movida por Dino e por sua esposa à época, Deane Fonseca, transitou em julgado após 13 anos e seis meses de tramitação e a indenização ficou estabelecida em R$ 600 mil para cada. Dino informou, numa postagem em rede social, que o dinheiro será doado. …

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Terminantemente, um dos temas mais abordados nesta coluna tem sido a contratação direta por inexigibilidade, sobretudo os contratos que envolvem serviços jurídicos e de notória especialização. Diante desta categórica afirmação, por que versar sobre algo que, teoricamente, já se encontra pacificado? A indagação é incisivamente peculiar e progride para encalmadas ponderações. Logo, a matéria não […] O post Inexigibilidade e serviços jurídicos: a Petição 14.601 do STF é decisiva? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (9) a destituição dos advogados que atuam na defesa de dois réus no Núcleo 2 da trama golpista ocorrida no governo Jair Bolsonaro. A decisão envolve os advogados Eduardo Kuntz e Jeffrey Chiquini, que têm como clientes os réus Marcelo Câmara e Filipe Martins, respectivamente. Câmara é ex-assessor de Jair Bolsonaro, e Martins ocupou o cargo de assessor de assuntos internacionais durante o governo do ex-presidente. No entendimento de Moraes, os advogados não apresentaram as alegações finais,…

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A audiência pública em que se discutiram, dia 6 de outubro, segundo texto do site do Supremo Tribunal Federal “os desafios econômicos e sociais da ‘pejotização’ no Brasil”, convocada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 153.603, deu a oportunidade de manifestação a 48 expositores, representantes de diversos segmentos econômicos […] O post E agora, ministro Gilmar? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) determinar um prazo de 24 meses para que o Congresso aprove uma lei para proteger os trabalhadores contra a automação. Por unanimidade, a Corte reconheceu a omissão legislativa dos parlamentares e entendeu que o Legislativo tem o dever de legislar sobre a matéria.  A Constituição de 1988 previu que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à “proteção em face da automação”. Contudo, após 37 anos de vigência da Carta Magna, o direito não foi regulamentado pelo Congresso. O caso chegou…

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A recente revisão do Tema 414 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a admitir a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, representa um marco regulatório de profunda insensibilidade social e um retrocesso na proteção do consumidor. Cedae Sob a perspectiva do direito do consumidor e […] O post Revisão do Tema 414 do STJ e o colapso tarifário no abastecimento no Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal suspendeu o processo de prorrogação antecipada da concessão entre a União e a Enel em São Paulo. A Enel é a empresa responsável pela distribuição de energia elétrica na capital paulista.  A Prefeitura de São Paulo entrou com a ação para impedir a prorrogação antecipada do contrato pela concessionária após sucessivos episódios de falhas no fornecimento de energia e deficiências no atendimento à população.  “Defiro parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Município de São Paulo para determinar a suspensão imediata do processo administrativo de prorrogação antecipada…

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que as despesas com a tornozeleira eletrônica sejam arcadas pelo condenado. Conforme o texto aprovado, os custos poderão ser descontados do valor que o preso recebe por trabalho remunerado […] O post CCJ da Câmara aprova projeto que obriga condenado a pagar por tornozeleira eletrônica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado. A magistrada Simone Casoretti considerou que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas a vítimas de estupro pelo período de 497 dias, entre 22/01/2024 e 02/06/2025. A juíza ainda cita 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, e…

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Nos últimos anos, o estado de São Paulo vem apostando na transação tributária como mecanismo de solução de litígios e estímulo à regularização fiscal. Programas como os instituídos pela Lei nº 17.843/2023 e os Editais PGE/TR nºs 01/2024, 02/2024, 03/2024 e 01/2025, permitem que contribuintes negociem seus débitos em condições facilitadas, como descontos, parcelamento e […] O post Taxa judiciária em execuções fiscais extintas por transação tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (9) o pedido de aposentadoria e que hoje foi a sua última sessão plenária na Corte. “Sinto que agora é hora de seguir novos rumos”, afirmou. O anúncio ocorre pouco após Barroso deixar a presidência do STF e ser alvo de sanções do governo dos Estados Unidos. O ministro ainda deve permanecer no STF até a próxima semana para liberar processos que ainda estão sob a responsabilidade dele. Com a saída de Barroso, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula…

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Para além de disciplinar o Comitê Gestor do IBS e o seu processo administrativo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, na forma do substitutivo apresentado no Plenário do Senado, revisita, em diferentes extensões, diversas questões que já haviam sido aprovadas na Lei Complementar 214/25. Entre outras alterações, no que concerne especificamente às plataformas digitais, […] O post Plataformas de economia compartilhada e o PLP 108: três apontamentos sobre a reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Como falar de ‘casos concretos’, se a ‘jurisprudência’ foi transformada em regras gerais e abstratas? O Superior Tribunal de Justiça aprovou recentemente uma tese por meio de sua 3ª Seção, por maioria, e definiu que: “na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, configura-se […] O post Em busca dos casos concretos perdidos: a voz do ministro Azulay Neto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir nesta quarta-feira (8/10) quando começa o cumprimento da pena da pessoa que comete crime durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado. O tema está sendo analisado sob o rito dos recursos repetitivos, com fixação de tese vinculante para ser aplicada […] O post STJ julga início da pena de quem comete crime no livramento condicional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa de um eletricista que apresentou teor alcoólico no teste do bafômetro. A decisão confirmou a sentença de primeira instância, que considerou válida a dispensa com base na política de “tolerância zero” para o consumo […] O post TRT-15 mantém justa causa de eletricista que violou ‘tolerância zero’ ao álcool apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (8) o julgamento sobre a legalidade do projeto de construção da Ferrogrão, nova ferrovia que ligará Sinop, no norte de Mato Grosso, a Itaituba, no Pará. A votação sobre a constitucionalidade da construção foi iniciada na sessão de hoje, mas após os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, Flávio Dino pediu vista do processo. Não há data para retomada do caso. A construção da Ferrogrão é articulada desde o governo do ex-presidente Michel Temer, que editou uma medida…

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.288/25, de Guarujá (SP), que autoriza o Poder Executivo a incluir a disciplina de Artes Marciais na grade extracurricular dos ensinos fundamental e médio da rede municipal. De acordo com o relator da ação, desembargador Vico Mañas, […] O post TJ-SP invalida lei municipal que incluiu Artes Marciais na grade escolar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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