Categoria: Justiça

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no início da tarde desta quarta-feira (3) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista. O julgamento será retomado na próxima terça-feira (9) pela manhã, quando serão ouvidos os votos dos ministros.  Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de…

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A compra e venda de imóveis historicamente enfrenta um dilema recorrente: quem deve assumir o primeiro risco? O comprador, ao transferir valores antes de ter a escritura registrada em seu nome, ou o vendedor, ao assinar documentos sem a certeza do recebimento integral do pagamento? Esse impasse tem travado inúmeras negociações, gerando insegurança para todas […] O post Conta vinculada notarial: princípio da simultaneidade nas transações imobiliárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Responsável por, entre outras coisas, julgar as ações penais contra governadores e outras autoridades, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou, nesta quarta-feira (3), a decisão do ministro Mauro Campbell de afastar de seus cargos, por seis meses, o governador do Tocantins, Wanderley Barbosa, e sua esposa, Karynne Sotero Campos, secretária estadual Extraordinária de Participações Sociais. O apoio da Corte composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal à decisão de Campbell veio durante a sessão ordinária desta tarde, horas após a Polícia Federal (PF) deflagrar a segunda…

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A 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou os Correios a pagarem indenização que totalizou R$ 2,5 milhões por danos morais a pais e irmãos de operador de empilhadeira morto em acidente de trabalho. Ele não tinha esposa ou filhos, conforme certidão de óbito e certidão negativa de dependentes junto ao Instituto Nacional […] O post Correios devem indenizar família de trabalhador morto em acidente com carga de livros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A proibição do serviço de mototáxis na cidade de São Paulo foi declarada inconstitucional nesta quarta-feira (3) pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A restrição havia sido estabelecida pelo Decreto 62.144/23, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. Com a decisão, tomada de forma unânime pelos desembargadores que julgaram o caso, a Prefeitura de São Paulo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a atividade de transporte remunerado de passageiros por moto [mototáxi]. A administração municipal, no entanto, pode recorrer dessa decisão. Para o relator do…

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O altruísmo pode ser definido como a qualidade daquilo que zela genuinamente pelo bem-estar do ser humano. Uma de suas expressões concretas é a filantropia, que engloba o conjunto de ações planejadas para transformar a comunidade no longo prazo. A destinação de parcela do imposto de renda devido pela pessoa física, sob certas condições, é […] O post Altruísmo e desigualdade: olhar a partir da dedução de incentivo do Imposto de Renda da Pessoa Física apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou um requerimento na terça-feira (2), no Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo a suspensão do leilão do túnel Santos-Guarujá, marcado para esta sexta-feira (5), na sede da B3, em São Paulo. O processo ainda não foi aberto para análise. Assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, o documento questiona o modelo do leilão, que poderia sugerir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) “teria favorecido grupos estrangeiros e imposto restrições às empresas brasileiras, inviabilizando sua…

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O artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) define os serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas como atividades privativas da advocacia.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Quezia Jemima Custódio Neto da Silva Reis, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para aceitar ação civil pública ajuizada pela seccional fluminense da […] O post Justiça Federal proíbe plataforma de oferecer serviços privativos da advocacia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no início da tarde desta quarta-feira (3) o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista. O julgamento será retomado na próxima terça-feira (9) pela manhã, quando serão ouvidos os votos dos ministros.  Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. A votação que vai condenar ou absolver os réus deve começar somente nas próximas sessões. As penas podem passar de…

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Brasília tem sido alvo de debates por ocasião do 11º Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro — a íntegra das palestras nos dois primeiros dias pode ser conferida aqui e aqui. O evento de notória elevada envergadura, que tem como objetivo declarado “debater com a sociedade temas do contencioso administrativo fiscal” (aqui), ganha este […] O post Reflexões sobre um centenário: o Carf, passado e presente apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), procurou demonstrar, nesta quarta-feira (3), que seu cliente teria se distanciado do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmando que, ao fim do mandato presidencial, o general mal se reunia com o mandatário. Por esse motivo, nunca conversou com Bolsonaro sobre qualquer tentativa de golpe.  “Quando o presidente Bolsonaro se aproxima dos partidos do Centrão e tem sua filiação ao PL, inicia-se sim um afastamento da cúpula do poder”, disse o advogado Matheus Milanez, que representa Heleno, em sustentação oral…

