Categoria: Justiça

Esta sexta-feira (30) é o último dia para enviar ao Tribunal Superior Eleitoral sugestões que possam melhorar as regras das Eleições 2026. As contribuições devem ser encaminhadas até as 23h59 de hoje, por meio do formulário eletrônico disponível no portal da corte: tse.jus.br. As versões iniciais das regras também estão no site para consulta. Pessoas físicas e jurídicas, incluindo partidos políticos, entidades públicas e privadas, além de associações profissionais e acadêmicas, podem participar com propostas. Entre os dias 3 e 5 de fevereiro, o TSE vai realizar audiências públicas para discutir as normas…

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Três razões fundamentais, ao menos, justificam a necessidade de defesa do meio ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. A primeira, numa lógica capitalista de mercado, é a econômica, porque todo aquele que se propõe a empreender alguma atividade econômica tem em mente obter lucro. Todavia, é preciso saber que as consequências dos ambientes […] O post Fundamentos da defesa do meio ambiente do trabalho apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) retirar o sigilo dos depoimentos do banqueiro Daniel Vorcaro e do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa no inquérito que investiga as fraudes no Banco Master. As oitivas foram realizadas dia 30 de dezembro do ano passado pela Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).  A decisão foi proferida após o Banco Central pedir acesso ao depoimento prestado por Ailton de Aquino Santos, diretor de Fiscalização da autarquia, que também foi ouvido. Em dezembro…

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A recente promulgação da Lei Complementar (LC) 225/2026 [1], que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, reacendeu um debate nos direitos de insolvência e tributário brasileiro, que, embora distintos em suas finalidades primárias, convergem no tratamento da crise da empresa, em uma arquitetura que visa a preservar empresas viáveis, assegura a tutela do crédito […] O post Fisco no controle da vida e da morte: LC 225/26 e risco de falência prematura apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O banqueiro Daniel Vorcaro se negou a informar a senha de seu celular durante depoimento prestado à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) no dia 30 de dezembro do ano passado. O aparelho foi apreendido durante a Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no Banco Master.  Vorcaro foi ouvido pela delegada Janaina Palazzo nas dependências do Supremo Tribunal Federal (STF) após determinação do ministro Dias Toffoli, relator do caso. Durante o depoimento, a delegada pediu autorização para acessar o celular do banqueiro. Após a solicitação, Vorcaro e…

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O banqueiro Daniel Vorcaro afirmou que conversou com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sobre a venda de ativos do Banco Master ao Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo distrital. Durante depoimento prestado à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) no dia 30 de dezembro do ano passado, Vorcaro disse que os encontros ocorreram para “conversas institucionais”. “Conversei em algumas poucas oportunidades. O governador já foi a minha casa uma vez e eu já fui na casa dele. Nos encontramos poucas vezes, para conversas…

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Em decorrência do princípio da correlação, a decisão de pronúncia não ofende o sistema acusatório, mesmo quando o Ministério Público requer a desclassificação e/ou a absolvição sumária. Para levar o caso a júri, basta que o juízo reconheça haver prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Esse entendimento foi aplicado pela 8ª […] O post TJ-MG ratifica pronúncia de réus e frustra pedido do MP para não ter júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O banqueiro Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa entraram em contradição durante acareação realizada pela Polícia Federal (PF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no dia 30 de dezembro do ano passado. A acareação foi determinada pelo ministro Dias Toffoli, relator do inquérito que apura fraudes no Banco Master e a tentativa de compra de ativos do banco pelo BRB. As oitivas foram realizadas dia 30 de dezembro do ano passado. Durante o depoimento, Vorcaro disse que as carteiras de crédito da empresa Tirreno, ligada…

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O pastor Silas Malafaia pediu nesta quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da denúncia na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusa dos crimes de calúnia e injúria contra o comandante do Exército, general Tomás Paiva.  No ano passado, Malafaia foi denunciado ao Supremo pela procuradoria por falas proferidas durante uma manifestação em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro, ocorrida em São Paulo. Durante o ato, o pastor chamou generais de “frouxos, covardes e omissos”. Ele também disse que os militares “não honram a farda que vestem”.…

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, fez nesta quinta-feira (29/1) esclarecimentos sobre o andamento do caso do Banco Master. O magistrado é o relator da matéria desde o fim de novembro do ano passado, quando ela chegou à corte. Em nota divulgada nesta quinta, Toffoli esclareceu que tornou-se relator do caso por sorteio […] O post Toffoli faz esclarecimentos sobre andamento do caso do Banco Master apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje que acredita que o Supremo Tribunal Federal vai encontrar caminhos para lidar com o impacto que o caso Master causou na imagem da Corte. O ministro falou em entrevista ao portal Metrópoles nesta quinta-feira (29). “O presidente Fachin está com o melhor melhor ânimo para dar uma resposta a isso da maneira adequada e vai encontrar o caminho junto aos seus pares de fazer. E isso vale para não só para o Supremo, isso tem que valer para todas as instituições. Se…

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O advogado Paulo Cesar Salomão Filho é o novo desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Ele foi indicado pelo presidente da República para ocupar a vaga deixada por Fernando Marques de Campos Cabral Filho e seu mandato tem dois anos. Na cerimônia de posse, o presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello […] O post Paulo Cesar Salomão Filho toma posse como desembargador do TRE-RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Hoje, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados, data que remete à Convenção 108 do Conselho da Europa e simboliza o compromisso histórico com a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais no ambiente digital. A ocasião reforça a centralidade da proteção de dados nas economias contemporâneas e a importância de […] O post Decisão de adequação Brasil-UE e criação da maior área de livre fluxo de dados do mundo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para apurar a existência de um ataque orquestrado ao Banco Central por meio das redes sociais, após a autoridade monetária ter liquidado o banco Master.  As suspeitas surgiram após denúncias de influenciadores digitais de direita, que disseram ter sido abordados com propostas financeiras para gravar vídeos com críticas ao BC. Um dos que vieram a público é Rony Gabriel, vereador de Erechim, no Rio Grande do Sul, pelo PL. Em entrevista ao jornal O Globo, neste mês, ele relatou ter sido procurado por…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para reconhecer que as receitas próprias do Ministério Público da União não se incluem no teto de gastos instituído pelo arcabouço fiscal. Autor da ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do MPU, argumenta que o Supremo já decidiu, na ADI 7.641, pela […] O post STF exclui receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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