Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) que o Exército se manifeste sobre o pedido do general Mário Fernandes para receber visita íntima na prisão. O militar foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão na ação penal do Núcleo 2 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e está preso nas instalações do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília. Na decisão, Moraes pediu que o CMP informe se o general preenche os requisitos para receber…

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Com o objetivo de intensificar sua atuação na capital paulista, o Queiroz Cavalcanti Advocacia (QCA) implementa mudanças estratégicas em sua unidade de São Paulo, consolidando sua posição como um dos escritórios de advocacia mais relevantes do Brasil. Fundado em Recife, o escritório forma uma rede integrada com unidades em São Paulo, Salvador, João Pessoa, Fortaleza, […] O post Queiroz Cavalcanti Advocacia reforça atendimento em São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A ação regressiva movida pelo Estado contra servidor público causador de dano não é a via adequada para reabrir a discussão sobre fatos e provas já apreciados na ação indenizatória principal. A coisa julgada material impede o questionamento, na fase de regresso, sobre a existência do dano já reconhecido judicialmente. Com base neste entendimento, a […] O post Ação regressiva não serve para rediscutir dano já reconhecido em juízo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A conclusão política do acordo UE-Mercosul encerra uma negociação longa e simbólica, mas inaugura uma fase mais complexa: a da implementação. O ponto central, para empresas, não é apenas “se” o acordo será aprovado, mas “como” e “quando” ele passará a produzir efeitos concretos — e, sobretudo, se o acesso ao mercado europeu será efetivo […] O post Acordo UE-Mercosul: por que o desafio agora é transformar política em execução apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Não é possível imputar ao advogado os ônus decorrentes de falhas exclusivas do aparato estatal, visto que a aplicação de sanção pecuniária pressupõe nexo de causalidade entre a conduta do defensor e o resultado danoso ao processo. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Veloso de Araújo, da 3ª Vara Criminal de Santarém (PA), revogou multa […] O post Multa a advogado exige comprovação de nexo de causalidade, decide juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Hernández Norambuena vs. Brasil, proferida em 17 de outubro 2026 e publicada em 23 de janeiro de 2026, examina a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela imposição e manutenção de regime de isolamento prolongado ao demandante no contexto do regime disciplinar diferenciado (RDD), […] O post Regime disciplinar diferenciado e revisão judicial a partir do caso <i>Norambuena vs. Brasil</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O crime de abuso e maus-tratos a animais não exige reiteração ou habitualidade (artigo 32 da Lei 9.605/1998) para a sua configuração. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo fez essa observação ao condenar um homem por jogar com violência o seu cachorro em um tambor cheio de água. […] O post TJ-SP releva falta de reiteração e condena réu por jogar cão em barril com água apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fixou regras obrigatórias sobre quando as novas concessionárias de água e esgoto, como a Águas do Rio, podem ser incluídas em processos antigos movidos contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). A decisão foi tomada no julgamento de um incidente de […] O post TJ-RJ fixa regras sobre a participação de concessionárias em ações contra a Cedae apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Lei de Direitos Autorais impõe responsabilidade solidária àquele que expõe à venda ou ao público conteúdo protegido sem autorização do titular. A probabilidade do direito do autor sobre a obra justifica a tutela de urgência para cessar a violação, independentemente de fiscalização prévia de conteúdo. Com esse entendimento, a juíza Duilia Sgrott Reis, da […] O post Exposição de obra de arte sem autorização gera responsabilidade solidária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Com a publicação de novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil, a importação excepcional de produtos derivados de cânhamo, estruturada conforme a RDC 660/2022, não foi revogada e continua plenamente vigente no plano formal. Freepik O que mudou, com a revisão do marco da RDC 327/2019 aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa […] O post O que muda na importação de derivados de <i>cannabis</i> após a nova RDC 327? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes homologou os acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República e os militares Márcio Nunes de Resende Jr. e Ronald Ferreira de Araújo Jr. em ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado. Eles integraram o núcleo 3, formado por nove militares de alta patente e um […] O post Alexandre homologa acordo entre PGR e dois militares do núcleo 3 da tentativa de golpe apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promove a segunda edição do OAB Por Elas no Carnaval, iniciativa que oferece plantões de acolhimento humanizado e orientações jurídicas a mulheres vítimas de assédio, importunação e agressões sexuais no carnaval, com atendimento virtual em o estado e presencialmente na capital. O projeto é […] O post OAB promove ação de combate ao assédio no carnaval paulista apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (6) a divulgação do laudo feito por médicos peritos da Polícia Federal sobre o estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro. Pelo documento, ele não precisa ser transferido da prisão para um hospital, mas deve ter seus cuidados de saúde aprimorados para evitar um infarto, por exemplo.  Após o exame físico e a análise de exames laboratoriais e de imagem fornecidos pela defesa, a conclusão dos peritos foi que Bolsonaro é portador de sete problemas crônicos de…

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Roubo em estacionamento de shopping é falha na prestação do serviço pela administradora, que tem o dever de garantir a segurança dos consumidores. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a gestora de um shopping a pagar indenização por danos morais de R$ 20 […] O post Shopping deve pagar R$ 20 mil a consumidora vítima de roubo armado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou habeas corpus protocolado pela defesa do piloto de automobilismo Pedro Arthur Turra Basso, de 19 anos. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (5). Com isso, Turra vai continuar preso preventivamente no presídio da Papuda, em Brasília, pela acusação de lesão corporal grave.  O piloto foi preso, na semana passada, após agredir um adolescente de 16 anos. O desentendimento ocorreu por causa de um chiclete arremessado em um amigo da vítima, que continua internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do…

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por mais 60 dias a tramitação de uma ação que questiona resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) responsáveis por regular a publicidade de medicamentos e de alimentos potencialmente nocivos à saúde. A decisão tem como objetivo viabilizar a celebração de um acordo, por meio […] O post STF suspende novamente ação sobre propaganda de medicamentos e alimentos nocivos à saúde apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (6) para estabelecer que a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais também pode ser punida como ato de improbidade administrativa. Com o entendimento formado pelos ministros, os políticos acusados de fazerem campanha com recursos não contabilizados poderão ser responsabilizados duplamente nos casos em que as provas também apontem para o cometimento de improbidade.  A questão está sendo definida em julgamento virtual do plenário da Corte. A votação eletrônica começou em dezembro do ano passado e será finalizada nesta…

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A responsabilidade civil dos CEOs das grandes corporações coloca um dos principais desafios do direito contemporâneo: como imputar responsabilidade individual em estruturas organizacionais altamente complexas, caracterizadas por dispersão decisória, fragmentação funcional e separação entre propriedade, controle e execução. A figura do chief executive officer emerge como ponto focal desse debate, por concentrar simbolicamente o poder […] O post Responsabilidade do CEO das sociedades anônimas: comparativo entre Brasil e EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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