Categoria: Justiça

O Ministério Público Militar (MPM) apresentou na terça-feira (3) ao Superior Tribunal Militar (STM) o pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha sejam expulsos das Forças Armadas em função da condenação na ação penal da trama golpista. O MPM entrou com ações de perda do oficialato contra Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier.  Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal…

Ler Mais

O 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma loja de roupas a pagar R$ 21 mil por danos materiais a um modelo. O colegiado também determinou indenização de R$ 18 mil, a título de danos morais, ao profissional, que deve ser paga pela empresa e […] O post Atlético-MG e loja devem indenizar modelo por uso indevido de imagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu na noite dessa terça-feira (3) a investigação sobre o ataque e morte do cão Orelha, que foi agredido por quatro adolescentes no dia 4 de janeiro na Praia Brava, em Santa Catarina. Ele morreu no dia 5. As autoridades também concluíram os trabalhos a respeito do caso do cachorro Caramelo, atacado por outros quatro adolescentes, mas que conseguiu escapar com vida. Orelha Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, um adolescente envolvido na morte de Orelha, cão que era cuidado pela comunidade local,…

Ler Mais

Freepik A prisão em flagrante, frequentemente percebida como resposta automática do sistema penal, possui natureza essencialmente provisória. Sua finalidade consiste em cessar a situação de flagrância e submeter o fato à apreciação judicial, não se confundindo com o juízo definitivo acerca da necessidade de segregação cautelar, que poderá resultar na concessão da liberdade provisória ou […] O post Prisão preventiva, crimes graves e a exigência de fundamentação concreta apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta terça-feira (3) uma série de audiências públicas para ouvir sugestões sobre as regras que devem vigorar durante as Eleições de 2026, após ter recebido 1.423 propostas de alterações nas resoluções eleitorais para este ano.  No mês passado, a Justiça Eleitoral publicou 12 minutas de resolução e abriu um prazo, que se encerrou em 30 de janeiro, para o envio de sugestões por qualquer cidadão ou instituição interessados. Algumas dessas propostas foram selecionadas para serem apresentadas ao vivo, em audiências públicas realizadas nos dias…

Ler Mais

A controvérsia sobre a extensão do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) às medidas cautelares diversas da prisão foi finalmente pacificada pela Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça). No julgamento do Agravo Regimental na Petição 16.308/DF, o colegiado firmou o entendimento de que a obrigatoriedade de revisão de […] O post STJ restringe revisão de ofício a cada 90 dias a prisões preventivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta segunda-feira (2) a prisão do rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como Oruam. A decisão foi divulgada hoje (3) pelo tribunal. Paciornik revogou sua própria decisão que, em setembro do ano passado, autorizou o rapper a deixar a prisão, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica. De acordo com relatório de monitoramento recebido pelo ministro, a tornozeleira registrou 28 interrupções de sinal no período de 43 dias, entre setembro e novembro do ano passado. Oruam é investigado pela polícia do…

Ler Mais

Manter a cobrança de uma dívida anulada por decisão judicial gera danos morais, especialmente no caso em que a vítima é hipervulnerável.  Esse foi o entendimento do juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 7ª Vara Cível de Santos (SP), para condenar um banco a indenizar uma idosa em R$ 15 mil por danos morais e descumprimento […] O post Cobrança de dívida anulada pela Justiça gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O desembargador Diaulas Costa Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), negou habeas corpus protocolado pela defesa do piloto de automobilismo Pedro Arthur Turra Basso, de 19 anos. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (2). Turra foi preso, na semana passada, após agredir um adolescente de 16 anos. O desentendimento ocorreu por causa de um chiclete arremessado em um amigo da vítima, que continua em estado grave e internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital Águas Claras, em Brasília.  Na decisão, o desembargador entendeu que a…

Ler Mais

De acordo com o artigo 156, II, da Constituição, compete aos municípios instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos“, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI). Esse imposto municipal […] O post Alterações no ITBI: fato gerador e base de cálculo na Lei Complementar 227/2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta terça-feira (3) pedido do Ministério Público Militar (MPM) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha sejam expulsos das Forças Armadas em função da condenação na ação penal da trama golpista. O MPM entrou com ações de perda do oficialato contra Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier. Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal…

