Categoria: Justiça

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso do Clube de Regatas do Flamengo para incluir a empresa NHJ do Brasil no processo que trata das indenizações às vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, que causou a morte de dez jovens do time de base em 2019. O Flamengo alegava que a empresa, fornecedora dos contêineres usados como alojamento dos atletas e que pegaram fogo, seria a verdadeira responsável pelo acidente. A defesa do Flamengo alegou que os…

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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma distribuidora de energia do pagamento a um engenheiro eletricista de diferenças do adicional de periculosidade calculadas sobre seu salário-base. Para o colegiado, a regra de 2012 sobre o tema se aplica a todos os contratos que começaram antes da vigência da Lei 12.740/2012. Até abril […] O post Lei de adicional de periculosidade de 2012 vale para todos os contratos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O deputado Rui Falcão (PT-SP) pediu nesta segunda-feira (8) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a abertura de inquérito contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pelos crimes de coação no curso do processo, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A representação foi protocolada após as declarações do governador durante os atos realizados neste domingo (7), em defesa de anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro. No discurso proferido ontem, Tarcísio disse que “ninguém aguenta mais a tirania de Moraes” e que…

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (8) que os julgamentos realizados pela Corte envolvem provas, e não disputa política ou ideológica. As declarações de Barroso foram divulgadas à imprensa um dia após a realização de manifestações de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, em meio ao julgamento da trama golpista, acusaram os ministros da Corte de promoverem uma “ditadura de toga” e uma “tirania”. O presidente disse que vai esperar o fim do julgamento para se pronunciar em nome da Corte sobre…

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A utilização de artifícios por terceiros, como mensagens e ligações, por meio dos quais consumidores cedem dados pessoais e bancários a estelionatários, afasta o dever do banco de indenizar. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma mulher que foi alvo do golpe do […] O post Banco não precisa indenizar por golpe do falso atendimento apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na terça-feira (9) o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados.  O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus. Nesta semana, o colegiado vai iniciar a votação que pode condenar Bolsonaro e os outros réus a mais de 30 anos de prisão. Foram reservadas as…

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Estão abertas as inscrições para as duas vagas no Conselho Nacional de Justiça no biênio 2023-2025, destinadas a desembargador ou desembargadora de tribunal de Justiça e a juiz ou juíza estadual. A seleção ocorrerá em razão do término dos mandatos dos atuais conselheiros em 1º de fevereiro de 2026. A indicação dos nomes cabe ao […] O post STF abre inscrições para vagas no CNJ destinadas a magistrados estaduais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Vamos pensar na seguinte situação hipotética: um servidor estadual recebeu, por erro da administração, valores indevidos a título de diárias. O Estado ajuizou ação ordinária visando à restituição do pagamento indevido. Na contestação, o servidor alegou que a pretensão estaria prescrita, com base no artigo 206, § 3º, IV, do CC (prazo prescricional de três […] O post O que fazer se a Corte de origem não se pronunciar sobre a controvérsia jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Uma Farmácia de Florianópolis foi condenada a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma balconista em razão de assaltos sofridos no ambiente de trabalho. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que a atividade da trabalhadora é de risco e, por isso, não se exige comprovação de […] O post Farmácia deverá indenizar balconista vítima de três assaltos, diz TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa de produtores rurais em uma extensa área da comunidade de Antinha de Baixo, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, em Goiás, criticou, nesta semana, a investigação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a presença de quilombolas na região de 1,5 mil hectares.  “Os proprietários viraram ‘grileiros’ e os invasores, que fizeram loteamento clandestino e venderam dezenas de chácaras de lazer com piscina nos últimos 5 anos, viraram ´quilombolas’”, contestou o advogado Eduardo Caiado em carta à reportagem da Agência Brasil.  Ele representa os…

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O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou na última quarta-feira (3/9), em conferência na Itália, classificou o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de histórico e afirmou que a democracia brasileira “sabe militar por sua conservação”.  Gilmar não participa do julgamento de Bolsonaro, já que integra a segunda turma do STF e […] O post Na Itália, Gilmar defende legitimidade do julgamento de Bolsonaro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Filhos sem pai: tragédia social e omissão legislativa que fere a igualdade constitucional Freepik Uma a cada 15 crianças nascidas no Brasil a partir 1º de janeiro de 2024 não tem o nome do pai no registro de nascimento. Entre 2016 e 2025, segundo o Portal da Transparência do Registro Civil, foram nada menos de […] O post Presunção de paternidade decorrente da recusa de exame de DNA apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar indenização de R$ 167.371,66 por danos materiais causados a condomínio residencial. Os danos foram causados por alagamentos constantes provocados por deficiências no sistema público de […] O post TJ-DF ordena indenização a condomínio por falhas de drenagem urbana apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Nova Lei de Licitações (14.133/21) inclui no contexto das contratações públicas o instituto da cláusula de retomada no seguro garantia, sendo sua utilização autorizada quando se tratar de obras e serviços de engenharia de grande vulto. O que se nota de início é que nesse novo arcabouço legal as seguradoras passam a ter um […] O post Cláusula de retomada nas licitações: maior segurança ou restrição do universo de participantes? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A contradição em documentos oficiais transcende a mera divergência interpretativa e implica na impossibilidade de usá-los como provas para embasar acusação.  Esse foi o entendimento da juíza Claudia de Abreu Monteiro de Castro, da 2ª Vara Criminal de Atibaia, para reconhecer a produção ilegal de prova contra um homem acusado de comandar organização criminosa. Conforme […] O post Juíza vê contradição em relatórios e absolve acusado de integrar facção apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 [1], surgiu como um dos pontos centrais da reforma tributária. Em sua concepção original, o tributo foi apresentado como um instrumento extrafiscal, com a missão de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao […] O post Imposto Seletivo tem vocação arrecadatória apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A juíza Juliana Ranzani, da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP), condenou uma loja de materiais de construção ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma assistente geral que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão também converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, entendendo que […] O post Protocolo de gênero do CNJ embasa condenação de loja por assédio moral apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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“só os deuses vivem eternos sob o sol. Quanto aos homens, seus dias são contados” [1] Sentido trágico da vida A história mais antiga que conhecemos fala de um rei que ousou medir forças contra a morte — essa presença que nenhum humano jamais domou. E importa notar: não se trata de uma narrativa perdida, […] O post Crônicas da lei e do mito: quando Sísifo enganou a morte apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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