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A defesa do almirante Almir Garnier, um dos réus da trama golpista, negou nesta terça-feira (2) que o militar tenha colocado as tropas à disposição da tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022.   Na sustentação realizada durante o julgamento do núcleo 1 da trama golpista, o advogado Demóstenes Torres negou que o ex-comandante tenha colocado a Marinha à disposição de Bolsonaro no caso da decretação de um estado de sítio ou de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no final de…

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A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, classificou nesta terça-feira (2) a chamada minuta do golpe encontrada pela Polícia Federal (PF) como “minuta do Google”.  Durante sustentação realizada no julgamento do núcleo 1 da trama golpista, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Eumar Novacki disse que o documento está disponível na internet, de forma apócrifa, e não tem qualquer valor jurídico.  Em ação de busca e apreensão durante as investigações, a chamada “minuta do golpe” foi encontrada…

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A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), entidade que congrega órgãos de defesa do consumidor em todo o território nacional, elegeu nova presidência e diretoria no dia 27 de agosto. A advogada Renata Ruback, diretora-executiva do Procon Carioca — vinculado à Prefeitura do Rio de Janeiro —, foi eleita presidente para o próximo biênio e terá […] O post ProconsBrasil elege presidência e diretoria para período 2025/2027 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) indiciou nesta terça-feira (2) uma mulher que tentou agredir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino durante voo entre São Luís e Brasília. A acusada, que não teve o nome divulgado oficialmente, vai responder pelos crimes de injúria e incitação do crime. O episódio ocorreu na tarde desta segunda-feira (1°), às vésperas do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus pela trama golpista. O ministro é um dos integrantes da Primeira Turma da Corte, colegiado que realiza o julgamento.  Ao avistar o…

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O advogado Eumar Novacki, que defende o ex-ministro da Justiça Anderson Torres na ação sobre o Núcleo 1 da trama golpista, voltou a mentir durante sustentação oral, em defesa do cliente no Supremo Tribunal Federal. Novacki afirmou nesta terça-feira (2/9) que a chamada “minuta do golpe”, apreendida na casa de Torres em janeiro de 2023, […] O post Advogado de Torres mente sobre ‘minuta do golpe’ em julgamento no STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por volta das 17h55, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista. O julgamento será retomado nesta quarta-feira (3), a partir de 9h, quando serão ouvidas as sustentações dos advogados de Bolsonaro; do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira e do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022. Quem são os réus? Jair Bolsonaro – ex-presidente…

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A recente publicação da Solução de Consulta Cosit nº 89/2025, pela Receita Federal, reacendeu o debate em torno da tributação das operações de permuta de terrenos por unidades futuras em empreendimentos imobiliários. O tema ganhou destaque em veículos da imprensa, como reportagem do InfoMoney intitulada “Permutas com incorporadoras podem se tornar uma dor de cabeça […] O post Permutas com incorporadoras: o que diz a Cosit 89/2025 e por que não inaugura um regime mais gravoso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou nesta terça-feira (2) estar provado por testemunhos, registros e documentos que o ex-presidente Jair Bolsonaro liderou uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder após derrota eleitoral em 2022.  “Não há como negar fatos praticados publicamente, planos apreendidos, diálogos documentados e bens públicos deteriorados”, observou Gonet. “Se as defesas tentaram minimizar a contribuição individual de cada acusado e buscar interpretações distintas dos fatos, estes mesmos fatos, contudo, não tiveram como ser negados”, reforçou.  O procurador apontou, por exemplo, para a…

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O Online Safety Act 2023 (OSA) ou Lei de Segurança Online, no Reino Unido, representa um novo padrão na legislação, visando a atribuir às plataformas um dever de cuidado (duty of care) legal. Embora não trate diretamente da privacidade de dados pessoais, ela se concentra em garantir a segurança dos usuários em relação ao conteúdo […] O post Dever de cuidado como pilar da confiança digital: legislação do Reino Unido e proposta brasileira apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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