Categoria: Justiça

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou nesta quinta-feira (5) à Justiça sete pessoas ligadas a um esquema de corrupção envolvendo empresários e ex-auditores fiscais tributários que trabalhavam na Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Entre os denunciados, informou o MP, estão auditores-fiscais, além de um diretor contábil e o proprietário e fundador da rede de farmácias Ultrafarma, Sidney Oliveira. Os denunciados foram investigados na Operação Ícaro, deflagrada em agosto do ano passado. Na ação, foram presos Sidney Oliveira e o diretor estatutário do grupo Fast Shop, Mario Otávio…

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A decisão do Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no ARE 1.018.459, sob o rito da repercussão geral (Tema 935), talvez seja a mais importante virada de chave no financiamento das entidades sindicais desde a reforma trabalhista de 2017. Ao admitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, inclusive não […] O post STF redesenhou equilíbrio entre liberdade sindical e dever de custeio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização das relações de trabalho. Gonet também se manifestou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de serviços e as empresas, ou seja, avaliar se houve fraude para evitar o pagamento de direitos. Atualmente, as ações que contestam fraudes na contratação por pejotização seguem direto para a Justiça trabalhista. A manifestação foi motivada pelo processo no qual a Corte vai decidir sobre a legalidade da…

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A cobrança mensal de coparticipação não pode superar o dobro da mensalidade do plano de saúde. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido de uma criança autista, representada por sua mãe, e determinou a devolução dos valores cobrados de forma indevida. O caso envolve […] O post Cobrança de coparticipação não pode superar o dobro da mensalidade, diz TJ-MT apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A restrição de acesso a depoimentos de testemunhas em investigação extrajudicial configura afronta à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e extrapola os limites do poder de sigilo que a legislação atribui ao Ministério Público. Com esse entendimento, o desembargador Wilton Müller Salomão, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, negou […] O post Restrição de acesso a depoimentos extrapola limites do sigilo, diz desembargador apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O estado de São Paulo tem promovido, de maneira gradual, a exclusão de determinados produtos do regime de substituição tributária do ICMS, alcançando, entre outros, segmentos relevantes como os de higiene pessoal e de beleza. Trata-se de movimento que ultrapassa a esfera meramente operacional da arrecadação e ingressa em terreno estrutural do sistema tributário, com […] O post Superação do ICMS-ST e impactos na carga tributária e competitividade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (4/2) se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que é derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. O caso teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.382. A discussão chegou ao STF por […] O post STF começa a julgar se MP pode ser condenado a pagar custas processuais apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu nesta terça-feira (4) uma sindicância interna para apurar a acusação de importunação sexual que teria sido praticada pelo ministro Marco Aurélio Buzzi. O ministro nega a acusação, feita por uma jovem de 18 anos. A medida foi tomada, por unanimidade, pelo plenário do STJ. Os ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira foram escolhidos como membros da comissão que irá analisar a acusação.  Ministro Marco Buzzi – Foto: Arquivo/Sérgio Amaral/STJ A jovem, que é filha de um casal de amigos do ministro, acusa…

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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na noite desta quarta-feira (4/2), instaurar uma sindicância para apurar a acusação de assédio sexual feita contra o ministro Marco Buzzi. Por meio de uma nota, a corte informou que três ministros foram sorteados para compor uma comissão que cuidará do caso. São eles Raul Araújo, Isabel […] O post STJ instaura sindicância para apurar acusação de assédio contra ministro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Transcorridos mais de quatro anos desde a promulgação da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e deu novos contornos ao ato ímprobo, ainda permanecem em debate dispositivos da lei. Na prática, os novos contornos legais determinaram a redução substancial do número de ações em […] O post Absolvição criminal e a ação de improbidade no contexto da ADI 7.236 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (4) que juízes podem receber por palestras e ter ações de empresas, desde que não atuem como sócios-dirigentes.  Durante sessão desta tarde, o ministro classificou como “má-fé” críticas sobre a atuação de ministros da Corte. As declarações foram feitas durante o julgamento que discute a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringiu o uso das redes socais por magistrados. Segundo o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) somente impede que o…

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de uniformizar posição sobre o uso de empresas-veículo em operações societárias que geram ágio interno, com impactos na tributação de IRPJ e CSLL. O ministro Benedito Gonçalves admitiu embargos de divergência, em razão dos entendimentos conflitantes da 1ª e 2ª Turmas do tribunal sobre […] O post STJ vai uniformizar posição sobre empresa-veículo para gerar ágio interno apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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