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou o trânsito em julgado da ação penal (AP) 2.493 e determinou o início imediato do cumprimento da pena do ex-deputado federal Roberto Jefferson. A decisão permite que ele cumpra a pena em prisão domiciliar na sua residência na cidade de Comendador Levy Gasparian (RJ), com uso […] O post STF determina início do cumprimento da pena de Roberto Jefferson apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Gilmar Mendes, que atua como ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propôs nesta terça-feira (3) a criação de uma força-tarefa com peritos técnicos e instituições acadêmicas para que façam a identificação rápida de conteúdos produzidos por inteligência artificial (IA) durante o período eleitoral, em especial os chamados deep fakes, os vídeos, áudios e imagens manipulados por IA de forma extremamente realista.  “A atuação da Justiça Eleitoral não pode se limitar a uma postura reativa ou exclusivamente punitiva”, avaliou o ministro. Ele defende o “fortalecimento da capacidade técnica”…

Ler Mais

As Polícias Civis de São Paulo e do Rio de Janeiro prenderam, nesta segunda-feira (2/2), quinze pessoas suspeitas de planejarem ataques nas capitais dos dois estados. Os possíveis alvos incluíam a Avenida Paulista e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). De acordo com as autoridades paulistas, o grupo, armado com bombas caseiras e coquetéis molotov, […] O post Polícia prende suspeitos de planejar ataques em SP e no Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou nesta segunda-feira (2) que a ministra Cámen Lúcia será relatora da proposta de criação de um código de ética para os integrantes da Corte. Fachin discursou durante a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, cerimônia que marca a abertura dos trabalhos após o período de recesso. O ministro disse que as instituições têm desafios para se manterem íntegras e com legitimidade. “Momentos de adversidade exigem mais do que discurso, pedem responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta…

Ler Mais

A defesa da democracia se transformou num conceito curioso no Brasil contemporâneo. Invocada com frequência quase litúrgica, ela tem servido menos como garantia do livre embate de ideias e mais como justificativa para a compressão preventiva do discurso político. Sob o argumento de proteger o regime democrático contra seus inimigos, construiu-se um modelo de tutela […] O post Democracia filtrada: o TSE decide o que o eleitor pode ver? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta segunda-feira (2) o acordo de não persecução penal com dois militares condenados como integrantes do Núcleo 3 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder.  Ambos são das Forças Especiais do Exército, conhecidos como “kids pretos”, em razão da boina preta que diferencia seus uniformes.  O coronel Márcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior terão agora suas penas substituídas pelo pagamento de R$ 20 mil a título…

Ler Mais

A promulgação da Lei Complementar nº 224, de 26/12/2025, impõe ao ambiente empresarial brasileiro uma inflexão relevante, porque altera a lógica econômica de incentivos e benefícios federais sem os revogar expressamente, mas reduzindo sua eficácia por meio de uma técnica de recomposição parcial do chamado sistema padrão de tributação. O resultado prático é conhecido do […] O post Corte linear de incentivos fiscais promove aumento difuso de carga tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais

Na cerimônia que abriu os trabalhos do Judiciário em 2026 nesta segunda-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva exaltou o julgamento por tentativa de golpe de Estado que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, militares e políticos aliados. Lula afirmou que começa o ano com a confiança e a esperança renovadas porque “as instituições cumpriram seu papel”. “Esperança porque o Brasil demonstrou mais uma vez que é muito maior do que quaisquer golpistas ou traidores da pátria”, disse o presidente, que lembrou…

Ler Mais

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, abriu nesta segunda-feira (2/2) o ano judiciário de 2026 destacando a promoção do trabalho decente, da conciliação e da segurança jurídica como eixos centrais da atuação da corte em 2026. Na primeira sessão jurisdicional do ano, ele fez um balanço dos resultados de […] O post Trabalho decente, conciliação e segurança jurídica são os desafios do TST para 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Ler Mais