Categoria: Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, emitiu nota oficial, na noite desta quinta-feira (22), para defender a atuação da Corte no inquérito que investiga suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master. Na manifestação, o chefe do Poder Judiciário cita nominalmente o ministro Dias Toffoli, relator da investigação criminal, que vem sendo alvo de críticas na condução do caso e pressão para deixar a supervisão da apuração feita pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).     “A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta…

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou duas autuações fiscais lavradas contra o Banco Santander, que somavam cerca de R$ 1 bilhão. As ações que originaram as multas tratam da declaração de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela filial da instituição financeira nas Ilhas […] O post Carf anula autuação fiscal bilionária de filial de banco no exterior apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a controvérsia relativa à prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica em face das normas do Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a responsabilidade civil do transportador aéreo por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior e, na […] O post Atraso de voo por caso fortuito ou força maior: CDC ou CBA? Um exame jurídico aprofundado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou as investigações contra dois delegados da Polícia Federal (PF) que eram suspeitos de realizar blitze para prejudicar a circulação de eleitores no segundo turno da corrida presidencial de 2022. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (22) pelo STF. Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou falta de provas mínimas de que Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Leo Garrido de Salles Meira tenham praticado qualquer tipo de crime.  Os dois haviam sido indiciados pela Polícia Federal (PF)…

A ocupação da área em Unidade de Proteção Integral só é permitida, excepcionalmente, à população local tradicional. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Iguape (SP) que condenou um homem a desocupar um imóvel em área de conservação e […] O post Ocupação de área de proteção é restrita à população tradicional, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

É plenamente possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), do Conselho Nacional de Justiça, para pesquisa e determinação de medidas constritivas sem que sejam requisitados e divulgados os dados sobre as movimentações bancárias da parte executada. Cabe aos magistrados e servidores adotarem as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade […] O post Busca de patrimônio no sistema Sniper dispensa quebra de sigilo bancário, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

Durante muito tempo, os programas de compliance foram estruturados para atuar de forma essencialmente reativa. A lógica predominante sempre foi a de investigar fatos já ocorridos, apurar responsabilidades e aplicar sanções após a violação. Esse modelo, embora relevante, mostra-se cada vez mais insuficiente diante da complexidade das relações empresariais contemporâneas, marcadas por elevado volume de […] O post ODR e inteligência artificial: infraestruturas de um <i>compliance</i> preditivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Corte de Apelação de Roma, na Itália, julga nesta terça-feira (20) o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli. Ela está presa no país desde julho do ano passado, quando fugiu do país, após ter sido condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Carla Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF, por invadir os sistemas do CNJ, em atuação com o hacker Walter Delgatti, e pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.  Audiência Na audiência desta terça, os magistrados vão…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro na Papudinha, como é conhecida a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O ex-presidente cumpre a pena 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado. Moraes autorizou o encontro para a próxima quinta-feira (11), com duração de até três horas, entre as 8h e…

O Diretório Nacional do Psol acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20) contra a chamada “gratificação faroeste”, um bônus de produtividade criado pelo governo do estado do Rio de Janeiro para premiar, entre outros critérios, o policial civil que tenha se destacado por matar criminosos. A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro. O partido de…

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o casal residiu antes da morte, e não necessariamente sobre aquele em que viveram por mais tempo ou que possui maior valor venal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade […] O post Direito de habitação de cônjuge sobrevivente é sobre o último imóvel do casal apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) fizeram uma série de recomendações à empresa controladora da plataforma digital X para que a ferramenta de inteligência artificial da plataforma, o Grok, não seja usada indevidamente para a geração e circulação de conteúdos sexualizados indevidos.  Segundo o documento divulgado nessa terça-feira (20), entre as recomendações está a criação, no prazo máximo de 30 dias, de procedimentos técnicos e operacionais para identificar, revisar e remover conteúdos desse tipo que ainda estejam disponíveis…

O Direito atravessa um paradoxo silencioso. Nunca se produziu tanta norma, tanta regulação e tanta decisão judicial — e, ao mesmo tempo, nunca foi tão difícil sustentar a ideia de estabilidade jurídica. A sensação generalizada é a de que o Direito corre atrás de uma realidade que muda enquanto ainda está sendo descrita. Inteligência artificial […] O post Shift e Chaos: porque o Direito precisa aprender a operar sem a promessa de estabilidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o coronel Marcelo Câmara a reduzir sua pena por meio de atividades de leitura e estudo. No ano passado, o militar foi condenado a 21 anos de prisão por seu envolvimento na trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder.  Pela decisão, Câmara também poderá realizar cursos na modalidade ensino à distância (EaD), também para reduzir os dias de prisão. A defesa havia solicitado autorização para que ele se matriculasse em um curso técnico em…