Categoria: Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre as sanções anunciadas pelo governo dos Estados Unidos contra a esposa do ministro Alexandre de Moraes. Em nota à imprensa, a Corte lamentou a medida contra Viviane Barci de Moraes e disse que é injusta a aplicação da Lei Magnitsky.  “Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento [trama golpista] que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade”, declarou a Corte. Para o Supremo,…

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A aposentadoria por invalidez sempre foi concebida pelo legislador brasileiro como um benefício de natureza precária. Essa precariedade justificava a previsão de suspensão do contrato de trabalho, e não sua extinção, permitindo que, em caso de recuperação da capacidade laborativa, o trabalhador tivesse assegurado o retorno ao posto. Esse raciocínio, consagrado no artigo 475 da […] O post Tema 274/TST: será o fim da suspensão eterna do contrato de trabalho? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a denúncia apresentada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja enviada à Câmara dos Deputados para adoção de medidas disciplinares contra o parlamentar. Mais cedo, Gonet denunciou Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo. O procurador entendeu que ambos fomentam a adoção de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil e ministros da Corte. “Peço, ainda, que seja oficiado o presidente da Câmara dos Deputados da…

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O Imposto Seletivo (IS) foi criado para desestimular o consumo/produção de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e, por esse motivo, ficou popularmente conhecido como o “imposto do pecado”. Ele conviverá com o novo IVA dual (CBS e IBS) e sua cobrança começa já em 2027. Spacca A Lei Complementar 214/2025, […] O post Imposto Seletivo na reforma tributária: desenho, alcance e desafios apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a denúncia apresentada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo não encerra as investigações sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. Mais cedo, Gonet denunciou os dois pelo crime de coação no curso do processo. O procurador entendeu que ambos fomentam a adoção de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil e ministros da Corte. Em uma nova manifestação enviada ao STF após a denúncia, Gonet disse…

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A Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão em endereços ligados a Felipe Alexandre Wagner, assessor jurídico da Procuradoria-Geral da República. Os agentes suspeitam que o funcionário de cargo comissionado vazou dados da PGR para investigados. As informações são da revista Piauí. O alvo da busca e apreensão tem um passado lavajatista. Antes de […] O post Lavajatista é investigado por suspeita de vazar informações da PGR apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (22) que a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, é uma medida arbitrária. Pelas redes sociais, o decano do STF considerou que a medida afronta a independência da Justiça brasileira e viola a soberania do Brasil. “Punir um magistrado e seus familiares por cumprir seu dever constitucional é um ataque direto às instituições republicanas. Reitero meu total apoio ao colega e amigo, convicto de que o Supremo…

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Para que fique caracterizada a ocorrência de um crime contra a honra, é necessário que seja demonstrado o dolo específico. Por não observar esse dolo no caso em questão, o juiz André Silva Cunha, da Vara Criminal da Comarca de Cotia (SP), negou uma queixa-crime do influenciador e empresário Eduardo Moreira contra os jornalistas Leonardo […] O post Juiz rejeita queixa-crime contra jornalistas por ausência de dolo específico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para o julgamento a ação penal contra o Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. No despacho proferido nesta segunda-feira (22), Moraes pediu ao ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma da Corte, o agendamento das datas do julgamento. Os réus deste núcleo são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. Fazem…

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Spacca Cashback virou moda. Nos aplicativos de compras, no cartão de crédito e até no posto de gasolina, a ideia de receber de volta uma parte do que se paga já conquistou os consumidores. Agora, o termo entrou também no vocabulário da reforma tributária brasileira. Mas será que devolver parte dos impostos pagos pelos mais […] O post <i>Cashback</i> tributário: alívio imediato ou ilusão de justiça social? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (22) que vai continuar sua missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade. Em nota à imprensa, o ministro se manifestou sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa dele, a advogada Viviane Barci de Moraes. Moraes considerou “ilegal e lamentável” aplicação da sanção contra sua esposa e disse que a medida contrasta com a história dos Estados Unidos de defesa dos direitos fundamentais. “A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só…

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Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, no último domingo (21/9), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa a regra da reforma da Previdência de 2019 que mudou o cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. A sessão virtual havia começado na última sexta-feira (19/9). Antes da […] O post STF suspende julgamento sobre regras de cálculo para aposentadoria por doença grave apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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 A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil o valor da indenização que uma rede de farmácias, de Joinville (SC), deverá pagar por não fornecer aos empregados assentos suficientes para descanso durante o trabalho. O colegiado levou em conta, entre outros aspectos, a capacidade econômica da […] O post TST condena rede de farmácias por negar assentos de descanso a empregados apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Acontece nesta quarta-feira (24/9) o lançamento do Manual de Atuação em Matéria Criminal Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, organizado por Willian Akerman e Alberto Zacharias Toron. O evento acontece no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça. O livro conta com prefácio do decano ministro Celso de Mello, e […] O post Toron e Akerman lançam livro sobre atuação no STJ e STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao réu no que diz respeito a provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Este foi o fundamento adotado pelo juiz Roberto Bueno Olinto Neto, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia, para condenar […] O post Juiz condena companhia aérea a indenizar casal por atraso de voo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As universidades têm autonomia, garantida pela Carta Magna em seu artigo 207, para instituir ações afirmativas e novas cotas não previstas expressamente no ordenamento jurídico. Entretanto, esse poder deve respeitar os princípios da Administração Pública e está sujeito ao controle do Poder Judiciário. Ao criar cotas para pessoas trans, por exemplo — grupo que não […] O post Universidades têm autonomia para criar cotas, mas precisam de embasamento técnico apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 2 de setembro, decidiu levar ao rito dos repetitivos a discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias em planos de opção de ações (stock option plans, ou SOP) e, com isso, determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema em grau recursal. […] O post Controvérsia 741/STJ será epílogo da tributação dos <i>stock options plans</i>? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [1], representa uma das maiores alterações no sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Seu propósito central é a simplificação, a transparência e a racionalização da tributação sobre o consumo, criando um novo modelo centrado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição […] O post Princípios explícitos na reforma tributária e atuação do julgador administrativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), que trata da imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital com bens imóveis, mesmo em empresas com atividade preponderante imobiliária. O tema é especialmente relevante para empresas do setor imobiliário, holdings patrimoniais e empresários que utilizam imóveis como […] O post Supremo analisa disputa sobre ITBI que afeta holdings e mercado imobiliário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O juiz federal Steven Merryday decidiu rejeitar, nesta sexta-feira (19/9), ação de difamação movida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o The New York Times, quatro repórteres do periódico e a editora Penguin Randon House..   Trump acionou a Justiça requerendo um pagamento de R$ 79,6 bilhões por ter sido supostamente difamado pelo jornal, […] O post Juiz rejeita petição de US$ 79,6 bi de Trump em processo contra o <i>The New York Times</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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