Categoria: Justiça

O ex-secretário de Planejamento de Santo André e ex-subsecretário da Receita Municipal de São Paulo Arnaldo Augusto Pereira foi preso nesta quarta-feira (15) na Bahia. Pereira foi condenado a 18 anos de prisão, em 2019, por envolvimento na Máfia do ISS, esquema que desviou mais de R$ 500 milhões da prefeitura paulista entre os anos de 2007 e 2013. Ele foi localizado em Mucuri, cidade litorânea no sul do estado, onde vivia “sob identidade possivelmente falsa após ter forjado a própria morte para tentar escapar ao cumprimento de pena”, segundo o Ministério Público da…

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O direito público subjetivo à segurança, à liberdade e à igualdade é elemento discursivo tanto da negação como da afirmação daquilo que está prescrito nas normas de ordem. Se a ordem é democrática e regida por uma Constituição, os dispositivos e normas, que são considerados como direitos positivos ou negativos, estão contidos no próprio sentido da […] O post As antinomias: essência da democracia constitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça Federal do Amazonas condenou nesta quarta-feira (15) o ex-presidente Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) Marcelo Augusto Xavier da Silva a dez anos de prisão pelo crime de denunciação caluniosa. Cabe recurso contra a decisão. Ex-dirigente do órgão no governo de Jair Bolsonaro, Marcelo Silva foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de perseguir servidores do órgão, integrantes da Associação Waimiri Atroari e outras entidades que atuam em defesa dos indígenas para aprovar a parte da Funai no processo de licenciamento ambiental do Linhão do Tucuruí, linha de…

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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem para anular uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP). O colegiado julgou improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa pediu a […] O post TRT-15 anula decisão que deu a trabalhador mais do que ele havia pedido apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou mal nesta quarta-feira (15) e foi internado no Hospital Sírio Libanês, em Brasília. De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, o ministro foi levado ao pronto-socorro do hospital e passou por uma bateria de exames para verificar a suspeita de uma virose. Por precaução, Barroso passará à noite no hospital. Mais cedo, a aposentadoria do ministro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Com a publicação do documento, Barroso deixará o cargo no próximo sábado (18).…

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É possível conhecer do agravo de instrumento interposto contra a decisão que trata de pedido de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornik, que deu provimento a um recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de uma vítima de violência […] O post Cabe agravo de instrumento contra decisão sobre medida protetiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta quarta-feira (15) Alexsandra Aparecida da Silva, uma das acusadas de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ao pedir a soltura, a defesa alegou que Alexsandra está em tratamento psiquiátrico e passa por problemas de saúde, como depressão, ansiedade e nódulos nos seios. Na decisão, o ministro determinou que a acusada use tornozeleira eletrônica e se apresente semanalmente à Justiça de Paraguaçu, em Minas Gerais. Moraes também proibiu Alexsandra de sair do país e…

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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Ministério Público do Trabalho para que o Avaí Futebol Clube, de Florianópolis, contrate jovens em formação como aprendizes, com base na Consolidação das Leis do Trabalho. Para o colegiado, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) não estabelece a duração dos contratos em dois anos, como […] O post Atletas em formação não precisam ser contratados como aprendizes, decide TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Advocacia-Geral da União evitou que a União tivesse que pagar cerca de R$ 16 bilhões a um fundo de investimentos que buscava indenização alegando diferenças de remuneração em debêntures (títulos de dívida emitido por empresas) da Eletrobras. A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu razão à AGU e reconheceu […] O post AGU evita prejuízo de R$ 16 bi em ação sobre títulos da Eletrobras apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento dos réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão desta terça-feira (14) foi dedicada às sustentações orais das defesas e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reforçou pedido de condenação dos sete réus que pertencem ao grupo. Após as manifestações, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima terça-feira (21). Durante as sustentações, as defesas dos réus pediram a absolvição dos acusados e negaram que eles tiveram…

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) anular a condenação de Francisco Mairlon Aguiar, um dos acusados pelo triplo assassinato que ficou conhecido como “Crime da 113 Sul”, ocorrido em Brasília há 16 anos.  Com a decisão, o acusado, que está preso há cerca de 15 anos, será solto imediatamente.  Em 2009, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela, a esposa dele, Maria Carvalho Villela, e a empregada da família, Francisca Nascimento da Silva, foram mortos a facadas no apartamento em que…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (14) a soltura de Divanio Natal Gonçalves, um dos réus acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A soltura foi determinada após a defesa do acusado indicar um erro judicial ocorrido na Justiça de Minas Gerais.  Em março de 2023, Moraes determinou medidas diversas da prisão contra o acusado e impôs a utilização de tornozeleira eletrônica, o comparecimento semanal à Justiça e proibiu Divanio de deixar Uberlândia (MG), onde mora, sem autorização.…

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual afirma que parlamentares não podem requerer a prisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes após os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) pedirem a prisão do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado na Corte pelo tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras. Segundo Gonet, somente o Ministério Público, a Polícia Federal ou um assistente de acusação podem solicitar a…

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Quando há vício de qualidade no produto, que o torna impróprio ou inadequado, o consumidor tem direito que o problema seja sanado dentro das hipóteses do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o fundamento adotado pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Mineiros (GO) para determinar a substituição de um veículo que apresentou defeitos […] O post Juiz aplica CDC e determina substituição de veículo com defeito apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento dos réus do Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Pela manhã, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a condenação dos sete réus que fazem parte do grupo acusado de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e de promover ataques virtuais a instituições e autoridades em 2022. Em seguida, foi iniciada a sustentação das defesas de três réus. Os advogados de Ailton Gonçalves, Ângelo Denicoli e…

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A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução do domínio de um site que usa o nome Starlink à empresa de tecnologia SpaceX, que é controladora de subsidiária homônima. Para os desembargadores, houve má-fé no registro do domínio e tentativa de enriquecimento ilícito por parte de empresa provedora de […] O post TJ-SP cita má-fé e determina devolução de domínio com nome <i>Starlink</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início ao julgamento dos réus do Núcleo 4 da trama golpista, com a leitura do relatório da ação penal que apura a tentativa de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após ter perdido as eleições, em 2022. Esse grupo foi apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como o “núcleo de desinformação” e é composto por sete réus, entre militares e civis.  “Os réus propagaram sistematicamente notícias falsas sobre o processo eleitoral e realizaram ataques virtuais a instituições…

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Chegamos, nesta semana, ao final de nossa trilogia que homenageia os cem anos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando a evolução do contencioso administrativo no tribunal e sua relação com a aduana. Já conversamos sobre o passado e o presente do Carf, respectivamente, em 12/8/2025 [1] e 16/9/2025 [2]. E, felizmente, não estamos […] O post Aduana e os cem anos do Carf: passado, presente e futuro (parte 3) apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (14) o julgamento da ação penal contra o Núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os integrantes do colegiado vão se decidir se condenam sete réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e promover ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. Fazem parte deste núcleo Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército); Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército); Giancarlo Gomes…

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