Categoria: Justiça

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados sobre uma tentativa de golpe de Estado, afirmou ao abrir o julgamento do caso nesta terça-feira (2) que todos os réus serão julgados de forma imparcial, como qualquer cidadão, sem que o Supremo Tribunal Federal (STF) ceda a qualquer tipo de pressão interna ou externa.  Em discurso antes de iniciar a leitura do relatório sobre o caso, primeiro passo do julgamento, Moraes afirmou que os réus foram submetidos ao devido processo legal, com ampla…

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As alterações propostas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) no texto das Resoluções Normativas nº 483/22 e nº 489/22, discutidas no âmbito da Consulta Pública nº 147, conduzem a um radical redesenho do modelo fiscalizatório da agência, que se baseará em duas estratégias distintas: (i) uma análise no “varejo”, pautada em amostras representativas das […] O post Quando a maré baixar na saúde suplementar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (2), às 9h, o julgamento que pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pela trama golpista para tentar reverter o resultado das eleições de 2022. O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Foram destinadas oito sessões para análise do caso, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. A expectativa é que o primeiro dia do julgamento seja destinado às manifestações das defesas e…

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O Senado recebeu em meados de abril o projeto de reforma do Código Civil. Uma das alterações trazidas no projeto — a qual equipara milhas aéreas a bens patrimoniais —  tem gerado intensos debates nos meios jurídicos e corporativos. Embora o intuito da norma — garantir maior segurança jurídica e previsibilidade sucessória — seja louvável, […] O post Milhas aéreas como patrimônio: avanço ou descompasso jurídico? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta segunda-feira (1°), ao Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer contrário ao novo pedido de soltura feito pela defesa do general Braga Netto.  General da reserva e vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022, o militar está preso desde dezembro do ano passado, sob a acusação de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele também é um dos réus do núcleo crucial da trama golpista, que…

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão que negou posse a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de policial. O candidato foi aprovado nas provas objetivas e exames físicos do concurso, cujo edital foi publicado em agosto de 2021, e matriculado no Curso de Formação de […] O post TJ-MG mantém reprovação de candidato a policial por inidoneidade moral apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a ordem que obriga a rede social X a fornecer os registros de IP [endereço de protocolo de internet] de usuários que repostaram publicações ofensivas e abusivas à memória da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. A determinação deve ser cumprida em até 15 dias após a intimação da empresa, sob pena de multa de R$ 50 mil. A ação foi movida por familiares de Marielle, que pediram a exclusão de conteúdos manipulados e ofensivos…

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A quebra de sigilo telemático para produção de provas deve ser feita mediante autorização judicial. Com esse entendimento, o juiz Richard Rodrigues Ambrósio, da 5ª Vara Federal de Londrina (PR), rejeitou a denúncia de contrabando contra quatro réus. Três homens e uma mulher foram pegos pela polícia com cigarros paraguaios e denunciados por contrabando. Entre […] O post Quebra de sigilo telemático para produção de provas exige autorização judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (1°) que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus no processo da trama golpista ocorrerá com serenidade e sem interferências. Durante uma palestra realizada na manhã de hoje, no Rio de Janeiro, Barroso comentou a expectativa para o início do julgamento, que vai começar nesta terça-feira (2) pela Primeira Turma da Corte. Por estar na condição de presidente, o ministro não participará do julgamento.  “O papel do Judiciário é julgar os casos que…

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“A paz é possível, não me cansarei de repeti-la. E é a condição fundamental para o respeito aos direitos de cada pessoa e para o desenvolvimento integral de cada povo.” Spacca As palavras de Francisco demonstram que a paz, uma inegável invenção social, é ao mesmo tempo um fim e uma condição do direito. Entendo […] O post A missão do Direito diante da tempestade: palavras de Francisco apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (2) a julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete ex-assessores, todos acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentarem consumar um golpe de Estado no Brasil.  Os cinco ministros da Primeira Turma – Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – irão julgar baseados nas provas apresentadas por acusação e defesas durante a instrução do processo.  No caso da acusação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou suas alegações finais, a versão definitiva…

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A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças relevantes no tratamento tributário das operações de aumento e redução de capital com bens. Essas alterações podem impactar diretamente investidores pessoas físicas que utilizam imóveis ou outros ativos nessas transações. Atualmente, sob a ótica dos […] O post Reforma tributária pode tributar integralização e devolução de capital com bens apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O entorno do Supremo Tribunal Federal (STF) amanheceu com reforço de segurança nesta segunda-feira (1º), véspera do início do julgamento sobre uma trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder.  O efetivo extra de homens e viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) deve ficar de prontidão ao menos até 12 de setembro, quando o julgamento já deverá ter sido encerrado, conforme o cronograma estipulado pelo Supremo.  A partir desta segunda-feira, começou a operar também uma Célula Presencial Integrada de Inteligência, instalada na sede da…

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Ao definir e implementar um determinado objetivo regulatório — como promover a concorrência, proteger a privacidade ou garantir a segurança — o Poder Público, em sentido amplo, pode impactar outros interesses igualmente protegidos pela Constituição, e essa interdependência muitas vezes é subestimada. Freepik No campo do Direito e da Tecnologia, em particular, a velocidade da […] O post Tensionando inovação, privacidade e bem-estar do usuário apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor tem responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviço. Esse foi o entendimento da juíza Natália Berti, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol (SP), para condenar a Meta — empresa controladora do Facebook — a […] O post Juíza condena Meta a indenizar advogada que teve imagem usada para aplicar golpes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A realidade forense brasileira tem revelado o uso indiscriminado da alegação de alienação parental, frequentemente dissociado dos critérios legais. Disputas de guarda e visitação vêm sendo permeadas por narrativas genéricas, sem fatos objetivos que demonstrem a interferência ativa exigida pelo artigo 2º da Lei nº 12.318/2010. Tal cenário resulta na banalização da alegação e na […] O post Alienação parental e exigência do dolo específico: entre <i>animus nocendi</i> e <i>animus protegendi</i> apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O juiz Marcelo Nalesso Salmaso, da Vara Regional das Garantias de Sorocaba (SP), corrigiu decisão que gerou repercussão ao classificar 200 quilos de cocaína e 90 quilos de crack como “uma quantidade pequena” de drogas.  O caso foi publicizado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que afirmou que a decisão era […] O post Juiz corrige decisão sobre tráfico depois de confusão com texto-modelo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes. A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior. Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial. O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não…

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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Passos (MG) que isentou uma empresa náutica de indenizar, por danos materiais, o proprietário de uma lancha que se incendiou durante o serviço de manutenção. A decisão se baseou no entendimento de que o contrato entre as partes estabelecia […] O post TJ-MG isenta empresa náutica de indenizar por perda de embarcação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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