Categoria: Justiça

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação solidária de uma imobiliária e uma vendedora que anunciaram um apartamento com vaga de garagem livre, mas que, na realidade, era “presa”, ou seja, dependia da movimentação de outro veículo. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. […] O post Imobiliária e vendedora devem indenizar por anúncio enganoso de vaga em imóvel apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, para chefiar a pasta interinamente. A indicação foi publicada nessa sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.  Ele substitui temporariamente o ex-ministro Ricardo Lewandowski, que entregou, na quinta-feira (8), uma carta com pedido de demissão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Lewandowski assumiu a pasta em fevereiro de 2024 e alegou que questões pessoais e familiares o levaram a tomar a decisão. “Tenho a convicção de que…

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A discussão sobre geopolítica e compliance adquire contornos mais nítidos quando observada a partir da infraestrutura digital que sustenta o Estado e a economia de dados. Datacenters, provedores de nuvem e plataformas de processamento não são mais apenas soluções tecnológicas: tornaram-se ativos regulatórios e objetos diretos de disputa jurídica e política. A questão deixa o […] O post Geopolítica do <i>compliance</i> digital: datacenters, soberania de dados e o risco regulatório nos mercados de informação apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a eliminação de uma candidata aprovada para o cargo de auxiliar de serviços gerais no concurso do município de Lages (SC) ao concluir que é legal o ato administrativo que nega a posse quando a inaptidão no exame médico admissional é […] O post Inaptidão física confirmada por perícia mantém exclusão de candidata em concurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu, nesta sexta-feira (9), a inclusão do nome de João Ricardo Mendes, ex-CEO da agência de viagens Hurb, na lista vermelha de procurados da Interpol, além do bloqueio de seu passaporte. Ele é considerado foragido desde quarta-feira (7). João Ricardo Mendes chegou a ser preso na última segunda-feira (5) no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada. No entanto, ele foi solto após passar pela audiência de custódia.  A Justiça do Rio decretou nesta quarta-feira (7) a…

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As empresas brasileiras enfrentam, neste ano, um importante período de transição em decorrência da reforma tributária, que introduz novos impostos e alterações nas regras fiscais. Desde o dia 1º de janeiro de 2026, passou a valer a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e […] O post Desafios e preparativos para a reforma tributária em 2026: o caminho das empresas brasileiras apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal do Júri de Brasília aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o soldado Kelvin Barros da Silva, de 21 anos de idade, acusado de assassinar com uma facada no pescoço a cabo do Exército Maria de Lourdes Freire Matos, 25 anos, em 5 de dezembro de 2025, no 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, unidade de elite do Exército, em Brasília. Agora, o réu responderá perante a Justiça comum pelos crimes de feminicídio e destruição de cadáver. Uma semana após o…

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A validação de operações bancárias atípicas que destoam do perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que uma instituição financeira devolva em dobro os valos descontados da conta de uma cliente que caiu no golpe da […] O post Banco responde por golpe da falsa central telefônica, diz TJ-MT apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou, em 22 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União, a Resolução Susep nº 72/2025, que institui o plano de regulação para o exercício de 2026. O documento estabelece os principais temas regulatórios que serão tratados ao longo do próximo ano, com especial destaque à continuidade do […] O post Plano de regulação da Susep para 2026: os próximos passos da Nova Lei de Seguros e da LC 213 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou o recurso apresentado pelo Banco Central contra a determinação do ministro relator do caso da liquidação do Banco Master, Jhonatan de Jesus, de inspecionar o órgão regulador do mercado financeiro. O procedimento foi suspenso e será submetido ao plenário da Corte de contas. A medida veio em resposta aos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central, que questionavam a determinação do procedimento por um único juiz em vez de um processo de deliberação colegiada. A decisão foi assinada pelo próprio ministro relator,…

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O Judiciário brasileiro tornou-se referência internacional no uso de inteligência artificial. Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça indicam que mais de 45% dos tribunais já utilizavam ferramentas baseadas em inteligência artificial em 2025, muitas delas com componentes generativos. A adoção responde a um sistema sobrecarregado, com mais de 80 milhões de processos em tramitação, e […] O post Para além do Sócrates e do Victor: a centralidade humana no Judiciário 4.0 apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado…

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