Categoria: Justiça

Entre 28 de outubro do ano passado e 28 de janeiro deste ano, 329 pessoas foram mortas por armas de fogo na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que engloba 22 municípios no total: a capital, os municípios do leste metropolitano e a baixada fluminense. O número supera em 44,2% (101 casos) o total de mortes a tiro ocorridas no mesmo período dos anos anteriores (28 de outubro de 2024 a 28 de janeiro de 2025), quando 228 pessoas foram mortas. Em 28 de outubro, o governo do Rio de…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para excluir as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) do limite de gastos do arcabouço fiscal. A medida havia sido pedida pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet e segue entendimento que já havia sido aplicado pelo Supremo no ano passado em relação às receitas próprias dos tribunais e outros órgãos do Judiciário, em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).  Gonet apontou para a paridade de tratamento entre Judiciário e MPU, prevista na Constituição.…

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (27) manter a prisão do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada no ano passado para investigar descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele está preso desde setembro do ano passado no presídio da Papuda, em Brasília. De acordo com as investigações, o empresário operava empresas de fachada para desviar as mensalidades recebidas irregularmente…

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A Polícia Federal (PF) adiou nesta terça-feira (27) o depoimento de três investigados no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura as fraudes financeiras envolvendo compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB).  Estavam previstos os depoimentos de Robério Cesar Bonfim Mangueira, ex-superintendente do BRB, Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Master, e de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio. As oitivas ocorreriam nas instalações do Supremo, conforme determinação do relator, ministro Dias Toffoli, mas foram suspensas após as defesas dos três acusados informarem que não tiveram acesso aos…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender cláusulas do dissídio coletivo que encerrou a greve dos trabalhadores dos Correios no final do ano passado. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (26). A suspensão atinge os pagamentos do vale-alimentação extra, da convocação para trabalho em dia de descanso, gratificação de férias e envolve o plano de saúde da categoria. Moraes atendeu ao pedido de suspensão feito pelos advogados da estatal. A defesa dos Correios sustentou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) extrapolou seu poder normativo…

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A busca pela eficiência no Poder Judiciário brasileiro encontrou na inteligência artificial (IA) sua grande aliada. Diante de um volume processual que desafia a capacidade humana de gestão, a automação promete celeridade e padronização. Contudo, essa inserção tecnológica não é asséptica, ela carrega riscos profundos de reprodução de desigualdades. É nesse cenário de tensão entre […] O post Resolução do CNJ traça limite ético para IA, mas lacunas preocupam apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (27) ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.  Mais cedo, o suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa, Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”. “A matéria do Portal Metrópoles sobre uma suposta…

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Unsplash Um dos temas mais instigantes, atualmente, é a discussão a respeito da transmissão causa mortis de bens digitais, o que nos faz refletir sobre o fato de que as regras de sucessão causa mortis foram pensadas para as relações patrimoniais tangíveis. Essa realidade impõe ao Direito Sucessório brasileiro o desafio de lidar com bens […] O post Resposta jurídica à sucessão de bens digitais ainda é analógica apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Justiça de Santa Catarina decidiu nesta terça-feira (27) suspender a lei estadual que proibiu a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. A medida suspende a eficácia da Lei 19.722/2026, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos. A decisão foi proferida pela desembargadora…

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O sistema tributário brasileiro atravessa sua transformação mais profunda em décadas, impulsionada pela promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Embora os holofotes iniciais tenham recaído sobre a unificação dos tributos sobre o consumo, a reforma trouxe contornos mais amplos. A espinha dorsal dessa mudança é a criação do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens […] O post Reforma tributária: fim das discussões sobre base de cálculo do ITBI? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).  O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, alerta o ministro.  Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, transferências diretas aos cofres de…

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A revogação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (aplicável a hipóteses como erro de classificação fiscal, de quantificação estatística e omissão/inexatidão de informações relevantes ao controle aduaneiro), promovida pelo artigo 181 da LC nº 227/2026, reacende um debate clássico no Direito Administrativo Sancionador: deve a supressão normativa de uma penalidade produzir efeitos […] O post Revogação da multa de 1%: perda da aptidão punitiva sobre fatos pretéritos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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