Categoria: Justiça

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO [diretor executivo] da agência de viagens Hurb, antigo Hotel Urbano, pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Ele foi preso na segunda-feira (5), no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, portando documento falso e com a tornozeleira eletrônica descarregada. As medidas cautelares impostas a Mendes decorrem de sua prisão em flagrante após o furto de obras de arte e outros objetos de um hotel e de um escritório de arquitetura.…

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Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violar o princípio da irretroatividade e comprometer a segurança jurídica. Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para manter uma distribuidora hospitalar em regime especial de tributação. A decisão […] O post Decreto não retroage para revogar regime tributário especial apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Há um consenso, prevalecente nos meios jurídicos americanos, de que o ataque dos Estados Unidos à Venezuela violou leis internacionais e domésticas. Em resposta, o governo de Donald Trump busca uma variedade de argumentos jurídicos para tentar se defender das múltiplas críticas à ação militar. Um dos mais recentes argumentos citados é o de que […] O post Em meio a críticas, EUA tentam dar lastro de legalidade a ataque à Venezuela apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A falta de interesse de agir tornou-se uma das principais causas de extinção de ações previdenciárias sem julgamento do mérito. Embora se trate de conceito processual clássico, sua aplicação prática, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem surpreendido segurados e, não raro, profissionais do Direito. O Superior Tribunal de Justiça, ao […] O post Interesse de agir nos processos previdenciários: análise do Tema 1.124 do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O princípio da sanabilidade dos registros públicos (artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73) estabelece que se a documentação não reflete a verdade, ela deve ser corrigida.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Gisele Mendes Camarço Leite, da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para determinar a correção da matrícula de um imóvel […] O post Juíza ordena que cartório corrija escritura de terreno transferido por engano apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu parcial provimento a uma apelação cível para reconhecer a responsabilidade objetiva de uma concessionária por falha na prestação do serviço de revisão de um veículo. O colegiado determinou o pagamento de indenização por danos materiais em razão do desgaste prematuro e irregular dos […] O post Concessionária é condenada pelo TJ-DF por falha em revisão de carro apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Não é cabível a impetração de mandado de segurança para questionar a competência dos Juizados Especiais depois do trânsito em julgado da sentença. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso que buscava anular uma decisão definitiva sob a alegação de incompetência do juízo. O colegiado avaliou que a […] O post Não cabe mandado de segurança para questionar competência de Juizado, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A Polícia Civil de São Paulo prendeu José Vilson Ferreira, de 29 anos de idade, na tarde de domingo (4), autor do feminicídio contra Carla Carolina Miranda da Silva. Ela foi esfaqueada pelo agressor no bairro da Liberdade, região central da capital paulista, na noite de sábado (3). Capturado no Jabaquara, zona sul, o agressor foi indiciado por feminicídio e descumprimento de medida protetiva de urgência, segundo a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP). “Policiais civis do Garra/Dope realizaram diligências, em apoio à 1ª Delegacia de Defesa da…

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes de Porto Alegre. Entre as medidas mantidas pelo STJ ao rejeitar […] O post STJ mantém decisão que obriga companhia de energia a organizar cabos em postes apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A pergunta acima é a que mais recebi no último mês, como criador de conteúdo na internet sobre o Supremo Tribunal Federal. Há dias, fiz um post intitulado “Sobre o banco Master…” e, assumindo o risco, acabei desagradando muito seguidores. Talvez esperassem algum ataque ao STF, mas não o fiz por medo ou complacência, tão […] O post Qual a verdade do ‘caso banco Master’? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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O Tribunal de Justiça de São Paulo e o governo paulista firmaram um termo de cooperação com o objetivo de padronizar procedimentos para a destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro no âmbito da Justiça estadual. O acordo, feito por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), […] O post TJ-SP e governo estadual firmam acordo para padronizar destinação de bens do crime organizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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Há momentos na trajetória intelectual em que a permanência em um campo disciplinar deixa de ser sinal de fidelidade e passa a indicar insuficiência explicativa. O estudo do Direito Processual Civil foi, durante muito tempo, o centro da minha reflexão jurídica. Nele encontrei as categorias fundamentais para compreender o conflito, a decisão e os limites […] O post Por que o estudo do Direito Processual me levou além do processo? apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que confirmou a constitucionalidade finalística da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre remessas ao exterior causou impactos que vão além do debate tributário. A tese abrangente fixada no julgamento frustrou contribuintes que defendiam a limitação da cobrança aos contratos de transferência de tecnologia, entre […] O post Decisão do STF sobre a Cide explica ataque do Grupo Globo a ministros apareceu primeiro em Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico

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