Categoria: Justiça

A revogação da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (aplicável a hipóteses como erro de classificação fiscal, de quantificação estatística e omissão/inexatidão de informações relevantes ao controle aduaneiro), promovida pelo artigo 181 da LC nº 227/2026, reacende um debate clássico no Direito Administrativo Sancionador: deve a supressão normativa de uma penalidade produzir efeitos […] O post Revogação da multa de 1%: perda da aptidão punitiva sobre fatos pretéritos apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) que a direção da Papudinha envie à Corte, no prazo de cinco dias, um relatório completo sobre as visitas de parentes e advogados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista. Com a decisão, a administração do presídio também deverá enviar informações sobre consultas e atendimentos médicos, sessões de fisioterapia, leitura de livros e eventuais ocorrências. No dia 15 de janeiro,…

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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (26) a atuação de Dias Toffoli na relatoria do inquérito sobre fraudes no Banco Master. Mendes publicou nas redes sociais uma postagem na qual afirma que Toffoli atua conforme as regras processuais. Ele também ressaltou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu a regularidade de Toffoli como relator do caso e negou pedidos para afastá-lo do comando do processo. “O ministro Dias Toffoli tem uma trajetória pública marcada pelo compromisso com a Constituição e com o funcionamento…

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A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu relevante reestruturação da tributação indireta no Brasil, ao substituir o ICMS e o ISS por um modelo de IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços […] O post IBS e CBS: obrigações acessórias em operações historicamente não tributadas apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal iniciou nesta segunda-feira (26) uma nova rodada de depoimentos no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da investigação que apura a compra de ativos do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). As oitivas ocorrem por determinação do ministro Dias Toffoli, relator do caso. O primeiro a prestar depoimento nesta segunda-feira foi Dario Oswaldo Garcia Júnior, diretor de Finanças e Controladoria do BRB. Ele respondeu às perguntas dos investigadores, mas o conteúdo do depoimento não foi divulgado em razão do sigilo processual. Na sequência, estavam previstos os…

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O Supremo Tribunal Federal recebeu mais três ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei do estado de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas e outras ações afirmativas por instituições de ensino superior públicas estaduais ou que recebam recursos do governo local. A corte já havia recebido uma ADI sobre o tema, de autoria […] O post Supremo recebe mais três ações contra lei de SC que proíbe cotas em universidades apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral,…

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O uso de palavras e a difusão prolongada no tempo de ideias muitas vezes não apropriadas em sua essência pelos que indiscriminadamente as replicam têm como efeito comum seu esvaziamento, quando não seu esgarçamento ao ponto de comportarem seu contrário e, assim, serem instrumentalizadas para o fim de implodir os sentidos que deveriam expressar. Palavras […] O post Sobre discursos das esquerdas, direitos humanos e segurança pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (26) que a democracia atravessa “tempos desafiadores” no Brasil e nas Américas. A declaração do ministro foi feita durante a posse de Rodrigo Mudrovitsch, juiz brasileiro, na presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica. Fachin citou as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e disse que os Três Poderes brasileiros enfrentaram “forças sombrias” que visaram um golpe de Estado. “O Estado de Direito Democrático atravessa tempos desafiadores. Ainda este…

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Se, para Machado de Assis [1], era controverso que a Escola do Recife, sob o prisma literário, poderia ser chamada de escola, indiscutível,  sob o ponto de vista jurídico, que aquela assim se impôs. Prova disso o seu legado, tanto inesquecível quanto inestimável. Dentre os seus integrantes, destacou Gilberto Freyre: “Expressivo, nesse particular, é o […] O post A Faculdade de Direito do Recife e a história do Direito (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Federal (PF) começou a ouvir nesta segunda-feira (26) oito pessoas ligadas ao caso do Banco Master. Os depoimentos ocorrem no Supremo Tribunal Federal (STF), por determinação do relator, ministro Dias Toffoli. As oitivas são sigilosas. Por volta das 8h começou a falar Dario Oswaldo Garcia Júnior, o diretor de Finanças e Controladora do BRB, banco estatal do Distrito Federal (DF) que se envolveu na negociação de ativos fraudulentos que pertenciam ao Master.  Mais três depoimentos estão marcados para esta segunda: André Felipe de Oliveira Seixas Maia (diretor de empresa…

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Nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2025 aconteceu o IV Congresso Internacional de Direito Probatório – Em homenagem ao Prof. Dr. Gustavo Badaró. O evento reuniu juristas, magistrados, membros do Ministério Público, defensores, advogados, pesquisadores e os maiores nomes atuais, nacionais e internacionais, no estudo do Direito Probatório. A mesa de abertura […] O post O avanço da justiça negocial e os rumos da epistemologia apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A negligência do empregador em prestar socorro a gestante em situação de emergência médica no ambiente laboral viola a dignidade humana e gera dano moral. Com base neste entendimento, a juíza Renata Líbia Martinelli Silva Souza, da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma rede de varejo a pagar R$ 30 mil de […] O post Juíza condena loja por não socorrer vendedora que sofreu aborto apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Desde o início, cabe uma advertência de cunho metodológico: este artigo não se filia a posições abolicionistas, nem pretende suprimir o Direito Penal do horizonte normativo. O que se busca é devolver-lhe sua função própria, frequentemente obscurecida pela expansão punitivista: a de conter e limitar o exercício da força estatal, e não a de legitimá-la […] O post Por que ainda punir? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime não concorrencial submetem-se ao sistema de pagamento por precatórios previsto na Constituição. O bloqueio automático de valores destas instituições para a satisfação de créditos trabalhistas viola princípios da legalidade orçamentária e da separação dos Poderes. Com base neste entendimento, o […] O post STF manda aplicar rito de precatórios para dívidas trabalhistas do Serpro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Estamos a poucas semanas de um marco importante — o prazo prorrogado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para a entrega dos relatórios de adequação ao ECA Digital, que se encerra em 13 de fevereiro. Diante desse cenário, é oportuno refletir com calma e clareza sobre os impactos dessa legislação, indo além das […] O post ECA Digital: reflexões sobre a proteção de crianças e adolescentes na arquitetura digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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